TJPA 12/04/2021 - Pág. 3059 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
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§ 5o As condições de preservação e de segurança da mídia relativa ao depoimento da criança ou do
adolescente serão objeto de regulamentação, de forma a garantir o direito à intimidade e à privacidade da
vítima ou testemunha.
§ 6o O depoimento especial tramitará em segredo de justiça.
No dia 04/2018,No dia 04/2018,No dia 04/2018,No dia 04/2018,No dia 04/2018, No dia 04/2018,No dia
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de entrou em vigor a Lei n.º 13.431/17, que estabelece o sistema de entrou em vigor a Lei n.º 13.431/17,
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13.431/17, que estabelece o sistema de garantia e direitos de crianças adolescentes vítimas ou
testemunhas violência, para colocágarantia e direitos de crianças adolescentes vítimas ou testemunhas
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