TJPA 19/10/2020 - Pág. 3349 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020
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EMENTA: AÇ¿O DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. APLICAÇ¿O DO ART. 3º, DA
LEI 6.194/74, E TABELA ANEXA. PEDIDO PROCEDENTE.
I ¿ RELATÓRIO
Trata-se de Aç¿o de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT S/A, proposta por
MARCELO DE
SOUZA SANTOS, representado por seu genitor, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS
DPVAT S/A, narrando, em síntese, que sofreu acidente automobilístico em 28/11/2017, que lhe acarretou
debilidade permanente em seu punho esquerdo, em raz¿o da qual ingressou com pedido administrativo
junto à seguradora para auferir o prêmio referente ao Seguro Obrigatório DPVAT, que foi reconhecido,
raz¿o pela qual o demantante recebeu administrativamente o valor de R$-7.087,50 (sete mil e oitenta e
sete reais e cinquenta centavos).
O demandante pleiteou a condenaç¿o do demandado ao pagamento da diferença com relaç¿o ao total do
seguro, que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
A contestaç¿o foi apresentada às fls. 35/42, onde a Requerida apresentou quest¿es preliminares e de
mérito.
Na audiência de conciliaç¿o as partes manteram suas posiç¿es antagônicas, tendo sido sanadas as
quest¿es processuais pendentes.
Foi determinada a realizaç¿o de exame pericial.
As partes apresentaram seus quesitos.
Laudo Pericial às fls. 67/68.
A Requerida se manifestou sobre o Laudo Pericial às fls. 73/74, dando-se por encerrada a instruç¿o do
feito.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
II ¿ FUNDAMENTAÇ¿O
Cuida-se de aç¿o de cobrança de indenizaç¿o securitária em raz¿o de acidente de trânsito, que provocou
no requerente a debilidade permanente, conforme Laudo Pericial, acostado à fl. 67/68, exame realizado
por perito nomeado por este Juízo.
Com efeito, os valores efetivamente recebidos possuem validade diante da lei federal, devendo ser
observado cada caso para estabelecer o quantum indenizatório, conforme o grau de deformidade ou
debilidade.
Por outro lado, n¿o se pode olvidar que o art. 3º, da Lei nº 6.194/74, em sua redaç¿o primitiva, fazia nítida
distinç¿o entre os casos de morte e invalidez, empregando, na última hipótese, a express¿o ¿até¿,
evidenciando que o julgador deve ater-se a uma gradaç¿o, de acordo com a intensidade da les¿o sofrida.
Em sua nova redaç¿o, disp¿e o art. 3¿, da Lei 6.194/74, que:
Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem
as indenizaç¿es por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de
assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa
vitimada: