TJPA 16/01/2022 - Pág. 313 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7291/2022 - Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022
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a certidão do oficial de justiça, devolva-se a presente com homenagens de estilo. MM. Juiz mandou
encerrar o presente termo, que vai devidamente assinado. Eu, _______________(Alangerffson dos Santos
Araújo),
servidor
deste
Tribunal,
o
digitei.
MM.
Juiz:
________________________________________________
PROCESSO:
00065244120148140136
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): KATIA TATIANA AMORIM DE SOUSA A??o: Ação
Penal de Competência do Júri em: 18/11/2021---DENUNCIADO:CLOVES ALVES DE FREITAS
Representante(s): OAB 14549-A - JOAO NETO DA SILVA CASTRO (ADVOGADO) VITIMA:A. S. R. P. .
Processo nº 0006524-41.2014.814.0136 EDITAL DE INTIMAÿÿO DA SENTENÿA (PRAZO DE 90
DIAS) Dra. KÃTIA TATIANA AMORIM DE SOUSA, Juiza de Direito da Vara Criminal da Comarca de
Canaã dos Carajás, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc. Â
                            FAZ SABER a todos quantos o presente Edital
virem ou dele tomarem conhecimento, que por este JuÃ-zo da Vara Criminal da Comarca de Canaã dos
Carajás, tramitam os autos do processo em epÃ-grafe, referente ao crime de tentativa de homicidio, Art.
121, caput c/c § 1º, c/c art 14, II, c/c art. 61, II, ¿ f ¿, todos do Código Penal, em que figura como
RÿU o nacional CLOVES ALVES DE FREITAS, filho de Joana Gomes da Costa e Raimundo Alves da
Costa, e como VÃTIMA Antonia Santos Rodrigues Pereira, filha de Manoel de Jesus Rodrigues e
Raimunda Santos Silva Rodrigues, expede-se o presente Edital, para INTIMÃ-LOs, a comparecerem no
Cartório desta Vara Criminal, a fim de tomarem ciência da SENTENÿA CONDENATÿRIA. E para que
ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, mandou expedir o presente edital que será
publicado e afixado no Ãtrio do Fórum desta Comarca, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de
Canaã dos Carajás, em 17 de Novembro de 2021. Eu, Maria Cristiane Ferreira de Sousa, Auxiliar
Judiciário, digitei e subscrevi.                              Â
                             C U M P R A ¿ S E.      Canaã dos
Carajás ¿ PA, 17 de novembro de 2021. KÃTIA TATIANA AMORIM DE SOUSA Juiza de Direito Vara
Criminal da Comarca de Canaã dos Carajás
PROCESSO:
00046882320208140136
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): KATIA TATIANA AMORIM DE SOUSA A??o:
Termo Circunstanciado em: 14/12/2021---AUTOR DO FATO:MIKAEL DO NASCIMENTO GOMES
VITIMA:A. C. O. E. . TERMO DE AUDIÿNCIA Processo n. 0004688-23.2020.8.14.0136 Autor do fato
MIKAEL DO NASCIMENTO GOMES Advogada dativa LUANA FERNANDES DE ABREU â¿¿ OAB/PA
27890 JuÃ-za de Direito⿯ KATIA TATIANA AMORIM DE SOUSA⿯ Data / Horário 09 de DEZEMBRO
de 2021, à s 09h30min PREGÿO: Aberta a audiência. Presente à MMa. JuÃ-za, Dra. KATIA TATIANA
AMORIM DE SOUSA, o representante do Ministério Público, por meio de seu Promotor de Justiça Dr.
EMERSON COSTA DE OLIVEIRA, o autor do fato MIKAEL DO NASCIMENTO GOMES, inscrito no CPF:
085.055.332-67, acompanhado de sua defensora dativa Dra. LUANA FERNANDES DE ABREU â¿¿
OAB/PA 27890. OCORRÿNCIA EM AUDIÿNCIA: O Autor do fato informou que não possui
condições de custear honorários advocatÃ-cios. Diante do declinado pelo autor do fato, este juÃ-zo
nomeou para o ato o Dr.º LUANA FERNANDES DE ABREU ⿿ OAB/PA 27890. O RMP propõe
transação penal nos seguintes termos: O autor do fato obriga-se ao pagamento de prestação
pecuniária em valor equivalente à pelo menos 01 (um) salário mÃ-nimo, ao Projeto ANJOS DE PATAS,
situado na Rua 15 de Novembro, s/n ⿿ Bairro Novo Horizonte III em Canaã dos Carajás/PA, Prox. A
Delegacia de PolÃ-cia CÃ-vel e Corpo de Bombeiros, Fone: 94-99111-8132 ou 94-99244-1525, devendo
adquirir produtos ou materiais em quantidade e especificações a serem definidas pela instituição,
em valor não inferior a R$ 1.100,00 reais, dividido em 03 parcelas iguais de R$ 366,67, a primeira a
vencer em 10 de janeiro de 2022, a segunda em 10 de fevereiro de 2022 e a última em 10 de março de
2022, mediante nota fiscal, a qual será apresentada na entidade e neste juÃ-zo. A entidade beneficiada
expedirá recibo, o que deverá ser apresentado na secretaria da vara. MANIFESTAÿÿO DA DEFESA:
O autor do fato e sua defensora aceitam a proposta. SENTENÿA EM AUDIÿNCIA: Dispenso o relatório
em razão do que dispõe o artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Condiciono a homologação
por sentença da transação proposta pelo Ministério Público em audiência ao cumprimento das
condições impostas, acima especificadas. Esta sanção não importará em reincidência e nem
constará de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que seja
concedido o mesmo benefÃ-cio ao autor do fato, no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o
art. 76 e parágrafos da Lei 9.099/95. Sem custas. Dou a presente por publicada em audiência. Partes