TJPA 26/03/2021 - Pág. 3181 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021
3181
Monte Alegre/PA, 25 de março de 2021.
THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES
Juiz de Direito
Número do processo: 0800428-56.2018.8.14.0032 Participação: IMPETRANTE Nome: RODRIGO DA
SILVA RIBEIRO Participação: ADVOGADO Nome: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ OAB: 13143/PA
Participação: ADVOGADO Nome: OTACILIO DE JESUS CANUTO OAB: 012633/PA Participação:
IMPETRADO Nome: JARDEL VASCONCELOS CARMO Participação: IMPETRADO Nome: MUNICIPIO
DE MONTE ALEGRE/PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Vara Única da Comarca de Monte Alegre
[Anulação] - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0800428-56.2018.8.14.0032
Nome: RODRIGO DA SILVA RIBEIRO
Endereço: Tv. Álvaro Pantoja, 1093, planalto, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000
Advogado: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ OAB: PA13143 Endereço: desconhecido Advogado:
OTACILIO DE JESUS CANUTO OAB: PA012633 Endereço: rua mendonça furtado, 408, pajuçara,
MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000
Nome: JARDEL VASCONCELOS CARMO
Endereço: Av. Des. Inácio Guilhon, 567, cidade alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000
Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA
Endereço: praça tiradentes, 100, cidade baixa, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000
SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Mandado de Segurança com pedido de liminar formulado por RODRIGO DA SILVA
RIBEIRO, já qualificada, contra ato praticado pelo Senhor Prefeito Municipal de Monte Alegre, Sr. JARDEL
VASCONCELOS CARMO, igualmente qualificado, aduzindo em resumo que “(...) O município de Monte
Alegre realizou o concurso público 004/2015, para provimento de diversos cargos efetivos, sendo que o
mesmo fora homologado pela Portaria nº 087/2009, no dia 23 de fevereiro de 2016 e publicado no diário
da FAMEP no dia seguinte, consoante demonstra a publicação. Conforme a portaria nº 087/2016, o
concurso público tem a vigência de 02 (dois) anos, portanto, a vigência do referido certame foi até o dia 24
de fevereiro de 2018, sendo que não houve prorrogação do certame, conforme se faz prova a certidão da
lavra da Secretária Municipal de Administração. O impetrante, por sua vez, concorreu para o cargo efetivo
de Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito, cujo certame ofertou 10 (dez) vagas para o referido
cargo, vide página 21 do edital anexo (doc. 04), e obteve a 12ª (decima segunda) posição, conforme
demonstra o resultado do concurso para o aludido cargo. No ano de 2016, a Administração Pública
convocou os 10 classificados para tomar posse no cargo em questão (1. JAMESON DA SILVA BEERRA,
2. FABIANE DOS SANTOS LANDEIRO, 3. ELIVANE MARQUES DE ARAÚJO, 4. EDINEI MIRANDA
DOS SANTOS, 5. RENATO PERES MENDONÇA E SILVA, 6. ALESSILVANE MARIA DE MESQUITA, 7.
ELISON MONTEIRO DA SILVA, 8. ELVIS SOUZA DOS SANTOS, 9. NAILTON NOGUEIRA DE
AZEVEDO, 10. RODRIGO SANTOS ISHIGURO), consoante se depreende da publicação no Diário Oficial
dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), realizada no dia 08 de março de 2016, pelo Edital de