TJPA 24/10/2019 - Pág. 232 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6770/2019 - Quinta-feira, 24 de Outubro de 2019
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ADVOGADO: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - (OAB PA12614A)
ADVOGADO: ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - (OAB PA22273-A)
POLO PASSIVO
APELADO: ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: MUNICÍPIO DE QUATIPURU - PREFEITURA MUNICIPAL
ADVOGADO: JEFFERSON ALMEIDA SILVA - (OAB 1-A)
ADVOGADO: ANDREA CUNHA LIMA DA COSTA - (OAB PA10923-A)
APELADO: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO: ANDREA CUNHA LIMA DA COSTA - (OAB PA10923-A)
REPRESENTANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA
Ordem: 021
Processo: 0012075-86.2017.8.14.0074
Classe Judicial: APELAÇÃO
Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Relator(a): Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA
POLO ATIVO
APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN
POLO PASSIVO
APELADO: VALDEMAR SOUZA PEREIRA
ADVOGADO: NAARA TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - (OAB PA24070-B-A)
ADVOGADO: RENAN FREITAS SANTOS - (OAB PA20432-A)
OUTROS INTERESSADOS