TJPA 22/02/2021 - Pág. 604 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021
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OAB 19463 - RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA (ADVOGADO)
QUERELADO: JOAB NEGREIRO NOLETO
QUERELADO: CLAUDIVAN LUIZ DA SILVA
Representante(s):
OAB 19463 - RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA (ADVOGADO)
QUERELADO: JEFFERSON LIMA DE OLIVEIRA PINTO
QUERELADO: DEYVISSON FERREIRA SILVA
Representante(s):
OAB 19463 - RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA (ADVOGADO)
QUERELADO: DOMINGOS ANDRADE COSTA FILHO
e outros...
Relator(a): Des(a). MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
Belém, 19 de fevereiro de 2021.
Maria de Nazaré C. Franco
Secretária da Seção de Direito Penal
A Secretária da Seção de Direito Penal, Belª. Maria de Nazaré Carvalho Franco, torna pública as decisões
exaradas nos seguintes termos:
PROCESSO N° 0004624-67.2019.8.14.0000 ÓRG¿O JULGADOR: SEÇ¿O DE DIREITO PENAL AUTOS:
AÇ¿O PENAL ORIGINÁRIA COMARCA: S¿O SEBASTI¿O DA BOA VISTA-PA AUTORA: A JUSTIÇA
PÚBLICA RÉU: JOSÉ HILTON PINHEIRO DE LIMA ¿ PREFEITO MUNICIPAL DE S¿O SEBASTI¿O DA
BOA VISTA - Advogado: Paulo Roberto Barbosa Campos RÉU: JOSÉ CARLOS PANTOJA MENDES Advogado: Amanda Lima Figueiredo RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: GILBERTO VALENTE MARTINS PROMOTOR DE JUSTIÇA:
ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS COUTO NETO D E C I S ¿ O M O N O C R Á T I C A : Acolho a
manifestaç¿o de fls. 53/55, requerida pelo Promotor de Justiça Alexandre Batista dos Santos Couto Neto,
com poderes delegados pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que o denunciado n¿o mais
exerce o cargo de Prefeito Municipal de S¿o Sebasti¿o da Boa Vista, perdendo, ent¿o, o foro especial por
prerrogativa de funç¿o. Desta forma, esta Corte de Justiça tornou-se absolutamente incompetente para
processar e julgar o presente feito, outro caminho n¿o resta que n¿o seja declarar tal incompetência,
raz¿o pela qual determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de 1º Grau, antes, porém, dê-se baixa
na distribuiç¿o, para os devidos fins; bem como dê-se ciência à Procuradoria-Geral de Justiça.Cumpra-se.
Belém/PA, 11 de fevereiro de 2021.Desembargador RAIMUNDO HOLANDA. Relator.