TJPA 21/05/2020 - Pág. 1876 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6905/2020 - Quinta-feira, 21 de Maio de 2020
1876
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
(Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
Número do processo: 0807151-89.2020.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: ISLAYNE SILVA
REBELO Participação: ADVOGADO Nome: ISLAYNE SILVA REBELO OAB: 24586/PA Participação:
IMPETRADO Nome: Tribunal de contas do estado do pará Participação: IMPETRADO Nome: CENTRO
BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE Participação: IMPETRADO Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: FISCAL DA LEI Nome:
PARA MINISTERIO PUBLICO
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital
Processo nº 0807151-89.2020.8.14.0301
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: ISLAYNE SILVA REBELO
IMPETRADO: Tribunal de contas do estado do pará e outros (2)
Nome: Tribunal de contas do estado do pará
Endereço: Tribunal de Contas do Estado, Travessa Quintino Bocaiúva 1585, Nazaré, BELéM - PA CEP: 66035-903
Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE
EVENTOS - CEBRASPE
Endereço: AC EQN 204/404, EQN 204/404 Lote Único, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70842-970
Nome: ESTADO DO PARÁ
Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020
DECISÃO
Vistos etc.
Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ISLAYNE SILVA REBELOI contra ato do
PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e o
DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROMOÇÃO
DE EVENTOS (CEBRASPE), aduzindo e requerendo o que segue.
Diz a impetrante que concorreu ao cargo de Analista Ministerial, Especialidade Controle Externo,
promovido pelos demandados.
Informa que em 23/08/19 foi publicado o resultado provisório da prova discursiva, pelo que, nos dias 27 e
17/08/19, abriu-se prazo para interposição de recursos da referida fase.
Contudo, afirma não ter conseguido protocolizar seu recurso em razão de indisponibilidade do sistema,
frustrando seu intento e, consequentemente, não lhe possibilitando seguir à fase seguinte, em razão de
não obtenção de classificação.