TJPA 25/01/2022 - Pág. 175 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7298/2022 - Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022
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Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara CÃ-vel e Empresarial da Capital 303 PROCESSO:
00221283220148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
ROBERTO ANDRES ITZCOVICH A??o: Procedimento Comum Cível em: 21/01/2022 AUTOR:MARIA
RODRIGUES DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 18100 - KAROLINY VITELLI SILVA (ADVOGADO)
OAB 18350 - EUCLIDES DA CRUZ SIZO FILHO (ADVOGADO) REU:SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DE SEGURO DEPVAT Representante(s): MARILIA DIAS ANDRADE (ADVOGADO) OAB
16292 - LUANA SILVA SANTOS (ADVOGADO) . Autos nº 0022128-32.2014.814.0301 Requerente:
MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerida: LÃDER SEGURADORA S/A Vistos SENTENÃA
RELATÃRIO               A parte requerente, por intermédio de advogado devidamente
habilitado, ajuizou a presente Ação de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT em face da
seguradora requerida, aduzindo, em sÃ-ntese, que foi vÃ-tima de acidente de trânsito em 10/02/2012, que
ocasionou a sua invalidez permanente, mas que somente recebeu da demandada o valor de R$ 2.362,50
(dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), arguindo que deveria ter recebido a
quantia integral de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Diante disso,
requer a condenação da seguradora ao pagamento da diferença do valor do seguro por invalidez
permanente. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/24. Â Â Â Â Â Â
        Deferida gratuidade e determinada citação, fl. 25.              Â
Audiência realizada, fl. 41, sendo determinada perÃ-cia.               Devidamente citada
a requerida apresentou Contestação  às fls. 44/55, que a autora não apresentou documentos
obrigatórios, como o laudo pericial do IML, e demonstração do grau de invalidez para aplicação da
proporcionalidade da indenização. Também alega carência de interesse de agir, tendo em vista que
o pagamento foi realizado em conformidade com a extensão dos danos sofridos pela autora, nos termos
do Anexo à Lei nº6.194/74.               Laudo pericial apresentado, fls. 100/101   Â
           A parte autora se manifestou às fls. 102.               Parte
requerida se manifestou à s fls. 104/106. FUNDAMENTAÃÃO Do julgamento Antecipado        Â
        No caso sub examine, desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já
contém elementos suficientes para apreciação e julgamento e, ainda, em atenção ao princÃ-pio da
livre convicção, antecipo o julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, o qual
estabelece a conveniência do julgamento antecipado do pedido, quando não houver necessidade de
outras provas.                 Nesse sentido, há tempos a jurisprudência dos tribunais
superiores aponta que ¿Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é
dever do juiz e não mera faculdade, assim o proceder¿. Do Mérito Da Diferença no Pagamento do
Seguro               O presente feito versa sobre cobrança de diferença de
indenização de seguro DPVAT, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veÃ-culos
automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.           Â
   Nessa modalidade de indenização não se discute a existência de culpa por parte de qualquer
dos envolvidos no sinistro e sua cobertura abrange indenização por morte, invalidez permanente e
despesas de assistência médica e suplementares, que serão pagas diretamente a vÃ-tima do acidente
de trânsito, ou no caso de morte, ao cônjuge ou pessoa a este equiparada e aos herdeiros da vÃ-tima,
mediante simples prova do acidente e do dano decorrente.               A graduação
da invalidez da vÃ-tima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória nº 451/2008,
posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, que atualmente regula a matéria em seus artigos 30
a 32.               Nesse sentido, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o
caso de invalidez permanente no seguro DPVAT ao grau desta, com a ressalva de que o entendimento
sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, orienta que: STJ - Súmula 474: A indenização do
seguro, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de
invalidez. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Nesse sentido, vejamos precedente do citado Tribunal:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO RECEBIDOS COMOAGRAVO
REGIMENTAL. MANUTENÃÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÃPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro
DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes do STJ. A extensão da
lesão e grau de invalidez deve ser determinada pela Corte local. 2. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 100273 SC 2012/00013938. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Data do Julgamento: 13/03/2012, Data da
Publicação: 19/03/2012). (Grifei).               Como dito, a indenização deve ser
apurada de acordo com o grau de invalidez. Nesse sentido, não há dúvidas de que o cálculo da
indenização securitária relativa ao DPVAT deve ser realizado de forma proporcional ao grau de
invalidez verificado e a sua adequação na tabela do CNSP/SUSEP, ainda que o sinistro tenha ocorrido