TJPA 22/05/2020 - Pág. 972 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6906/2020 - Sexta-feira, 22 de Maio de 2020
972
Intime-se.
Belém, 15 de maio de 2020.
ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO
Número do processo: 0853341-81.2018.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: DANIELLI DA SILVA
CECIM Participação: ADVOGADO Nome: THAIA MARTINS DE SOUZA OAB: 20557/PA Participação:
REU Nome: IRLANDO FERREIRA GOMES Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: CAIXA
ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
0853341-81.2018.8.14.0301
AUTOR: DANIELLI DA SILVA CECIM
REU: IRLANDO FERREIRA GOMES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Vistos.
Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORIAS E
MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por
DANIELLI DA SILVA CECIM em face de IRLANDO FERREIRA GOMES.
Que DANIELLI DA SILVA CECIM e IRLANDO FERREIRA GOMES resolveram pôr fim à sua relação
conjugal através de divórcio extrajudicial consensual.
Assim, conforme escritura pública de divórcio, o requerido Sr. Irlando, ficou com a propriedade
imóvel e consequentemente as responsabilidades advindas do bem financiado junto à CAIXA
ECONOMICA FEDERAL.
Alegou a autora que foi surpreendida por uma restrição de créditos no SPC/SERASA, em
decorrência da dívida referente ao contrato de financiamento imobiliário n° 155553336384 junto à CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, que seria de responsabilidade do requerido, uma vez que teria ficado averbado
na escritura pública todos os direitos de cada um dos ex-cônjuges, elencando a partilha dos bens entre o
casal.
Que a autora obteve informação junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL que o Sr. Irlando,
encontrava-se, inadimplente com o financiamento
do imóvel , referente ao financiamento imobiliário n° 155553336384 .
Que a autora foi informada que o seu nome ainda encontra-se no contrato de financiamento
imobiliário n° 155553336384 .