TJMSP 21/03/2019 - Pág. 1 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 12 · Edição 2644ª · São Paulo, quinta-feira, 21 de março de 2019.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
Assinado de forma digital por TRIBUNAL
DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO
PAUL:60265576000102
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=SP, l=Sao
Paulo, ou=Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR
IMPRENSA OFICIAL, cn=TRIBUNAL DE
JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO
PAUL:60265576000102
Dados: 2019.03.20 19:29:00 -03'00'
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO PROCESSUAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001172-70.2017.9.26.0010 (Nº 1450/19 – Feito 80622/17 – 1ª
Aud.)
Recte.: o Ministério Público do Estado
Recdo.: as r. decisões de fls. 158/175 e 223/236v
Interessados: Vanderci Jose de Carvalho, Cb PM 109719-9; Jose Monteiro de Sousa, Res 2º Ten PM
910550-6
Advs.: MARCELO CORREIA MILLAN, OAB/SP 100.424 (PM Vanderci); DENISE NAKANO VERONEZI, Def.
Públ, OAB/SP 124.629 (PM José).
Desp.: 1. Vistos. Junte-se. 2. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo doutor Promotor de
Justiça, contra decisão do Magistrado de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de remessa dos autos do
IPM ao Tribunal do Júri e determinou o seu arquivamento nesta Especializada. 3. De uma análise da
decisão impugnada e das razões apresentadas, tem-se, inequivocamente, que o i. representante do
Ministério Público argui, em primeiro plano, a incompetência desta Especializada para conhecer e julgar da
matéria e a competência do Tribunal do Júri para analisar eventual excludente de ilicitude, e como pedido a
remessa dos autos à Justiça Comum (fls. 256/259). 4. A decisão que comporta a interposição do recurso
em sentido estrito é aquela em que o Juízo de piso competente reconhece a inexistência de crime militar. 5.
Aqui, entretanto, discute-se, justamente, a competência do juízo a quo e da própria Justiça Militar. Razão
pela qual não se há falar na hipótese prevista na alínea “a” do artigo 516 do CPPM. 6. De outro lado, o
inconformismo é tempestivo. 7. Assim, havendo possibilidade fática e jurídica e em observância ao princípio
da fungibilidade recursal, o recurso não merece ser sacrificado, pois que a hipótese em apreço comporta a
interposição de Recurso Inominado, nos termos da parte final do artigo 146, devendo assim ser recebido e
processado. 8. Neste cenário, regulamente instruído com a manifestação do Juízo recorrido (artigo 520, do
CPPM), RECEBO a insatisfação ministerial COMO RECURSO INOMINADO, procedendo-se nova
autuação. 9. À Diretoria Judiciária para as providências cabíveis. 10. Após, ao Exmo. Procurador de Justiça
para manifestação. 11. P.R.I.C. São Paulo,15 de março de 2019. (a) CLOVIS SANTINON, Relator.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800236-79.2017.9.26.0020 (APELAÇÃO Nº 4524/2018 – AO
7202/17 – 2ª Aud.)
Apte: Edgard de Moraes Silva, ex-Sd PM RE 941234-4
Advs: FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS, OAB/SP 203.788; CAROLINA MENEZES ROCHA,
OAB/SP 209.850; DOUGLAS DOS SANTOS BERALDO, OAB/SP 303.952
Apda: A Fazenda Pública do Estado
Advs.: NATALIA PEREIRA COVALE, Proc. Estado, OAB/SP 302.427; NATHALIA MARIA PONTES FARINA,
Proc. Estado, OAB/SP 335.564
Ref. Petição Embargos de Declaração
Desp.: 1. Vistos. 2. Recebo os Embargos de Declaração. 3. Inclua-se em pauta. 4. P.R.I.C. São Paulo, 19
de março de 2019. (a) CLOVIS SANTINON, Relator.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
SUBSEÇÃO I - RESULTADO DE JULGAMENTO
SESSÃO PLENÁRIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 20 DE
MARÇO DE 2019. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE PAULO PRAZAK, À HORA
REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR,
FERNANDO PEREIRA, CLOVIS SANTINON, ORLANDO EDUARDO GERALDI, PAULO ADIB CASSEB E
SILVIO HIROSHI OYAMA. SESSÃO SECRETARIADA POR TATIANA NERY PALHARES, DIRETORA.
ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS: