TJMSP 26/03/2018 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 12 de 19
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 11 · Edição 2411ª · São Paulo, segunda-feira, 26 de março de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
________________________________________________________________________________
Os denunciados recebiam dinheiro ou vantagem indevida em razão da função para que houvesse a
continuidade da degradação ambiental e as atividades de despejo irregular de resíduos, mesmo sem o
devido licenciamento ambiental.
Seguem abaixo algumas condutas praticadas por cada um dos denunciados que evidenciam o recebimento
de vantagem espúria pela ativa participação no esquema fraudulento:
(1) 2º Ten Res PM 902134-5 EDSON LUIZ CARNELÓS - participa da exploração de "bota-fora", além de
exigir vantagem indevida de civis em situação ambiental irregular. Conversa com o Cb PM LINO sobre a
parcela de propina que é direcionada à Prefeitura de Embu e demonstra indignação com o valor atribuído
àquele órgão (fls. 829, 956/959). Conversa com o Sd PM BRAZ sobre o funcionamento de locais por ele
protegidos e a estratégia para não serem descobertos (fls. 1410/1411). Conversa com "Salles" sobre
Comandante ir a local irregular protegido. Pede para "Salles" demorar. Avisa responsável pela área irregular
(fls. 829/830).
(2) o 3º Sgt PM 115393-5 JULIO CESAR RIOS FERNANDES - recebe dinheiro de origem ilícita, oriundo do
esquema criminoso. Não teve sua linha telefônica interceptada, mas é citado por Braz e Lino quando o
assunto é a divisão de propina (fls. 1385/1386). Também é mencionado a fls. 579/580 e 1448/1449.
(4) o Cb PM 103726-9 ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA - recebeu vantagem indevida do civil Simonei
Basílio Schunk da Silva para não impedir que este continuasse a despejar resíduos sólidos irregularmente
(Inquérito Policial nº 039/2011). Também recebeu do civil Edwaldo Rodrigues Amorim, vulgo "Vado", em
concurso de agentes e unidade de desígnios com o (3) o Cb PM 883945-0 ADILSON BOLFARINI, a quantia
de R$ 20,00 (vinte reais) por caminhão que fosse descarregado no aterro localizado na Rua Benedito
Fernandes, nº 822, em Embu Guaçu/SP (fls. 16/18, 508, 512, 515/516).
As conversas de fls. 508/509, 512/513 e 515/516 mostram que também recebia dinheiro do civil Antonio
Porfirio da Silva, vulgo "Nonato", para permitir que este atuasse irregularmente.
A quebra de seu sigilo bancário aponta a existência de ganhos incompatíveis com seus ganhos como
policial militar (fls. 2120).
(5) o Cb PM 974967-5 FABIO LINO DOS SANTOS - apesar de não ter tido sua linha telefônica interceptada,
trava diversos diálogos com Sd PM BRAZ, evidenciando sua ativa participação no esquema criminoso (fls.
845/848 e 872/880). Exige e recebe vantagem indevida em razão da função para permitir a continuidade da
degradação ambiental pelo despejo irregular de resíduos na região de Embu/SP. Também mantinha contato
com posseiros para pressioná-los a venderem seus imóveis (fls. 860).
Em cumprimento a mandado de busca em sua residência foi localizada a quantia de R$ 12.520,00 (doze
mil, quinhentos e vinte reais) em espécie (fls. 1078/1079).
(6) Sd PM 122798-0 MARCELO BRAZ - fazia parte do pelotão ambiental de Embu/SP, tinha como parceiro
de viatura o codenunciado Sd PM VALENTE, mas cometia os ilícitos juntamente com outros milicianos e
servidores municipais, deixando de exercer suas funções fiscalizatórias em troca de contraprestação
pecuniária indevida. Suas ações consistiam em deixar de fiscalizar áreas de sua competência, atenuar as
autuações, confeccionar recursos de suas próprias autuações (interceptação telefônica a fls. 878/880),
identificar áreas de grande interesse econômico ocupadas por posseiros para aliciá-los a transacionarem
com empresas envolvidas na organização criminosa, dentre outras.
Em conversa telefônica interceptada, o Sd PM BRAZ conversa com o Cb PM LINO sobre a divisão do
dinheiro da propina, citando o nome de outros envolvidos: Sgt PM CARNELÓS, Cb PM ANDERSON, Sgt
PM RIOS, Sd PM VALENTE e Sd PM SANTANA (fls. 646/648).
Mantinha frequente contato com empreiteiros envolvidos em "bota foras" irregulares e deles recebia
vantagem indevida para não lavrar autuações. Um dos beneficiados por suas omissões foi o civil Edson
Honório da Costa, que em contraprestação pagou, semanalmente, por cerca de dois meses, quantias que
variavam entre mil e dois mil reais (fls. 810/812 e 1093/1094). Também beneficiou indivíduo de prenome
Tiago, conforme conversa mantida a fls. 1370/1371.
(7) Sd PM 115349-8 JULIO CÉSAR VALENTE parceiro de Sd PM BRAZ, atua diretamente na exploração
de bota-foras. É mencionado pelo Sd PM BRAZ, em conversa com o civil de prenome Tiago, acerca de
ocorrência que teria sido resolvida de forma ilegal por eles (Sd PM VALENTE e Sd PM BRAZ), em troca de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de propina (fls. 861/862).
Em outro episódio, o Sd PM BRAZ e o Cb PM LINO planejam a venda de um imóvel para uma empresa não
identificada, o qual possuía como posseira a civil Vanda, semianalfabeta, e que por isso, pressionada pelos
denunciados, aceitou vender seu terreno (fls. 574/579 e 862/865).