TJMSP 19/09/2018 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2530ª · São Paulo, quarta-feira, 19 de setembro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Reformador).
XI. Não obstante, pontifico que CASO A JUSTIÇA COMPETENTE ENTENDA QUE O GENITOR (“IN
CASU”, O ORA EXEQUENTE) DEVE PENSÃO ALIMENTÍCIA AS SUAS FILHAS (COM A DESCRIÇÃO DO
PERÍODO) NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE ESTA JUSTIÇA CASTRENSE EFETUE A HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO.
XII. Em outras palavras: ESTA JUSTIÇA MILITAR NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SE O
GENITOR DEVE OU NÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA AS SUAS FILHAS (E EM CASO DE SER DEVEDOR,
QUAL O PERÍODO ATINENTE).
XIII. SE, NO CASO CONCRETO, SOBREVIER INFORME DA VARA DE FAMÍLIA DE QUE O GENITOR
(“IN CASU”, ORA EXEQUENTE) É DEVEDOR (E POR QUAL PERÍODO), AÍ SIM ESTA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA EFETUARÁ A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (CASO O PERÍODO DA DÍVIDA, POR
CERTO, SEJA DIZENTE AO PERÍODO DOS ATRASADOS QUE O ORA EXEQUENTE TEM DE RECEBER
NESTA “ACTIO”).
XIV. Nessa seara, fixo que na hipótese em testilha já há discussão a respeito de pensão alimentícia na 1ª
Vara da Família e Sucessões, do Foro de São Vicente, da Comarca de São Vicente, em virtude do manejo
de ação de alimentos (v. petição inicial, fls. 03/06).
XV. No entanto, NÃO FICOU CLARO PARA ESTE JUÍZO SE EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO DE
ALIMENTOS CABE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JAEZ.
XVI. De forma mais específica: NÃO FICOU CRISTALINO PARA ESTE JUÍZO SE A PENSÃO
ALIMENTÍCIA RECONHECIDA ENGLOBA OU NÃO O INTERREGNO DE TEMPO GERADOR DO
CRÉDITO ALIMENTAR DESTA “ACTIO”, FRUTO DA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DO
MILICIANO (ORA EXEQUENTE) NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR (v. fls. 84/85, fls. 95/96, fls. 98/99,
fls. 107/109).
XVII. Dessa forma, determino o seguinte: EXPEÇA-SE OFÍCIO A 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES,
DO FORO DE SÃO VICENTE, DA COMARCA DE SÃO VICENTE, SOLICITANDO AO EXMO. SR. JUIZ DE
DIREITO QUE NOS INFORME QUAL O PERÍODO CONCERNENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA
RECONHECIDA (PRINCIPALMENTE, A PARTIR DE QUE MOMENTO - DE QUE MÊS E ANO SOBREDITA PENSÃO ALIMENTÍCIA FOI CONSIDERADA DEVIDA).
XVIII. SOMENTE COM TAL INFORMAÇÃO SERÁ POSSÍVEL SABER SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM
QUESTÃO ENVOLVE OU NÃO O PERÍODO DO CRÉDITO ALIMENTAR DESTA AÇÃO MANDAMENTAL,
FEITO ESTE QUE ACARRETOU NA REINTEGRAÇÃO DO MILITAR (ORA EXEQUENTE) NAS FILEIRAS
DA TROPA DE TOBIAS.
XIX. Chegado o informe requerido a Vara de Família em apreço, remeta-se o feito à conclusão.
XX. Sem prejuízo dos comandamentos acima regularize a Sra. Debora Dias, no prazo de 10 (dez) dias, a
representação processual (obs.: a petição de fl. 02 não veio acompanhada do instrumento de procuração).
XXI. Intimem-se, inclusive o Ministério Público.”
São Paulo, 11 de setembro de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). OSIRES APARECIDO FERREIRA DE MIRANDA - OAB/SP 144200, GUSTAVO
GURGEL MEIRA DOS SANTOS - OAB/SP 314619.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327, LAURO
TERCIO BEZERRA CAMARA - OAB/SP 335563.
COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO Nº 18.1.000001217-7 – DAC/CGA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18.1.000001217-7 – TJM
Com referência ao Pregão Eletrônico epigrafado, que teve por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, o Presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
HOMOLOGOU o resultado do certame. Foi declarada vencedora a empresa TROVO COMERCIAL
ELÉTRICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 16.500.873/0001-01, com o valor total global pelo LOTE 1 de
R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); valor total global pelo LOTE 2 de R$ 5.086,60 (cinco mil oitenta
e seis reais e sessenta centavos); valor total global pelo LOTE 3 de R$ 12.399,40 (doze mil trezentos e