TJPB 16/03/2017 - Pág. 50 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2017

DER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO: 3001078-22.2014.815.0251. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE
PATOS -RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT. ADVOGADO(A/S): SUELIO MOREIRA TORRES -RECORRIDO: NADYELLE WANDERLEY PEREIRA LIBERAL. ADVOGADO(A/S): DANIELLE
LUCENA DE OLIVEIRA / VILMARA FERREIRA DE ARAÚJO. ADVOGADO(A/S): DANIELLE LUCENA DE
OLIVEIRA -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES SANTANA. E-JUS-RECURSO: 3004563-71.2014.815.0011.
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT. ADVOGADO(A/S): ROSTAND INACIO DOS SANTOS -RECORRIDO: MARIA RITA DE MORAIS TRAVASSOS. ADVOGADO(A/S): HAROLDO ABATH DO REGO LUNA NETO -RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.Ficam as partes cientes que o prazo recursal será computado a partir da data
do julgamento, conforme enunciado 85 do FONAJE e art. 19, §1º da Lei 9099/95, excetuando-se aqueles com
acórdãos ainda a serem lavrados.
ATA DA 13ª REUNIÃO – EXERCÍCIO 2017 - DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO DE CAMPINA GRANDE Aos
14 de Março do ano de dois mil e dezessete, pelas 13:30 horas, no auditório da Turma Recursal, Fórum Affonso
Campos, Campina Grande, Estado da Paraíba, reuniu-se a Colenda Turma Recursal. Presentes os Juízes RUY
JANDER TEIXEIRA DA ROCHA (PRESIDENTE), RITAURA RODRIGUES DE SANTANA e ERICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. Presente ainda a dra . Luciara Lima simeão Moura – Promotora de Justiça. Lida e
aprovada a Ata da Sessão anterior, sem restrições ou emendas, feitos os pregões de estilo pelo oficial de justiça,
iniciou-se o julgamento dos recursos abaixo relacionados: 1-E-JUS-RECURSO: 3004234-59.2014.815.0011. 1°
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: OLIVIA GURJÃO DE CARVALHO.
ADVOGADO(A/S): SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS, LÍVIA CAMPOS LUCAS -RECORRIDO: UNIMED
- JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO(A/S): GEORGE OTTAVIO BRASILINO
OLEGARIO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. ACORDAM os Juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, a unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos e, de ofício, POR
MAIORIA, reconhecer a complexidade da matéria, extinguindo o processo sem resolução de mérito, face a clara
necessidade de realização de perícia contábil – contra o voto da Juíza Érica Tatiana que dava provimento ao
recurso da UNIMED para julgar improcedente o pedido com base nos critérios definidos no Resp.1568244/RJ. O
voto vencedor restou assim sumulado: Ação revisional de contrato de plano de saúde - Reajuste por mudança
de faixa etária — Valores contraditórios sobre o valor pago antes do momento do reajuste — Imprescindibilidade
de análise do contrato e base atuarial idônea - Clara necessidade de perícia contábil -Incompetência pela
complexidade da causa — Extinção do processo. 1. A parte autora refere, em sua petição inicial, ter ocorrido um
reajuste em mais de 65%, quando da mudança de faixa etária, três vezes mais quando dos reajustes por
mudança de faixas etárias anteriores, o que caracterizaria a abusividade, tendo o STJ, decidido sobre a matéria,
considerando válido o reajuste que tenha previsão em contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos
órgãos governamentais, e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e
sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 2. Como se ver,
eventuais aumentos na mensalidade previstos em contratos decorrentes da mudança de faixa etária, que podem
levar em consideração também o reajuste anual, precisa ser analisado pelos parâmetros fixados pelo STJ, sendo
mister uma análise da contratação específica, da base atuarial idônea e dos valores aplicados a cada caso, além
de outros critérios que a informalidade e celeridade dos Juizados Especiais Cíveis impede sejam delineados. Ou
seja, é imprescindível a análise do contrato em todas as suas nuances de reajustes, inclusive com a realização
de perícia contábil, a fim de verificar se o reajuste é desarrazoado, aleatório e se tem base atuarial idônea. 3.
Sendo a prova pericial inadmissível no âmbito dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, há de se concluir
que a causa não comporta julgamento pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, face a sua complexidade,
devendo o processo ser extinto, de ofício, ex vi da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. - Ante o
exposto, de ofício, reconhece-se a prejudicial de complexidade da matéria, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face a clara necessidade de realização de perícia. Sem sucumbência. Servirá de
Acórdão a presente Súmula. 2-E-JUS-RECURSO: 3000976-73.2013.815.0141. 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO
ROCHA -RECORRENTE: UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO(A/S):
CAIUS MARCELLUS LACERDA -RECORRIDO: LUCIMEIRA DE OLIVEIRA VERAS GUEDES. ADVOGADO(A/
S): TERESINHA DE JESUS MEDEIROS UGULINO SEVERO -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES SANTANA.
COMPARECEU O BEL. ENRIQUIMAR DUTRA – OAB/PB 2605 – ADVOGADO DA RECORRIDA. Retirado de
pauta para melhor apreciação, sendo determinada sua inclusão na pauta do dia 30/03/2017, a partir das 13:30h.
3-E-JUS-RECURSO: 3000591-80.2014.815.0371. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE:
VALDIR TOME DE SOUSA. ADVOGADO(A/S): FRANCISCO FORTUNATO DE SOUSA JUNIOR -RECORRIDO:
ENERGISA. ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES -RELATOR(A): ÉRICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto oral do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente
condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa
nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 4-E-JUS-RECURSO: 300350851.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: UNIMED - JOÃO
PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO(A/S): LUÍS FERNANDO BENEVIDES CERIANI, JULIANA AUGUSTA CARREIRA RIBEIRO, GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO -RECORRIDO:
VALBERTO DE SALES GOMES. ADVOGADO(A/S): VINICIUS JOSÉ CARNEIRO BARRETO, VINCY OLIVEIRA
FIGUEIREDO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, POR MAIORIA, darlhe provimento, para julgar improcedente a ação – contra o voto do Relator que apenas reduzia o valor da
indenização por Danos Morais. Lavrou o voto vencedor a Juíza Érica Tatiana, assim sumulado: RECURSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS- PRETENSÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SUGERIDO POR PROFISSIONAL MÉDICO - PROCEDÊNCIA TOTAL NO 1° GRAU - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL -PEDIDO PARA
EXCLUSÃO/REDUÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO -PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO PREVISTO NA
“TABELA DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS” - PLANO DE SAÚDE CONTRATADO QUE
POSSUI COBERTURA ADSTRITA À TABELA DA ANS - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE INDICASSE A
IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESPECIFICADO - DANOS MORAIS INOCORRENTES - PROVIMENTO DO RECURSO. A sentença deve ser mantida por seus fundamentos
em relação à pretensão para realização do procedimento cirúrgico, no entanto, a condenação em relação a
indenização por danos morais deverá ser modificada, tendo em vista que a realização do referido procedimento,
conforme sugestão realizada por profissional médico, além de não ter se configurado como urgente, ou risco de
morte para o paciente, a realização do procedimento cirúrgico, utilizando-se técnica menos invasiva ao paciente,
não estava previsto na “Tabela de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS”, cujo plano de saúde que usufrui
é adstrito à referida tabela e, eventual recusa na realização de procedimento não previsto na cobertura contratual
não tem o condão de ocasionar danos morais, considerando a possibilidade de realização da “Septoplastia”
através de técnica tradicional acobertada pelo plano contratado, não tendo sido demonstrada situação causadora
de sofrimento intenso ou ofensa à imagem do consumidor. Provimento do recurso. Sem sucumbência. Servirá
de Acórdão a presente súmula. 5-E-JUS-RECURSO: 3006620-33.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO. ADVOGADO(A/S): LUÍS FERNANDO BENEVIDES CERIANI, GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO -RECORRIDO: MARIA JOSÉ BRITO E SILVA. ADVOGADO(A/S): JOSÉ DE ALENCAR E SILVA NETO RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES SANTANA. ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal de
Campina Grande, a unanimidade de votos, conhecer do recurso e, de ofício, POR MAIORIA, reconhecer a
complexidade da matéria, extinguindo o processo sem resolução de mérito, face a clara necessidade de
realização de perícia contábil – contra o voto da Juíza Érica Tatiana que dava provimento ao recurso para julgar
improcedente o pedido com base nos critérios definidos no Resp.1568244/RJ. O voto vencedor restou assim
sumulado: Ação revisional de contrato de plano de saúde - Reajuste por mudança de faixa etária — Valores
contraditórios sobre o valor pago antes do momento do reajuste — Imprescindibilidade de análise do contrato e
base atuarial idônea - Clara necessidade de perícia contábil -Incompetência pela complexidade da causa —
Extinção do processo. 1. A parte autora refere, em sua petição inicial, ter ocorrido um reajuste em mais de 65%,
quando da mudança de faixa etária, três vezes mais quando dos reajustes por mudança de faixas etárias
anteriores, o que caracterizaria a abusividade, tendo o STJ, decidido sobre a matéria, considerando válido o
reajuste que tenha previsão em contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais, e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial
idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 2. Como se ver, eventuais aumentos na
mensalidade previstos em contratos decorrentes da mudança de faixa etária, que podem levar em consideração
também o reajuste anual, precisa ser analisado pelos parâmetros fixados pelo STJ, sendo mister uma análise da
contratação específica, da base atuarial idônea e dos valores aplicados a cada caso, além de outros critérios que
a informalidade e celeridade dos Juizados Especiais Cíveis impede sejam delineados. Ou seja, é imprescindível
a análise do contrato em todas as suas nuances de reajustes, inclusive com a realização de perícia contábil, a
fim de verificar se o reajuste é desarrazoado, aleatório e se tem base atuarial idônea. 3. Sendo a prova pericial
inadmissível no âmbito dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, há de se concluir que a causa não
comporta julgamento pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, face a sua complexidade, devendo o
processo ser extinto, de ofício, ex vi da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. - Ante o exposto, de
ofício, reconhece-se a prejudicial de complexidade da matéria, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face a clara necessidade de realização de perícia. Sem sucumbência. Servirá de Acórdão a
presente Súmula. 6-E-JUS-RECURSO: 3000108-50.2014.815.0371. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA
-RECORRENTE: BRUNO DE ABRANTES OLIMPIO. ADVOGADO(A/S): SEBASTIÃO FIGUEIREDO DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA. ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES -RELATOR(A):
ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada
por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica
o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 7-E-JUS-

RECURSO: 3001676-17.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO(A/S): FLÁVIA ALMEIDA MOURA
DI LATELLA -RECORRIDO: ISIS MARIA ISMAEL ROCHA. ADVOGADO(A/S): RAYANNE ISMAEL ROCHA RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL A BELA. RAYANNE ISMAEL
ROCHA – OAB/PB 14863 – ADVOGADA DA RECORRIDA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, POR MAIORIA, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral do(a) Relator(a)
– contra o voto da Juíza Érica Tatiana que dava provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Resta
condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação, nos
termos do art. 55 da LJE. Servirá de Acórdão a presente súmula. 8-E-JUS-RECURSO: 3001133-69.2012.815.0371.
2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: HAPVIDA- ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
ADVOGADO(A/S): GEORGE ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA, LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS,
CORIOLANO DIAS DE SÁ, HERMANO GADELHA DE SÁ -RECORRIDO: MARTA MARIA DOS ANJOS.
ADVOGADO(A/S): JIMMY ABRANTES PEREIRA -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES SANTANA. Acordam
os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto
oral do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários
advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da LJE. Servirá de Acórdão
a presente súmula. 9-E-JUS-RECURSO: 3000253-09.2014.815.0371. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: RODRIGO RAMOS GOMES. ADVOGADO(A/S): ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGÃO RECORRIDO: ENERGISA. ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES -RELATOR(A):
ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe provimento em parte para reconhecer
a inexigibilidade da dívida, mas permitindo a recuperação de consumo com base nos três meses posteriores à
regularização da medição, nos termos do art. 130, V da Resolução 414 da ANEEL, mantendo porém a sentença
nos seus demais termos. Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 10-E-JUS-RECURSO: 3008191-68.2014.815.0011.
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: CREDICARD ITAU. ADVOGADO(A/
S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: PALOMA BARBOSA DE SOUSA. ADVOGADO(A/S): AROLDO DO
NASCIMENTO CABRAL FILHO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. COMPARECEU O BEL.
ÉRICO VERÍSSIMO DE LIMA BURITI – OAB/PB 20924 – ADVOGADO DA RECORRENTE, E O BEL. AROLDO
DO NASCIMENTO CABRAL FILHO – OAB/PB 17456 – ADVOGADO DA RECORRIDA. Acordam os juízes
integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe
provimento, em parte, com o fim de minorar o quantum indenizatório para R$ 4.000,00 (Quatro mil reais),
mantendo os demais termos da sentença, nos termos do voto oral do Relator assim sumulado: DANOS MORAIS
– FIXAÇÃO DE VALOR DESARRAZOADO – REDUÇÃO PARA VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS
ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM RELAÇÃO À ESPÉCIE – PROVIMENTO EM PARTE DO
RECURSO. Sem custas e honorários, por ter a parte recorrente sido vencedora em parte razoável do pedido.
Servirá de Acórdão a presente Súmula. 11-E-JUS-RECURSO: 3002390-45.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): RICARDO LEITE DE
MELO, VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA -RECORRIDO: NIVALDO TAVARES MONTEIRO BARBOSA. ADVOGADO(A/S): CARLA VIVIANE DE FREITAS PESSOA NUNES -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES
SANTANA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto oral do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a
parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art.
55 da LJE. Servirá de Acórdão a presente súmula. 12-E-JUS-RECURSO: 3000742-46.2014.815.0371. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: CIRILO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): JIMMY
ABRANTES PEREIRA -RECORRIDO: ENERGISA. ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA
SOARES -RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe provimento em
parte para reconhecer a inexigibilidade da dívida, mas permitindo a recuperação de consumo com base nos três
meses posteriores à regularização da medição, nos termos do art. 130, V da Resolução 414 da ANEEL, mantendo
porém a sentença nos seus demais termos. Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 13-E-JUS-RECURSO:
3010468-91.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BANCO
DO BRASIL S.A.. ADVOGADO(A/S): MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO -RECORRIDO: MÁRCIA DANTAS DE
OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA
ROCHA. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O BEL. FÁBIO ALMEIDA DE ALMEIDA – OAB/PB 4755 – ADVOGADO DA
RECORRIDA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto oral do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a
parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art.
55 da LJE. Servirá de Acórdão a presente súmula. 14-E-JUS-RECURSO: 3000997-16.2012.815.0131. JUIZADO
ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS -RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A/S): PATRICIA
DE CARVALHO CAVALCANTI -RECORRIDO: ROBSON ALBUQUERQUE DE LIMA. ADVOGADO(A/S): ROGÉRIO BEZZERA RODRIGUES -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES SANTANA. Acordam os juízes integrantes
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral do(a)
Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios
no valor de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da LJE. Servirá de Acórdão a presente
súmula. 15-E-JUS-RECURSO: 3007179-19.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO -RECORRIDO: JOSIVANIA RAMOS DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A/S): TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO/ MICROSOFT INFORMATICA LTDA.
ADVOGADO(A/S): OSMÁRIO MEDEIROS FERREIRA -RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do
recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente a ação, nos termos do voto da Relatora. Sem
sucumbência. Lavrará Acórdão a Relatora. 16-E-JUS-RECURSO: 014.2011.948.396-5. 1ª VARA MISTA DE
CATOLÉ DO ROCHA -RECORRENTE: BANCO DO BRASIL. ADVOGADO(A/S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI -RECORRIDO: ANTONIO BERTINO DE SOUZA. ADVOGADO(A/S): EVALDO SOLANO DE ANDRADE
FILHO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral do(a) Relator(a), na forma do art. 46
da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor
da condenação, nos termos do art. 55 da LJE. Servirá de Acórdão a presente súmula. 17-E-JUS-RECURSO:
037.2011.969.012-3. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FELIX
DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): JOAO HELIO LOPES DA SILVA -RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES SANTANA. Acordam os juízes
integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe
provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral da Relatora, na
forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor
da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente
súmula. 18-E-JUS-RECURSO: 3005057-33.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S): RUBENS GASPAR SERRA, ANA LUIZA MEDEIROS MACHADO, EDUARDO DOS SANTOS MARTORELLI FILHO -RECORRIDO: ELIETH ALVES DE MENEZES. ADVOGADO(A/S): HUGO CESAR ARAUJO DE GUSMAO -RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto oral do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95, acrescentando a
declaração de inexistência do débito conforme requerido na inicial.Resta condenada a parte recorrente em
honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da LJE. Servirá de
Acórdão a presente súmula. 19-E-JUS-RECURSO: 020.2012.908.092-3. 1ª VARA MISTA DE INGÁ -RECORRENTE: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/S): ELISIA HELENA DE MELO
MARTINI -RECORRIDO: MARIA SÔNIA GOMES DA SILVA E SILVA. ADVOGADO(A/S): MARCEL VASCONCELOS LIMA, EDUARDO SOARES MORAES -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os
juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para
negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral do
Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15%
sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de
Acórdão a presente súmula. 20-E-JUS-RECURSO: 3008948-33.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO:
MARIA MARLUCE MOURA LOPES. ADVOGADO(A/S): SIDNEY PONTES SILVA -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES SANTANA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente a ação, nos termos do
voto da Relatora. Sem sucumbência. Lavrará Acórdão a Relatora. 21-E-JUS-RECURSO: 300048058.2013.815.0201. 1ª VARA MISTA DE INGÁ -RECORRENTE: DELANO MAGALHAES BARROS. ADVOGADO(A/
S): DELANO MAGALHAES BARROS -RECORRIDO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. ADVOGADO(A/
S): SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE -RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
nos termos do voto oral da Relatora, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente condenado às custas
e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art.
98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 22-E-JUS-RECURSO: 021.2010.952.648-9. 3ª VARA MISTA
DE ITAPORANGA -RECORRENTE: BANCO FINASA S/A. . ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECOR-