TJMSP 16/03/2018 - Pág. 20 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2405ª · São Paulo, sexta-feira, 16 de março de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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tal como será explanado a seguir.
XIX. Com efeito, houve a comprovação da prática do ato ilícito atribuído ao acusado (ora paciente), tendo tal
mister ocorrido também pelo que ele próprio trouxe em seu interrogatório no PD (obs.: a imputação fática,
em síntese, diz respeito ao acusado ter permanecido estacionado demasiadamente na Base da 3ª Cia PM
do 39º BPM/I – v. termo acusatório, ID 105881, página 01).
XX. Dessa arte, anoto que a conduta ilícita imputada ao acusado (ora paciente) foi devidamente
comprovada, em virtude da CONJUGAÇÃO do que adiante segue:
a) DADOS ADVINDOS DO “REPLAY” DETALHADO DA VIATURA 39303 (ID 105881, páginas 07/19): “(...).
Às fls. 75 a 77, ‘REPLAY’ DETALHADO DA VTR-39303, SD PM MARCELO e Sd PM Silveira, escalados em
21/05/2015, das 18h30min. às 07h00, verifica-se que a guarnição permaneceu estacionada na base da Cia
das 02h12min às 05h21min do dia posterior, no entanto em seu RSO consta que foi realizado operação
saturação com vistas a caixas eletrônicos sem citar referência de horário, além do que não foi localizado em
nossos arquivos relatório de abordagem para mais riqueza de dados, caso a guarnição tenha
confeccionado; (...); Às fls. 93 a 96, ‘REPLAY’ DETALHADO DA VTR-39303, SD PM MARCELO e Sd PM
Silveira, escalados em 25/05/2015, das 18h30min. às 07h00, verifica-se que a guarnição permaneceu
estacionada na base da Cia das 03h50min às 06h51min do dia posterior, no entanto em seu RSO consta
que foi realizado operação saturação com vistas a caixas eletrônicos, bem como operação abordagens a
coletivo sem citar as referências dos horários de ambas as operações, além do que não foi localizado em
nossos arquivos relatório de abordagem para mais riqueza de dados, caso a guarnição tenha
confeccionado” e,
b) o acusado, em seu interrogatório no PD (acompanhado de sua advogada), CONFIRMOU QUE
PERMANECEU PARADO EM FRENTE A COMPANHIA, SEM TER DADO CIÊNCIA AO SUPERIOR
HIERÁRQUICO, em que pese não ter confirmado a ocorrência de tal fato por longo período, a saber (ID
105282, páginas 13/15):
“Sobre os fatos originadores deste feito DECLAROU QUE NOS DIAS
APONTADOS, CONFORME RASTRO DA VIATURA, PERMANECEU ALGUM TEMPO PARADO DE
FRENTE A CIA, não se recorda qual dos dias, mas num deles a Sd Silveira escalada como motorista da
viatura disse que estava com problema de saúde, não especificando o quê, dizendo que tomaria uma
medicação... (...); PERGUNTADO SE FOI DADO CIÊNCIA AO CGPIII DESSE TEMPO ESTACIONADO?
RESPONDEU QUE NÃO, tendo em vista que não ficava muito tempo...”. (salientei)
XXI. Como se vê, tem-se, no caso concreto, OS DADOS ORIUNDOS DO “REPLAY” DETALHADO DA
VIATURA I-39303 MAIS A AFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO ACUSADO NO SENTIDO DE QUE “NOS DIAS
APONTADOS, CONFORME RASTRO DA VIATURA, PERMANECEU ALGUM TEMPO PARADO DE
FRENTE A CIA” (E, AINDA, NÃO DEU CIÊNCIA AO SUPERIOR HIERÁRQUICO).
XXII. "In casu”, entendo que RESTOU CARACTERIZADA A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR ATRIBUÍDA
AO ACUSADO (ora paciente), NÃO HAVENDO DE SE INVOCAR APLICAÇÃO ÍRRITA DE PUNITIVO
DISCIPLINAR.
XXIII. Mas não é só.
XXIV. No tocante ao temático da INTIMAÇÃO do acusado (ora paciente) e de sua douta advogada
constituída (ora impetrante) quanto à sanção disciplinar imposta, fixo NÃO ter ocorrido qualquer eiva.
XXV. Nesse prumo, desfilo o seguinte: a) o acusado (ora paciente) foi INTIMADO PESSOALMENTE do
punitivo decretado, MEIO DE INTIMAÇÃO ESTE TOTALMENTE IDÔNEO (v. campo “CIÊNCIA DA
DECISÃO”, em que há o preenchimento, pelo acusado, de data e hora, além de ter aposto o seu Registro
Estatístico e assinado – ID 105882, página 63) e, b) a ilustre advogada (ora impetrante) do acusado foi
INTIMADA POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL quanto a punição aplicada ao seu constituinte, MEIO DE
INTIMAÇÃO ESTE ABSOLUTAMENTE IDÔNEO (v. Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder
Executivo, Seção I, datado de 30.01.2018, cuja intimação ali fincada ora transcrevo – ID 105882, página
73): “O Presidente do Procedimento Disciplinar nº 39BPMI-060/07/17, NOTIFICA A DRA. THAIS MARQUES
SIQUEIRA, ADVOGADA, OAB/SP 389371, DEFENSORA CONSTITUÍDA PELO SD PM 915090-A
MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA, DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PD, PODENDO
APRESENTAR RECURSO DISCIPLINAR NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO” salientei).
XXVI. Dessa forma (INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL DE SUA
ADVOGADA), NÃO HÁ, EFETIVAMENTE, QUALQUER NULIDADE NO QUE TOCA A QUESTÃO DA
INTIMAÇÃO.