TJPA 29/04/2021 - Pág. 634 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021
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apresentada na fase inquisitiva (fl. 12). Ressalta-se, por oportuno, que a palavra da vÃ-tima assume
relevante valor probatório nos delitos contra o patrimônio, mormente pela clandestinidade que envolve o
cometimento deste tipo de crime, sobretudo quando esta é corroborada pelas demais provas dos autos,
como in casu. 2 - DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA (AFETO ÿ AMBOS OS
APELANTES): Após a reanálise da primeira fase do processo dosimétrico dos apelantes, em que pese
reformado o vetor referente aos motivos do crime, ainda permanecera valorado negativamente o referente
a vetorial relativa às circunstâncias do crime, o que, por si só, já autoriza a fixação da pena-base
acima do mÃ-nimo legal, ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocÃ-nio, entende-se por bem
manter incólume a pena-base fixada pelo JuÃ-zo de origem em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de
reclusão e 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia-multa na proporção de um trigésimo do salário
mÃ-nimo vigente à época do fato delitivo, a qual se mostra proporcional aos aspectos quantitativo e
qualitativo, do vetor valorado negativamente (Súmula n. 23/TJPA), ante a extrema reprovabilidade das
circunstâncias do crime, devidamente descritas a quando da análise do referido vetor. Ausentes
circunstâncias atenuantes, pois nenhum dos apelantes confessou o crime. Ausentes ainda
circunstâncias agravantes. Ausentes causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de
pena referente ao uso de arma na empreitada delitiva (art. 157, §2º, inciso I, do CPB), pelo que se
eleva a pena em 1/3 (um terço), restando esta aqui fixada em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de
reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Destarte, torna-se concreta e definitiva aos apelantes a pena de 08
(oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, sendo cada dia-multa na
proporção de um trigésimo do salário mÃ-nimo vigente à época do fato delitivo, mantendo-se
assim, incólume a pena final fixada pelo JuÃ-zo a quo aos recorrentes. A pena dos recorrentes deverá
ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do que dispõe o art. 33, §2º, â¿¿aâ¿, do
CPB. 3 - RECURSOS CONHECIDOS e IMPROVIDOS, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os ExcelentÃ-ssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de
Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em
CONHECER dos recursos de APELAÿÿO CRIMINAL e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da
fundamentação do voto do ExcelentÃ-ssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques
Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pela ExcelentÃ-ssima Senhora Desembargadora
Maria de Nazaré Silva Gouveia dos santos.
ACÓRDÃO: 217642 COMARCA: ANAJÁS DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 9 9 2 9 1 4 7 2 0 1 5 8 1 4 0 0 7 7
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: 3ª TURMA
DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:SORAIA DA CONCEICAO GONCALVES
APELANTE:FLAVENILDA SANTOS SANTOS Representante(s): ANA LAURA MACEDO SA
(DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:UBIRAGILDA SILVA
PIMENTEL EMENTA: . EMENTA: CRIMINAL. APELAÿÿO PENAL. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06.
PRELIMINAR. NULIDADE. INÿPCIA DA DENÿNCIA. REJEITADA. MÿRITO. ABSOLVIÿÿO.
INSUFICIÿNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÿNCIA. EXISTÿNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA
A CONDENAÿÿO. REDUÿÿO DA PENA. MAIOR PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÿÿO DE
PENA PARA FLAVENILDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÿÿO DE PENA PARA
SORAIA. DESPROVIMENTO. 1. Preliminar de nulidade: não se conhece do pedido de inépcia da
denúncia não arguido em momento oportuno, pois o efeito devolutivo da apelação é vinculado Ã
matéria no mÃ-nimo levantada em 1º grau de jurisdição, mesmo que não discutida. Além disso, a
peça acusatória obedece aos pressupostos legais. 2. O art. 33 da Lei n.º 11.343/06 trata de crime de
ação múltipla ou conteúdo variado, possuindo 18 verbetes incriminatórios, e é considerado como
crime de mera conduta, pelo qual o dano não precisa estar configurado para que a imputação penal
seja caracterizada. In casu, não há como absolver as rés da imputação delituosa, em face da
existência de provas suficientes nos autos que legitimam a condenação, já que foi encontrado em
seu poder, quantidade expressiva de entorpecentes de natureza altamente viciante. 3. A fixação da
pena-base acima do mÃ-nimo legal advém de critérios subjetivos e discricionários do magistrado,
justificados pela existência de circunstâncias desfavoráveis, das quais pelo caso concreto não pode
se afastar o juiz. In casu, as penas foram fixadas abaixo do grau médio, razão pela qual não há
como falar em excesso. 4. Relativamente à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n.º 11.343/06, além de ser uma avaliação discricionária e subjetiva de cada magistrado, pois a
legislação não estabelece critérios formais para sua aplicação, também não há justificativa
plausÃ-vel para sua modificação, diante das circunstâncias do crime, razão pela qual não vejo
razão para acolher o pleito, pois o patamar foi fixado dentro dos parâmetros legais e razoáveis em