TJPA 16/09/2020 - Pág. 3506 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6990/2020 - Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020
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b) a transação”
Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente
representadas, sendo o objeto lícito. Os documentos necessários foram juntados. As formalidades legais
na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas. Os interesses existentes nos autos
foram preservados com a participação do Ministério Público
Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser
homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código
Processual Civil.
III. DISPOSITIVO
ISTO POSTO, homologo, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na
manifestação de vontades constantes no termo de acordo com id n° 17437331, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do CPC c/c o art. 840 do CC.
Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com
resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, b, do CPC. INTIMEM-SE.
Serve a presenta como mandado, acaso necessário.
Após a expedição de Alvará em nome do Requerente, arquivem-se os autos, uma vez que as partes
renunciam ao prazo recursal. P. R. I. Cumpra-se.
Medicilândia, 10 de setembro de 2020
Álvaro José da Silva Sousa
Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Medicilândia
Número do processo: 0800449-72.2019.8.14.0072 Participação: RECLAMANTE Nome: AMADEU
MARIANO Participação: ADVOGADO Nome: NEILA CRISTINA TREVISAN OAB: 776PA Participação:
RECLAMADO Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIA ALMEIDA
MOURA DI LATELLA registrado(a) civilmente como FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB:
109730/MG Participação: ADVOGADO Nome: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: 15674/PA
Participação: RECLAMADO Nome: BANCO BMG SA Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIA ALMEIDA
MOURA DI LATELLA registrado(a) civilmente como FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB:
109730/MG Participação: ADVOGADO Nome: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: 15674/PA
Ação: [Indenização por Dano Moral], 0800449-72.2019.8.14.0072
Autor: (a) AMADEU MARIANO, Nome: AMADEU MARIANO
Endereço: TRAV JOSIANE TRZECIAK, 1542, VILA NOVA, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000
Requerido: (a)RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG SA
, Nome: ITAU UNIBANCO S.A.