TJMSP 06/04/2018 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2418ª · São Paulo, sexta-feira, 6 de abril de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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nova sistemática processual civil, à interposição de agravo interno, ex vi da disciplina firmada pelo art.
1.030, § 2º, do CPC, com a remissão por ele feita ao inciso I do caput do mesmo artigo. IV – Não obstante,
verifico, ictu oculi, que outra tese defensiva teve seu andamento tolhido com base na Súmula 280 do
Pretório Excelso, sendo, portanto, passível de reforma através do agravo disciplinado pelo art. 1.042 do
CPC, cujo julgamento, neste caso, compete ao Supremo Tribunal Federal. V – Desta feita, apesar da
celeuma criada, pois aparentemente parte do recurso deveria ser enfrentado pelo Pleno desta
Especializada, enquanto que a análise da outra porção caberia à Excelsa Corte, a melhor solução que se
nos apresenta é a remessa direta dos autos ao STF para o exame de todo o reclamo. Explico. VI – O
Supremo Tribunal Federal é soberano na análise da admissibilidade dos recursos extraordinários, vale
dizer, a ele cabe proferir o juízo definitivo quanto ao cabimento do apelo raro. Assim, despiciendo seria o
tribunal de origem julgar uma parcela do recurso de agravo (realizando o juízo provisório de
admissibilidade), para depois submeter o restante da irresignação à Corte Suprema que, além de examinar
a parte recorrida remanescente, decidiria novamente (agora, de forma definitiva) o já solucionado pelo
tribunal a quo. VII – Assim, entendo que dar solução diversa à quaestio, que não a análise de todo o agravo
pelo STF, implicaria a desnecessária movimentação da máquina judiciária, já assoberbada com questões
que lhe são devidas. VIII – Ante todo o exposto, intime-se a Fazenda Pública para oferecer respostas aos
agravos, nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC. IX – Após, tornem os autos conclusos, quando, então,
manifestar-me-ei sobre o juízo de retratabilidade. (a) PAULO PRAZAK, Presidente.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
POR DETERMINAÇÃO DO E. JUIZ PRESIDENTE, PAULO PRAZAK, O JULGAMENTO DOS FEITOS
ABAIXO FOI TRANSFERIDO DAS 13H30 DO DIA 10 DE ABRIL DE 2018, PARA AS 10H DO DIA
13/04/2018, EM SESSÃO JUDICIÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA 1A CÂMARA:
AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nº 0003667-20.2017.9.26.0000 (nº 000610/2017)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Agravante(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Agravado(s): AS R. DECISÕES DE FLS. 26V E 32V/33
Sentenciado(s): GUILHERME ALVES VALENTIN 3.SGT PM RE 142212-0
Advogado(s): FRANCIANE DE FATIMA MARQUES, OABSP 100729 (Defensora Pública)
APELACAO Nº 0000349-06.2017.9.26.0040 (nº 007455/2017 - Processo de origem: 079860/2017 - 4A
AUDITORIA)
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Revisor: PAULO ADIB CASSEB
Delito: Artigo 179, c.c. o artigo 53, ambos do Código Penal Militar
Apelante(s): JAI ROBINSON GOULART DE JESUS EX-SD 1.C PM RE 121668-6, ROBSON PEREIRA DE
OLIVEIRA SD 1.C PM RE 139963-2
Advogado(s): RONALDO DIAS GONÇALVES, OABSP 348138
Apelado(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
CORREICAO PARCIAL Nº 0001042-51.2015.9.26.0010 (nº 000370/2015 - Processo de origem:
073810/2015 - 1a AUDITORIA)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Corrigente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Corrigido(s): AS R. DECISÕES DE FLS. 93/98 E 133/142
Interessado(s): JEFERSON BISPO DE SOUZA 3.SGT PM RE 130579-4
Advogado(s): JOAO CARLOS CAMPANINI, OABSP 258168, VINICIUS FARIA SANTOS, OABSP 365579
RECURSO INOMINADO Nº 0000983-92.2017.9.26.0010 (nº 000238/2017 - Processo de origem:
080429/2017 - 1a AUDITORIA)
Relator: PAULO ADIB CASSEB
Recorrente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO