TJPA 20/04/2021 - Pág. 327 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021
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No mais, o recurso está em desconformidade com o enunciado da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de
Justiça (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, “verificar
se estão presentes, ou não, os requisitos da tutela de evidência (no art. 311, IV, do CPC/2015 - existência
de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e inexistência de prova capaz de
gerar dúvida razoável) demanda o reexame das provas contidas nos autos, procedimento vedado em
sede de recurso especial" (AgInt nos EDcl no AREsp 1343558 / DF).
Por fim, o recurso interposto está em desconformidade com o enunciado da Súmula nº 735 do Supremo
Tribunal Federal (“Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”), em razão
de a decisão concessiva de tutela provisória, em regra, não abrir espaço para a via eleita.
Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Belém, 15 de abril de 2021.
Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício
Número do processo: 0800881-11.2018.8.14.0013 Participação: APELANTE Nome: LOTEADORA
PORTAL DE CAPANEMA RESIDENCE SPE LTDA. Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ EDUARDO
DOS SANTOS RIBEIRO OAB: 16330/PA Participação: APELADO Nome: MARIA JOSE CORDEIRO DA
SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA OAB: 8200/PA
Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE BARBOSA PEDROSA OAB: 27188/PA Participação:
ADVOGADO Nome: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA OAB: 18292/PA Participação: APELADO
Nome: RONALDO CORDEIRO DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTO BRUNO ALVES
PEDROSA OAB: 8200/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE BARBOSA PEDROSA OAB:
27188/PA Participação: ADVOGADO Nome: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA OAB: 18292/PA
Participação: APELADO Nome: REGINALDO CORDEIRO DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome:
ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA OAB: 8200/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE
BARBOSA PEDROSA OAB: 27188/PA Participação: ADVOGADO Nome: BRUNA CAROLINE BARBOSA
PEDROSA OAB: 18292/PA Participação: APELADO Nome: MARIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR
Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA OAB: 8200/PA Participação:
ADVOGADO Nome: FELIPE BARBOSA PEDROSA OAB: 27188/PA Participação: ADVOGADO Nome:
BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA OAB: 18292/PA Participação: APELADO Nome: ABRAO
ULISSES CORDEIRO DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTO BRUNO ALVES
PEDROSA OAB: 8200/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE BARBOSA PEDROSA OAB:
27188/PA Participação: ADVOGADO Nome: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA OAB: 18292/PA
Participação: APELADO Nome: LUCIDALVA SILVA DE ANDRADE Participação: ADVOGADO Nome:
ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA OAB: 8200/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE
BARBOSA PEDROSA OAB: 27188/PA Participação: ADVOGADO Nome: BRUNA CAROLINE BARBOSA
PEDROSA OAB: 18292/PA
SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª
TURMA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO Nº 0800881-11.2018.8.14.0013