TJMSP 14/02/2019 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 12 · Edição 2621ª · São Paulo, quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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SEGURANÇA pleiteada na inicial. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos
termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Oficie-se à Autoridade Impetrada, com cópia desta Sentença.
Custas na forma da lei, sendo descabida condenação em honorários advocatícios, em virtude do que
preceitua o art. 25 da Lei nº 12.016/09.
P.R.I.C.
SP, 12/02/2019 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não
há custas de preparo, uma vez que a(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogados: JOSE MARCOS HOLSAPFEL OABSP 332870 E MANOEL RODRIGUES JOANES FILHO
OABSP 414919
Procurador do Estado: FILIPE PAULINO MARTINS OABSP 329160
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Nº 0003393-74.2009.9.26.0020 - (Controle nº 2739/2009) - AÇÃO ORDINÁRIA - LETICIA
CARDOSO THULER MARTINS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
(MS) Despacho de fls. 791:
"I. Vistos.
II. Cuida-se de pedido de devolução de prazo processual (fls. 789/790).
Em síntese, a Fazenda Pública informa que foi regularmente intimada para se manifestar sobre o
cumprimento de obrigação de pagar, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas se viu
impossibilitada de obter pleno acesso aos autos, eis que os autos estavam em fila de conclusão.
É o breve histórico. Decido.
III. Ab initio, cumpre rememorar que a contagem do prazo processual em comento (intimação concretizada
por oficial de justiça), tem-se início somente a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido, ex
vi do artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
IV. No caso em apreço, verifico que, de fato, os autos permaneceram conclusos no mês de dezembro, o
que, em tese, inviabilizaria o integral acesso aos autos físicos. E, apesar de não se ter deflagrado o início da
contagem do prazo processual, por conta da ausência da juntada do mandado cumprido (v. certidão de fl.
786 verso), fruímos do recesso forense (de 20 de dezembro de 2018 a 06 de janeiro de 2019), assim como,
do período de atividades de correição (de 07 a 31 de janeiro de 2019), com prejuízo as pautas, prazos e
serviços cartorários normais, conforme amplamente publicado por meio do Diário da Justiça Militar
Eletrônico.
V. Diante do exposto, para que não haja cerceamento de defesa, defiro a devolução de prazo a partir da
publicação deste decisum.
VI. Intimem-se e controle-se.
São Paulo, 07 de fevereiro de 2019.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Advogados: RENATA FLAVIA MAIMONE REZENDE OABMG 095903, ELIEZER PEREIRA MARTINS
OABSP 168735, KARIN PALERMO OABSP 210384, FERNANDA ARAUJO GUEDES OABSP 232042,
PAULO SERGIO MAIOLINO OABSP 232111, WEVERSON FABREGA DOS SANTOS OABSP 234064,
JULIANA SABINO OABSP 238477, ALINE THAIS GOMES FERNANDES ANDRUCIOLI OABSP 242111,
SUELEN CRISTINA FERREIRA OABSP 250895, ROBERTO FUNEZ GIMENES OABSP 255354, CARLOS
ALBERTO DE SOUSA SANTOS OABSP 260933, GISELE MULLER LORENZATO OABSP 264489,
ANGELA GIRALDI OABSP 269845 E MARCELO BAYEH OABSP 270889
Procuradores do Estado: TANIA ORMENI FRANCO OABSP 113050, MARCOS PRADO LEME FERREIRA
OABSP 226359 E FILIPE PAULINO MARTINS OABSP 329160
Processo Eletrônico n.0800007-28.2019.9.26.0060 (Controle 7640/19) PROCEDIMENTO COMUM ROLMES ANTONIO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de ID 155466:
I. Vistos.
II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por ROLMES