TJMSP 17/04/2018 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2425ª · São Paulo, terça-feira, 17 de abril de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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assente - é facultado ao autor, juridicamente, atacar referido temático em sede de preliminar de recurso de
apelação, caso não obtenha sucesso nesta demanda).
V. Ainda que assim não fosse, vale dizer que já há, nestes autos, corpo probatório bastante para a análise
da valia ou não da sanção impingida ao acusado (ora autor) no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº
50BPMM-001/06/11.
VI. Nesse prumo, fixo que já existe, inclusive, provas advindas de feito da Justiça Comum Estadual, no qual
o próprio autor (por meio da mesma defesa técnica desta "actio") também é o polo ativo da demanda (v.
ID´s 105027/105031, página 09).
VII. Sendo assim, intimem-se as partes, via Diário de Justiça Militar Eletrônico, quanto ao inteiro teor do jaez
e, após, remeta-se o feito conclusos para a confecção da sentença.
VIII. Por derradeiro, registro que este "decisum" findou-se em gabinete, na noite desta sexta-feira
(13.04.2018), por volta das 18h45min.”
São Paulo, 13 de abril de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
Processo eletrônico Nº 0800042-56.2017.9.26.0060 - (Controle 6793/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOAO
BATISTA GAMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Em complemento ao edital do ID 100446:
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Requerente goza dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogados: VICENTE AQUINO DE AZEVEDO OABSP 097751 E JACIRA DOMINGUES Q. AQUINO DE
AZEVEDO OABSP 251133
Procurador do Estado: MARCOS PRADO LEME FERREIRA OABSP 226359
Processo eletrônico Nº 0800099-74.2017.9.26.0060 - (Controle
6903/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ADRIANO PEREIRA DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de ID 105876:
I. Vistos.
II. Ante a certificação do trânsito em julgado, ID 105772, intimem-se as partes, para eventuais
requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
III. Sobredita intimação deve ser efetivada via Diário de Justiça Militar Eletrônico.
IV. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta quarta-feira (21.03.2018),
por volta das 19h30min.
São Paulo, 21 de março de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogados: LUIZ HENRIQUE TESSARIOL OABSP 134579 E THIAGO NONATO DE CAMARGO OABSP
302288
Procurador do Estado: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA OABSP 074104
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800061-28.2018.9.26.0060 - (Controle 7340/2018) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - EDMAR DE SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(HF) - Despacho de id 112370:
1. Vistos.
2. Trata-se de decidir sobre pedido de tutela de urgência, na sua modalidade antecipada, em que o autor
pleiteia ser reintegrado às fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
3. Alegou, em síntese, que foi excluído da Corporação por meio de processo disciplinar que contém os
seguintes vícios: (a) contrariedade entre o ato punitivo e o relatório lavrado pelos membros do Conselho; (b)
afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ilegalidade na dosimetria da sanção; (c) ato
punitivo contrário às provas; e (d) atipicidade da conduta.
4. É O RELATÓRIO.