TJPA 27/01/2021 - Pág. 253 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021
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Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro nenhuma circunstância apta a afastar o entendimento
adotado pelo juízo de primeiro grau e a evidenciar a probabilidade do direito alegado pela agravante.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de antecipada.
Proceda-se à intimação do agravado para, querendo, ofertar Contrarrazões ao presente recurso, no prazo
de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC).
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para análise e parecer (art. 1.019, III, do CPC).
JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Desembargador Relator
Número do processo: 0800007-89.2019.8.14.0110 Participação: APELANTE Nome: LEILA FERNANDA
MARQUES DA CRUZ Participação: ADVOGADO Nome: ADEMIR DONIZETI FERNANDES OAB:
10107/PA Participação: ADVOGADO Nome: MARCELO SANTOS MILECH OAB: 15801/PA Participação:
ADVOGADO Nome: ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA OAB: 13228/PA Participação: APELADO Nome:
MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE SIMAO MACHADO
OAB: 24021/PA Participação: APELADO Nome: MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA
PROCESSO Nº 0800007-89.2019.8.14.0110
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público
RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL (198)
COMARCA: BELéM
APELANTE: LEILA FERNANDA MARQUES DA CRUZ
Advogado(s) do reclamante: ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA, MARCELO SANTOS MILECH,
ADEMIR DONIZETI FERNANDES
APELADO: MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA, MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA
Advogado(s) do reclamado: ANDRE SIMAO MACHADO
RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Em atenção ao despacho de ID nº Num. Num. 4367382, da lavra da Excelentíssima Senhora
Desembargadora Ezilda Pastana Mutran, reconheço a minha competência no presente feito, ante a
prevenção na forma do art. 930, parágrafo único, do NCPC e o art. 116, do RITJPA.
Assim, remetam-se os autos à Vice-Presidência, para os devidos fins.
Belém, 26 de janeiro de 2021.