TJPA 30/03/2021 - Pág. 188 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021
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quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais
adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação
no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz
suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou
tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
Número do processo: 0810385-12.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ADMINISTRADORA
DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: AMANDIO FERREIRA
TERESO JUNIOR OAB: 16837/PA Participação: AGRAVADO Nome: CHARLES VIEIRA DE PINA
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOMÉ AÇÚ
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810385-12.2020.8.14.0000
AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
AGRAVADO: CHARLES VIEIRA DE PINA
RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL NO PROCESSO ORIGINÁRIO. FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face da decisão prolatada pelo
douto Juízo de Direito da Vara Única de Tomé Açú, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada
em face de CHARLES VIEIRA DE PINA.
A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos:
“DECISÃO
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão apresentada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO
NACIONAL HONDA LTDA em face de CHARLES VIEIRA DE PINA.
Afirma a parte requerente em sua exordial que celebrou, com a parte requerida, Cédula de Crédito