TJMSP 26/02/2019 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 12 · Edição 2629ª · São Paulo, terça-feira, 26 de fevereiro de 2019.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Advogado: REJANE DINIZ DE OLIVEIRA OABSP 413530
Procurador do Estado: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA OABSP 143578
Processo eletrônico: Nº 0800011-65.2019.9.26.0060 - (Controle 7649/2019) - MANDADO DE SEGURANÇA
(CÍVEL) - EDMAR MACHADO DE QUEIROS X COMANDANTE DO CPAM-7
(HF) - Despacho de ID 157849:
1. Vistos.
2. Recurso de apelação do impetrante apresentado e alocado no ID 157705.
3. Intime-se a Fazenda Pública, para que apresente as suas contrarrazões recursais, no prazo legal.
4. Intime-se, também, o impetrante quanto ao inteiro teor do jaez.
SP, 25/02/2019 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: PAULO APARECIDO BUENO DA SILVA OABSP 342723
Processo Eletrônico nº 0800144-44.2018.9.26.0060 (Controle nº 7512/2018) - PROCEDIMENTO COMUM JOSE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Tópico final da sentença de ID 155757:
XXXIII. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO
AUTOR JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, EX-PM RE 106439-8, EM FACE DA FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
XXXIV. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXXV. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa),
o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e de
correção monetária no termo e na forma da lei.
XXXVI. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 140028), fica o autor isento de sobredito pagamento.
XXXVII. Publique-se.
XXXVIII. Registre-se.
XXXIX. Intimem-se.
XL. Comunique-se.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). JOSÉ CARLOS ANUNCIAÇÃO GUIDETTI - OAB/SP 213719, LARISSA UDENAL
GUIDETTI - OAB/SP 327549, MARCELLA NICASTRO DI FIORE SOLLER - OAB/SP 367085, BRUNNA
RUZZON DE SOUZA - OAB/SP 390508, JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE - OAB/SP 394391.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
Processo Eletrônico nº 0800157-43.2018.9.26.0060 (Controle nº 7538/2018) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ALBERTE MEIRELES DO NASCIMENTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (AB)
Despacho de ID 157542:
I. Vistos.
II. No ID 157536, consta certidão cartorária, no seguinte sentido: "Certifico a juntada do Ofício 169/19 (v. ID
157540) da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acompanhado de Mídia Digital, A QUAL VEIO SEM
CONTEÚDO DISPONÍVEL (MÍDIA VAZIA)" (salientei).
III. Em razão do acima dedilhado, expeça-se novel ofício ao douto juízo referido no item imediatamente
acima, com o fito de que nos remeta a MÍDIA DOTADA DE CONTEÚDO.
IV. Intimem-se.
V. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta quinta-feira (21.02.2019),
por volta das 20h05min.
São Paulo, 21 de fevereiro de 2019.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). EDNEI TOMAZ DE SOUZA - OAB/SP 362800.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATALIA PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427.