TJPA 22/11/2021 - Pág. 138 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7267/2021 - Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021
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REPRESENTANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
APELADO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM
APELADO ELIM NAZARE DOS SANTOS CHAVES
ADVOGADO ANGELA PERDIGAO DE MORAES - (OAB PA22422-A)
REPRESENTANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE PARA MINISTERIO PUBLICO
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Decisão: A unanimidade egrégia corte julgou: Nego provimento ao recurso
TURMA JULGADORA:Desa. Ezilda Pastana Mutran, Des. Roberto Gonçalves de Moura, Desa. Maria
Elvina Gemaque Taveira
Ordem 121
Processo 0804427-27.2020.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Relator(a) Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE ANANINDEUA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
POLO PASSIVO
APELADO EDMILSON BANDEIRA CALDAS
ADVOGADO ANA CRISTINA CALDAS BITTENCOURT - (OAB SP216005-A)