TJMSP 23/08/2018 - Pág. 25 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2512ª · São Paulo, quinta-feira, 23 de agosto de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR - OAB/SP 332507.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO - OAB/SP 329896, ANA
CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735, CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - OAB/SP
302130.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800052-37.2016.9.26.0060 (CONTROLE Nº 6420/2016 –
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - GEORGE MARCEL DOS SANTOS SOSSAI X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Despacho de ID 133395:
“1. Vistos.
2. Intimada a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, concordou quanto ao desconto em folha de
pagamento dos honorários advocatícios (ID 132798).
3. O executado, para o pagamento da verba de sucumbência, autorizou o desconto em sua folha de
pagamento (v. ID 131574).
4. Assim, homologo o acordo, qual seja, realizar o pagamento do valor de R$ 1.160,63 (hum mil, cento e
sessenta reais e sessenta e três centavos), efetuando-se o desconto na folha de pagamento do executado.
Há de ser observado, para tal mister, o artigo 111 da Lei Estadual nº 10.261/68.
5. Oficie-se ao CIAF/PM para que proceda aos descontos, comunicando de imediato este juízo.
6. Intimem-se as partes.”
São Paulo, 20 de agosto de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). RONALDO DIAS GONÇALVES - OAB/SP 348138.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480,
CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - OAB/SP 302130, LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS OAB/SP 329167.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800007-85.2018.9.26.0020 - (Controle 7235/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA LEANDRO AUGUSTO DA SILVA RAMOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 134131:
"1. Vistos.
2. Recurso de apelação do autor alocado no ID 133947.
3. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que apresente as contrarrazões recursais, no
prazo legal.
4. Intime-se, também, o autor quanto ao inteiro teor do jaez."
São Paulo, 21 de agosto de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: RONALDO DIAS GONÇALVES OABSP 348138
Procurador do Estado: CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO OABSP 302130
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800063-95.2018.9.26.0060 - (Controle 7344/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - THAINA JERONYMO ANDRADE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 134014:
"1. Vistos.
2. Trata-se de analisar o requerimento do ID 133857 em que a autora pleiteia a produção de prova
testemunhal, a saber, a oitiva do Sd PM Fabiano Teixeira Leite, do Sgt PM José Carlos da Silva e da civil
Maria Helena Oliveira Ferreira.
3. É O RELATÓRIO.
4. Da leitura da peça vestibular, verifica-se que esta traz como causas de pedir: (a) agiu no estrito
cumprimento do dever, (b) a transgressão restou justificada
5. Respeitosamente, entendo que todas as matérias elencadas no item “4” acima e que fundaram a