TJPA 20/07/2021 - Pág. 294 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021
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5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM
Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175
Email: [email protected]
Processo nº 0850244-05.2020.8.14.0301
REQUERENTE: ELADIO MOURA DA SILVEIRA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A
DECISÃO
Analisando-se os documentos inseridos com a inicial e, em confronto com os dados constantes de outro
processo, verifica-se que o endereço fornecido pelo Autor não confere com o apontado, presencialmente,
pelo mesmo, em vários documentos públicos, em datas distintas, a saber: 12/03/2020; 19/11/2020;
03/02/2021; 03/06/2021 e 13/07/2021, o que revela que pode existir falsidade documental na declaração
datada de 20/08/2020, assinada por Mauricio Soares Galdino, não podendo ser aceita como válida
referida declaração de residência, por estar assinada por terceiro, aparentemente, sem qualquer vínculo
com o Autor, inclusive, porque segundo os dados antes referidos, trata-se o Reclamante de servidor
público estatutário. Portanto, não é crível que não tenha endereço próprio idoneamente comprovável.
Posto isto, e visando a regularização, chamo o processo à ordem e determino que, no prazo de 05 (cinco),
contados da intimação desta, o Autor insira aos autos documento público idôneo no qual conste seu
correto endereço e, não sendo em seu nome, deve ser comprovada a existência de vínculo com o titular
do endereço.
Determino, ainda, que no mesmo prazo, sejam inseridos aos autos documentos emitidos pelo
SPC/SCPC/SERASA, nos quais constem as datas de inclusão e exclusão da negativação, objeto da lide,
sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma da lei.
Intime-se. Cumpra-se.
Belém, PA, 17 de julho de 2021.
TANIA BATISTELLO
Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém.
Número do processo: 0004611-12.2013.8.14.0701 Participação: REQUERENTE Nome: NELIO SANTOS
MACIEL Participação: ADVOGADO Nome: DANILO CORREA BELEM OAB: 014469/PA Participação:
REQUERIDO Nome: ESTANCIA SEMEADOR
PROCESSO Nº 0004611-12.2013.8.14.0701