TJPA 04/11/2020 - Pág. 103 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020
103
NATUREZA TRANSITÓRIA. ENTRETANTO, SE DÁ A CONCESSÃO A MILITAR QUE PASSOU PARA A
RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR A EC 41/03. INCORPORAÇÃO E PARIDADE DE
ABONO SALARIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO CONFIGURADO. MATÉRIA DE DIREITO.
JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PA CONSOLIDADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME.
1. Prejudicial de decadência. Parcelas de trato sucessivo. Em se tratando de ato omisso não há que se
falar no instituto da decadência, vez que sendo a relação jurídica consubstanciada em trato sucessivo, o
início do prazo decadencial, reinicia-se mensalmente, por ser a prestação em debate de trato sucessivo.
Prejudicial rejeitada.
2. Abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos números 2.836/98 e 2.838/98,
possui natureza temporária e emergencial, de forma que não pode ser incorporado à remuneração dos
servidores da polícia militar, todavia, caso a inatividade ou morte for anterior à EC 41/2003 a parte
autora/impetrante tem direito de recebê-lo.
3. Franklin de Souza Santos e Roosevelt Nery Brito, tem direito a incorporação, vez que a inatividade se
deu em datas anteriores a EC 41/2003.
4. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da decisão altercada.
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os
desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, em conhecer e não prover
o recurso, nos termos do voto da relatora.
Plenário da 2ª turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ___ de ___________
do ano de dois mil e vinte (2020).
Desembargadora Diracy Nunes Alves
Relatora.
RELATÓRIO
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REEXAME N. 0002985-86.2011.8.14.0301
COMARCA: CAPITAL
AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ
ADVOGADO: WAGNER LIMA
WAGNER LIMA
AGRAVADO: FRANKLIN DE SOUZA SANTOS E ROOSEVELT NERY BRITO
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO GOMES MAGNO
RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES