TJPB 23/01/2017 - Pág. 26 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2017

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ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias (art. 104 do
Código de Processo Penal). A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO, E, NESTA PARTE, NEGAR PROVIEMTNO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

6º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 0013617-97.2004.815.0000. RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Renata Carvalho da Luz
Lemos (Adv. Antônio Inácio Neto - OAB/PB nº 2217). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador Geral.

APELAÇÃO N° 0000723-19.2014.815.0201. ORIGEM: 2ª VARA DE INGÁ. RELATOR: Dr(a). Marcos William de
Oliveira, em substituição a(o) do Desembargador João Benedito da Silva. APELANTE: Ministério Público
Estadual. APELADO: C.m.s.g.. ADVOGADO: Antonio de Padua Fernandes. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL SEMELHANTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO.
PROVAS SUFICIENTES PARA AFERIR A CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO. PROVIMENTO
PARCIAL. Considerando a prova colacionada aos autos, imperioso o reconhecimento em desfavor do apelado da
prática de ato infracional semelhante ao delito do art. 121, caput, do Código Penal. A internação, tratando-se de
uma medida de privação da liberdade, deve ser imposta em última instância, em caráter excepcional e no menor
tempo possível, respeitando sempre a condição do adolescente, pessoa em desenvolvimento, que necessita do
convívio familiar, dos estudos e do trabalho para sua formação. A opção pela liberdade assistida se mostra mais
adequada, em vista da gravidade da infração, da capacidade do representado em cumpri-la e, por fim, das
circunstâncias do ato infracional, tudo em atendimento ao preceito contido no art. 112, §1º, do ECA. ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO APELO PARA APLICAR MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSITIDA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.

7º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 0904859-75.2002.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Espólio de Wallene de Figueiredo
Aranha (Adv. Francisco Neris Pereira - OAB/PB nº 10.113). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador Geral.

APELAÇÃO N° 0001967-21.2015.815.0371. ORIGEM: 6ª VARA MISTA DE SOUSA. RELATOR: Dr(a). Marcos
William de Oliveira, em substituição a(o) do Desembargador João Benedito da Silva. APELANTE: Francisco de Assis da Silva. ADVOGADO: Aelito Messias Formiga. APELADO: Justica Publica Estadual. TRÂNSITO.
EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
AUSÊNCIA DE DANO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Todo o conjunto probatório
converge para demonstrar cristalinamente que o acusado praticou o delito do art. 306 do CTB, não autorizando
de forma alguma a sua absolvição, como quer a defesa. O delito disposto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato,
dispensando, para sua caracterização, a ocorrência de condução anormal do veículo ou a exposição de outrem
a perigo efetivo. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
HABEAS CORPUS N° 0001527-37.2016.815.0000. ORIGEM: 2ª VARA DE PRINCESA ISABEL. RELATOR:
Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) do Desembargador João Benedito da Silva.
IMPETRANTE: Rodrigo Diniz Cabral E Outros. PACIENTE: J. F. D.. IMPETRADO: Juizo da 2ª Vara de Princesa
Isabel. HABEAS CORPUS. CRIMES, EM TESE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. SOLTURA DO PACIENTE. HOMOLOGAÇÃO. Havendo pedido de desistência atravessado nos autos imperiosa se mostra a homologação do pleito. A C
O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001 198-25.2016.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE PATOS. RELATOR:
Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) do Desembargador João Benedito da Silva.
RECORRENTE: Lucio Ramalho Nunes Nobrega. ADVOGADO: Ana Aline Moura Dantas. RECORRIDO: Justica
Publica Estadual. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. LEGÍTIMA DEFESA ALEGADA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Para a admissão da sentença
de Pronúncia, basta a comprovação da materialidade delitiva e a presença de indícios da autoria, a fim de que
seja submetido o réu a julgamento popular. A decisão de Pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, onde
impera o princípio do in dubio pro societate, ou seja, em caso de dúvida esta deve ser dirimida pelo Conselho de
Sentença, juiz natural da causa. Se pairam dúvidas sobre a efetiva caracterização da excludente da legítima
defesa, inviável falar-se em despronúncia, devendo o réu ser pronunciado. A C O R D A a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 201 1441-62.2014.815.0000. ORIGEM: VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) do Desembargador
João Benedito da Silva. RECORRENTE: Agripino Elias de Araujo. ADVOGADO: Dioclecio de Oliveira Barbosa
E Gilvan P. Fernandes. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO
CONTRA MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS NA 1ª INSTÂNCIA. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP.
NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EXAURIMENTO DO PRAZO DAS MEDIDAS. ORDEM
DENEGADA. Não se conhece de Recurso em Sentido Estrito interposto fora das previsões legais do art. 581 do
CPP, o qual expõe rol taxativo para cabimento de referido recurso. Os juízes e tribunais podem, de ofício,
conceder habeas corpus quando verificarem, no curso de um processo, que alguém sofre ou está na iminência
de sofrer uma coação ilegal. Neste sentido estabelece o art. 654 do CPP. A C O R D A a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em CONHECER COMO HABEAS CORPUS E
DENEGAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Desembargador João Benedito da Silva
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001067-50.2016.815.0000. ORIGEM: 1º TRIBUNAL DO JURI DE
CAMPINA GRANDE. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva. RECORRENTE: Danilo Pedro
Correia de Melo. ADVOGADO: Gildasio Alcantara Morais E Adelk Dantas Souza. RECORRIDO: Justica Publica.
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
INCONFORMISMO DO RÉU. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES A
LEVAR O FEITO A JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. CONFISSÃO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL A RESPEITO DE SUA
OCORRÊNCIA. QUESTÃO A SER RESOLVIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO
PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. À sentença de pronúncia basta a indicação de elementos
probatórios a respeito da autoria do crime e das qualificadoras, não sendo necessária a existência de prova
contundente sobre essas questões, que haverão de ser julgadas somente em plenário, pelo Conselho de
Sentença, juiz natural para a apreciação dos crimes dolosos contra a vida. Na fase da pronúncia, vige o princípio
do in dubio pro societate, de modo que a tese da legítima defesa, se não demostrada de plano, deve ser remetida
para o Júri, que decidirá soberanamente a causa. Se pairam dúvidas sobre a efetiva caracterização da excludente da legítima defesa, inviável falar-se em absolvição sumária, devendo o réu ser pronunciado. ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

PAUTA DE JULGAMENTO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA - DIA: 30/01/2017 - A TER INÍCIO ÀS 9H00MIN
1º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 0015511-45.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravantes: Aniel Aires do Nascimento e
Ricardo Sérvulo F. da Costa (Advs. Aniel Aires do Nascimento – OAB/PB 7772 e Ricardo Sérvulo F. da Costa –
OAB/PB 7647). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. COTA: NA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO DIA 19.12.2016:”ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO”.
2º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº 0000845-39.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Aniel Aires do Nascimento (Advs.
Ricardo Sérvulo Fonseca da Costa – OAB/PB nº 7647 e Aniel Aires do Nascimento – OAB/PB nº 7772).
Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. COTA: NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ADMINISTRATIVA DO DIA 19.12.2016:”ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO”.

8º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 0002296-36.2002.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: SINDIFISCO (Adv. Adriana C.
Marinheiro de A. Vieira – OAB/PB 6672). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral.
9º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 0803111-63.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Adailton Medeiros da Silva (Advs.
José Luciano Gadelha - OAB/PB nº 1346 e Francisco Pereira Sarmento Gadelha - OAB/PB nº 9542). Agravado:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral.
10º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº 0904866-67.2002.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Abraham Lincoln da Cunha Ramos
(Advs. Ricardo Sérvulo Fonseca da Costa – OAB/PB nº 7647 e Aniel Aires do Nascimento – OAB/PB nº 7772).
Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral.
11º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 0903856-85.2002.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Rita de Cássia Martins Andrade
(Advs. José Luciano Gadelha - OAB/PB nº 1346 e Francisco Pereira Sarmento Gadelha - OAB/PB nº 9542).
Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral.

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
1ª SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 31 DE JANEIRO DE 2017 - 08:30 HORAS
AUDITÓRIO DESEMBARGADOR MÁRIO MOACYR PORTO
PROCESSOS – PJE
RELATOR: EXMO. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o
Exmo. Des. José Ricardo Porto). 01) Agravo de Instrumento nº 0802593-19.2016.8.15.0000 Oriundo da 3ª Vara
Mista da Comarca de Cabedelo Agravante(s): Tânia Maria Dornelas de Melo Advogado(s): Adail Byron Pimentel
– OAB/PB 3.722. Agravado(s): Indústria Alimentícia Três de Maio S/A Advogado(s): Marcello Figueiredo Filho –
OAB/PB 5.154 e outros. Na sessão de 28.11.16 – Decisão:“Após o voto do relator que negava provimento ao
recurso, pediu vistas o Des. Leandro dos Santos. A Desa. Maria de Fátima Moraes B. Cavalcanti, aguarda”. Na
sessão de 13.12.16-Cota: O autor do pedido de vista esgotará o prazo regimental.
RELATOR: EXMO. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir
o Exmo. Des. José Ricardo Porto).02) Agravo de Instrumento nº 0802682-42.2016.8.15.0000. Oriundo da 3ª
Vara Mista da Comarca de Cabedelo. Agravante(s): Indústria Alimentícia Três de Maio S/A. Advogado(s):
Marcello Figueiredo Filho OAB/PB Nº 5.154 e outros. Agravado(s): Tânia Maria Dornelas de Melo. Advogado(s):
Adail Byron Pimentel OAB/PB Nº 3722 Na sessão de 28.11.16 – Decisão: “Após o voto do relator que dava
provimento parcial ao recurso, pediu vista o Des. Leandro dos Santos. A Desa. Maria de Fátima Moraes
Bezerra Cavalcanti, aguarda”. Na sessão de 13.12.16-Cota: O autor do pedido de vista esgotará o prazo
regimental.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS 03) Agravo de Instrumento nº 0803976-32.2016.815.0000.
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Município de João Pessoa,
representado por seu Procurador Leonardo Teles de Oliveira. Agravado(s): Aline Arruda dos Santos. Advogado(s):
Márcio Philippe de Albuquerque Maranhão – OAB/PB16.877. Na sessão de 29.11.16 – Cota: “Adiado face a
ausência justificada do Desembargador convocado para compor o quorum”. Na sessão de 13.12.16-Cota: Adiado
por falta de quorum.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 04) Embargos de Declaração nº. 0801069-84.2016.8.15.0000.
Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Sousa. Embargante: Refinaria de Óleos Vegetais (ROVSA) e Francisco de
Assis Benevides Gadelha. Advogado(s): Bruno Campos Lira – OAB/PB 16.871 e George Ventura Morais – OAB/
PB 11.504. Embargado: Marcondes Iran Benevides Gadelha. Advogado(s): Luiz Otávio de Souza Jordão Emerenciano – OAB/PE 30.762, Pedro Henrique V. L. de Lima -OAB/PB 31.447 e Marina Motta Benevides – OAB/PB
10.985. Na sessão de 13.12.16-Cota: Adiado por falta de quorum.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 05) Agravo de Instrumento nº. 0801234-34.2016.8.15.0000.
Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Sousa. Agravantes: Gilson Ferreira de Araújo e Lidiane Kelle Estrela Dantas
de Araújo. Advogado(s): Osmando Formiga Ney – OAB/PB 11.956. Agravado: Marcondes Iran Benevides
Gadelha. Advogado(s): Luiz Otávio de Souza Jordão Emerenciano – OAB/PE 30.762 e Pedro Henrique V. L. de
Lima -OAB/PB 31.447. Na sessão de 13.12.16-Cota: Adiado por falta de quorum.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 06) Agravo de Instrumento nº 0801141-71.2016.8.15.0000.
Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sousa. Agravante(s): Espólio de José de Paiva Gadelha e outros.
Advogado(s): Otacílio Batista de Sousa Neto – OAB/PB 10.866. Agravado: Marcondes Iran Benevides Gadelha.
Advogado(s): Luiz Otávio de Souza Jordão Emerenciano – OAB/PE 30.762 e Pedro Henrique V. L. de Lima -OAB/
PB 31.447. Na sessão de 13.12.16-Cota: Adiado por falta de quorum.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 07) Agravo de Instrumento nº 080057792.2016.8.15.0000. Oriundo da 7ª Vara da Comarca de Sousa. Agravante(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A
Advogado(s): Adriano Leite de Macêdo – OAB/PB 12.595-B. Agravado(s): José Lyndon Jonhson Braga e Luis
Carlos Brito Pereira. Advogado(s): José Lyndon Jonhson Braga – OAB/PB 7.835 e Luis Carlos Brito Pereira –
OAB/PB 6.456. Na sessão de 13.12.16-Cota: Adiado a requerimento da parte.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 08) Agravo de Instrumento nº 080196819.2015.8.15.0000. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Wladimir Romaniuc Neto. Agravado(s): Marcelo Ferreira da Silva e
outros. Advogado(s): Denyson Fabião de Araújo Braga - OAB/PB 16.791. Na sessão de 13.12.16-Cota: Adiado
por falta de quorum.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 09) Agravo de Instrumento nº 0805019-04.2016.8.15.0000.
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Município de João Pessoa,
representado por seu Procurador Adelmar Azevedo Régis. Agravado: Maria Wilma Albuquerque da Costa.
Advogado(s): Daniel Braga de Sá Costa – OAB/PB 16.192 e Gabriel Felipe de Oliveira Brandão – OAB/PB 18.199.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 10) Agravo Interno nº 0800898-30.2016.8.15.0000.Oriundo
da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.Agravante(s): Oi Móvel S/A. Advogado(s): Wilson Sales
Belchior – OAB/PB 17.314-A.Agravado: Donna F C Indústria e Comércio de Calçados LTDA.Advogado(s): Tânio
Abílio de Albuquerque Viana – OAB/PB 6.088 e Rita de Cássia Neves Leite – OAB/PB 14.630.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS 11) Agravo de Instrumento nº 0804349-63.2016.8.15.0000.
Oriundo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Juliana Aranha de Aguiar Sobreira, representada
por Rosangela Aranha de Aguiar. Advogado(s): Layla Milena Chaves de Souza Porto – OAB/PB 15.217. Agravado: Tam S/A. Advogado(s): Fabio Rivelli – OAB/SP 297.608.

3º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº 0389445-60.2003.815.0000. RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravantes: Ricardo Sérvulo
Fonseca da Costa e outro (Advs. Ricardo Sérvulo Fonseca da Costa – OAB/PB nº 7647 e Aniel Aires do
Nascimento – OAB/PB nº 7772). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral.
COTA: NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO DIA 19.12.2016:”ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO”.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 12) Agravo de Instrumento nº 080096325.2016.8.15.0000 . Oriundo da Vara Única da Comarca de Serra Branca. Agravante(s): Maria José de Sousa
Barros. Advogado(s): Luiz Leonardo Lima e Silva – OAB/PB 15.752. Agravado(s): Companhia de Seguros Aliança
do Brasil. Advogado(s): Carlos Antonio Harten Filho – OAB/PB 19.357.

4º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 0019848-77.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Antônio Inácio Neto (Adv. Antônio
Inácio Neto – OAB/PB nº 2217). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. COTA: NA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO DIA 19.12.2016:”ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO”.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 13) Agravo de Instrumento nº 080246244.2016.8.15.0000 . Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Agravante(s): Josinete
Martins de Lima. Advogado(s): Aderaldo Cavalcanti da Silva – OAB/PB 7.975, Aderaldo Cavalcanti da Silva
Júnior – OAB/PB 16.473 e Rogério Cunha Estevam – OAB/PB 16.415. Agravado(s): Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá - OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion
Torres Matos - OAB/PB 13.040.

5º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 0809559-18.2004.815.0000. RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Antônio Inácio Neto
(Adv. Antônio Inácio Neto-OAB/PB nº 2217). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
Geral. COTA: NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO DIA 19.12.2016:”ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO”.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 14) Agravo de Instrumento nº 080364028.2016.8.15.0000 . Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora Silvana Simões de Lima e Silva. Agravado(s): Flávia Monteiro
Gabinio e Bruno Monteiro Gabinio. Advogado(s): José Hervasio Gabinio de Carvalho - OAB/PB 2.988.