TJPA 28/01/2021 - Pág. 393 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021
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Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Apelação, nº:0002197-18.2016.8.14.0028
Considerando que devidamente intimado o advogado do apelante deixou transcorrer sem cumprir a
diligência determinada por esta relatora, intime-se pessoalmente o recorrente para que declare ao Oficial
de Justiça, no ato do cumprimento do Mandado, se deseja constituir novo advogado ou ser assistido por
um Defensor Público. Cientificando-lhe que caso opte por advogado particular tem o prazo de
05(cinco)dias para habilitação do novo patrono, caso contrário, transcorrido o prazo mencionado, os autos
serão encaminhados à Defensoria para representa-las, visando assegurar-lhe o direito constitucional a
devida assistência jurídica e salvaguardar o princípio da razoável duração do processo.
Belém, 21 de
janeiro de 2021. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora
PROCESSO:
00049781820148140049
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS A??o: Apelação
Criminal em: 28/01/2021---APELANTE:INGRID DE OLIVEIRA SILVA Representante(s): DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA. PROCESSO N.?
0004978-18.2014.8.14.0049 3? TURMA DE DIREITO PENAL ?????COMARCA DE SANTA IZABEL
?????APELA??O PENAL ?????APELANTE: INGRID DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DR. M?RCIO
DA SILVA CRUZ - DEFENSOR P?BLICO ?????APELADO: JUSTI?A P?BLICA PROCURADOR DE
JUSTI?A: DR. AD?LIO MENDES DOS SANTOS RELATOR: DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS DECIS?O
MONOCR?TICA ???????????????????????Trata-se de Apela??o Penal interposta por INGRID DE
OLIVEIRA SILVA, contra a senten?a que a condenou a 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de
reclus?o, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, pela pr?tica do crime de tr?fico il?cito de
entorpecentes, descrito no art. 33, ?4?, da Lei n.? 11.343/06. Ocorre que, analisando os termos
processuais, atesta-se que o direito de punir do Estado prescreveu em rela??o ao crime do art. 33, ?4?, da
Lei n.? 11.343/06, praticado pela R?, sen?o vejamos. O art. 109, V, do C?digo Penal, estabelece o prazo
prescricional de 4 (quatro) anos, se a pena arbitrada for igual a 1 (um) ano e n?o exceder a 2 (dois) anos,
caso dos autos (condena??o em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclus?o). O crime praticado pela Apelante
ocorreu em 22.08.2014 e a pe?a acusat?ria foi recebida em 22.01.2015 (fls. 41). A senten?a condenat?ria
foi proferida em 16.09.2016 (fls. 70/74). Desta forma, conclui-se que a prescri??o de 4 (quatro) anos
implementou-se ap?s a data da publica??o da senten?a penal condenat?ria, pelo que o Estado perdeu
seu jus puniendi, em rela??o a este crime praticado pela Recorrente. Isto posto, de of?cio, julgo extinta a
punibilidade da R? INGRID DE OLIVEIRA SILVA, quanto ? imputa??o do crime de tr?fico il?cito de
entorpecentes, em face da ocorr?ncia da prescri??o intercorrente (art. 110 c/c art. 109, V, do C?digo
Penal). Bel?m/PA, 28 de janeiro de 2021. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator 5
PROCESSO:
00089486120198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS
SANTOS A??o: Recurso em Sentido Estrito em: 28/01/2021---RECORRENTE:JADER FONTENELLE
BARBALHO Representante(s): OAB 17330 - ANTONIO REIS GRAIM NETO (ADVOGADO) OAB 24892 VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO) RECORRIDO:WLADIMIR AFONSO DA COSTA
RABELO Representante(s): OAB 8429 - ANDRE LUIZ EIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO) . Tribunal
de Justi?a do Estado do Par? Gabinete Desembargadora Maria de Nazar? Silva Gouveia dos Santos ?
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N? 0008948-61.2019.8.14.0401 Vistos, etc. Julgo-me suspeita para
funcionar no presente feito, por motivo de foro ?ntimo, na forma do art. 254, do CPP. Secretaria para as
provid?ncias de estilo. Bel?m, 25 de janeiro de 2021.? Desembargadora Maria de Nazar? Silva Gouveia
dos Santos Relatora
PROCESSO:
00148430320198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS
SANTOS A??o: Apelação Criminal em: 28/01/2021---APELANTE:ALVARO PEREIRA CARDOSO
Representante(s): OAB 14092 - NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA LEAO (ADVOGADO)
APELADO:JUSTIÇA PUBLICA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da
Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Apelação, nº:0014843-03.2019.8.14.0401
Considerando que devidamente intimado o advogado do apelante deixou transcorrer sem cumprir a
diligência determinada por esta relatora, intime-se pessoalmente o recorrente para que declare ao Oficial