TJPB 14/11/2018 - Pág. 6 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018
PRECATÓRIO Nº 0012261-04.2003.815.0000. CREDORA: ROSA MARIA CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: LIZIA MARIÊ DE ANDRADE (OAB/PB Nº 14.011), MARIA JOSÉ RODRIGUES FILHA (OAB/PB Nº 11.380)
E WÍRON QUEIROGA DA SILVA (OAB/PB Nº 7.956). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, indeferiu os seguintes processos: processo/assunto/interessado:2018146260- licença especial- maria aparecida bezerra de melo; 2018135406 -pedido de providências- magnus cavalcanti de arruda;2018170091 - REMOÇÃO-JANDUHI DANTAS NÓBREGA; 2018235393 -PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Francilucy Rejane de Sousa Mota
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO
”VISTOS, ETC.INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS DÃO CONTA DE QUE
HÁ DISPONÍVEL NA CONTA ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO O MONTANTE DE R$ 133.832,67
(CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).
DESSE MODO, ENCONTRANDO-SE ESTA REQUISIÇÃO NA PRIMEIRA POSIÇÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA DE
ECONOMIA E FINANÇAS DESTE TRIBUNAL, A FIM DE EFETUAR O PAGAMENTO DESTE PRECATÓRIO,
ATÉ O MONTANTE PREVISTO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS ÀS FLS.564, MOMENTO EM QUE DEVERÁ PROCEDER, SE FOR O CASO, À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A ALÍQUOTA
PERTINENTE, FORNECENDO-SE A DEVIDA DECLARAÇÃO.NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO PRESENTE PRECATÓRIO, AUTORIZO À GEFIC EFETUAR O
PAGAMENTO PARCIAL ATÉ O LIMITE DOS CÁLCULOS À FL. 564, E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À
ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO, RESGUARDANDO-LHE
O DIREITO DE RECEBER, POSTERIORMENTE, EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. OS DADOS BANCÁRIOS DO BENEFICIÁRIO ENCONTRAM-SE INDICADOS À FL. 512 DOS AUTOS.COM RELAÇÃO AO
PEDIDO DO CREDOR DE FLS. 553/554, DEFIRO A HABILITAÇÃO DO CAUSÍDICO CLENILDO BATISTA
BATISTA DA SILVA, OAB/PB Nº 8.532, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS AO SETOR COMPETENTE PARA ACRESCENTAR NA CAPA DO PRESENTE PRECATÓRIO O SEU NOME, NOS TERMOS DA
PROCURAÇÃO DE FL. 555. DETERMINO TAMBÉM, QUE AS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES DORAVANTE
SEJAM REALIZADAS EM NOME DESSE CAUSÍDICO.RESSALTE-SE, AINDA, QUE NÃO HAVENDO AS
INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DESTE PRECATÓRIO, FICA AUTORIZADO O PROVISIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS RESPECTIVAS QUANTIAS, ATÉ QUE AS PARTES
PROVIDENCIEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.POR FIM, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE
PRECATÓRIOS.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 31 DE OUTUBRO DE 2018.”NO PROCESSO
ABAIXO IDENTIFICADO:
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o arquivamento dos seguintes processos: processo/assunto/interessado:
2018200537- diferença de vencimentos- márcia xavier da silva assunto; 2018199597 - diferença de vencimentos- lea de queiroz gabinio;; 2018198944- diferença de vencimentos- sara micheline tavares guimarães; 2018228370diferença de vencimentos- soraya gomes aguiar monteiro; 2018228440-diferença de vencimentos patrícia dias
rocha; 2018199521 -diferença de vencimentos-liana valuzia pereira da silva; 2018145007-solicitação – izabela
massa de mariz maia almeida; 2018217456 - JOSILENE GALDINO DE ARAÚJO; 2018153380- EDNA MARIA
PEREIRA BARROS; ° 20181 13894 -SOLICITAÇÃO- NAILCA DANTAS DE CARVALHO
PRECATÓRIO Nº 0000265-14.2000.815.0000. CREDOR: CÂMARA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO. ADVOGADO: CLENILDO BATISTA BATISTA DA SILVA OAB/PB Nº 8.532.DEVEDOR: MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO.
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TAPEROÁ.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Des. Joás de Brito Pereira Filho, proferiu o seguinte
despacho no Processo Administrativo n. 277.803-3: “Por tais razões, em consonância com os termos da
Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça c/c artigo 104, inciso I do ADCT, acolho o parecer
ofertado pelo Juiz Auxiliar da Presidência - Precatórios, que passa a fazer parte integrante desta decisão, e, em
harmonia com o Parecer do Ministério Público Estadual (fls. 276/278) determino o imediato sequestro das
parcelas vencidas e não pagas pelo MUNICÍPIO DE AROEIRAS (janeiro a setembro), no valor de R$ 528.373,34
(quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos). No entanto, como o
valor a ser sequestrado é elevado para ser efetivado de uma única vez, em respeito ao princípio da razoabilidade,
e para não inviabilizar a administração pública na prestação dos serviços básicos para sua população, determino
que o sequestro seja efetuado em 08 (oito) parcelas mensais no valor de R$ 66.046,67 (sessenta e seis mil,
quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) cada, a ser realizado nos meses de novembro de 2018 a junho
de 2019, e, caso não sejam bloqueados os valores para satisfazer o débito nestes meses, que o sequestro
continue nos meses subsequentes até a quitação integral da dívida. Determino, ainda, o sequestro das parcelas
vincendas de 2018 (outubro a dezembro), sempre descontados os valores transferidos espontaneamente pelo
ente devedor mês a mês, devendo os bloqueios serem procedidos via BACEN JUD, consoante a Emenda
Constitucional N. 99/2017, por ser medida de direito e justiça, observadas as cautelas de estilo. João Pessoa,
12 de novembro de 2018.
O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) ADMITO o
recurso extraordinário.”
Processo nº: 0802419-93.2005.815.0000. Recorrente: Estado da Paraíba. Advogado: Gilberto Carneiro da
Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: Antônio Vitorino dos Santos. Advogado: Haroldo da Costa Villar (OAB/
PB nº 3.826).
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba DEFERIU os Seguintes Processos: Processo/Assunto/Interessado: 2018194267 - Inclusão
de Dependentes - Bruno Medrado dos Santos; 2018234866 – Afastamento - Maria Aparecida Sarmento
Gadelha; 2018231735 - Folga Eleitoral - Marilia Sales de Vasconcelos; 2018231956 - Folga Eleitoral - Laila Maria
Cabral Rabay; 2018233509 - Folga de Plantão - Andrea Nóbrega de Assis Martins; 2018232158 - Folga de
Plantão - Andrea Gondim de Albuquerque Lima; 2018231930 - Folga de Plantão - Anna Carolina Cordeiro
Peixoto de Araujo; 2018184531 - abono de faltas - Ivonaldo Farias Montenegro; 2018238468 – Afastamento Erica Virginia da Silva Pontes; 2018231841 - Folga Eleitoral - Milson José Ferreira da Nobrega; 2018184210 Pedido de Providências - Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho; 2018210539 - Folga Eleitoral Ascendino Bastos Lisboa Neto; 2018215463 - Folga Eleitoral - Rogerio Oliveira Nascimento; 2018210619 Folga Eleitoral - Danyelle Gesteira Sales; 2018211732 - Folga Eleitoral - Jacira Bezerra de Souza; 2018232053
- Anotações na Ficha Funcional - Alinaldo Guedes Campos; 2018222113 - Progressão/Promoção Funcional Tania Aparecida Trajano da Silva; 2018220870 - Progressão/Promoção Funcional - Rosinalia Sampaio de
Almeida Leite; 2018223010 -Progressão/Promoção Funcional - Marcelo Nobrega de Andrade; 2018220716 Progressão/Promoção Funcional - Amilton Costa Gomes;
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba INDEFERIU os Seguintes Processos: Processo/Assunto/Interessado: 2018160885 - Certificação Digital - Janio Chaves Cordeiro; 2018128146 - Remoção de Servidor - Josinaldo Ferreira dos Santos;
2018206606 - Progressão/Promoção Funcional - Maria da Guia Meira Cartaxo Filgueiras; 2018170091 - Remoção
de Servidor - Janduhi Dantas Nobrega; 2018184540 - Abono de Faltas - Adriana Porfirio Lino dos Santos;
2018153630 - Indicação de Substituto - Maria Aparecida Alves de Oliveira; 2018170405 - Remoção de Servidor
- Igo Jose Goncalves Freire de Sa;
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba DEFERIU PARCIALMENTE os Seguintes Processos: Processo/Assunto/Interessado:
2018217456 - Folga de Plantão - Josilene Galdino de Araujo; 2018031990 - Indicação de Substituto - Maria do
Socorro de Lira Melo; 2018234464 - Folga Eleitoral - Sofia Duarte de Sousa Delgado;
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba determinou o ARQUIVAMENTO dos Seguintes Processos: Processo/Assunto/Interessado:
2018228345 - Pedido de Providências - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; 2018153380 - Folga de Plantão
- Edna Maria Pereira Barros; 2018113894 - Diferença de Vencimentos - Nailca Dantas de Carvalho; 2018160471
- Pedido de Providências - Maria Aparecida Sarmento Gadelha; 2018218094 - Pedido de Providências – CNJ;
2018052090 - Pedido de Providências - Joao Batista Vasconcelos; 2018200504 - Diferença de Vencimentos Marcone Ferreira Barbosa; 2018199837 - Diferença de Vencimentos - Washington David Feitosa da Costa;
2018228370 - Diferença de Vencimentos - Soraya Gomes Aguiar Monteiro; 2018199907 - Diferença de Vencimentos - Rita de Cassia M.Menezes Patriota; 2018224295 - Diferença de Vencimentos - Joelson Machado Ferreira;
2018199564 - Diferença de Vencimentos - Marcelo Barreto de Medeiros Nobrega; 2018199597 - Diferença de
Vencimentos - Lea de Queiroz Gabinio; 2018200125 - Diferença de Vencimentos - Thereza Amelia M. de Sousa
Guedes; 2018223841 - Diferença de Vencimentos - Patricia de Oliveira Lira; 2018199513 - Diferença de Vencimentos - Allian Pereira Carreiro de Souza;
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, deferiu os seguintes processos: processo/assunto/interessado: 2018220351 -progressão/
promoção funcional -christina rachel gomes ferreira costa; 2018189998 - progressão/promoção funcional antônio de paula magalhães filho; 2018216494- progressão/promoção funcional railson miranda ribeiro; 2018234624
-folga de plantão-: rodrigo hermany figueiredo vilar; 2018235385 -folga de plantão- joão guedes da silva;
2018235109 - folga de plantão- francisco alexandro moreira de santana; 2018234448 folga de plantão—rebeca
barbosa frutuoso bastos; 2018235205- folga de plantão- gilson costa lacerda; 2018240096 - afastamento antonio reginaldo nunes; 2018193220 diretoria da esma- graziela queiroga gadelha de sousa; 2018058120inclusão e exclusão de dependentes-liliane gomes de oliveira;2018232158 - ANDREA GONDIM DE ALBUQUERQUE LIMA; 2018231930 - ANNA CAROLINA CORDEIRO PEIXOTO DE ARAÚJO; 2018233509 -ANDREA NÓBREGA DE ASSIS MARTINS;
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, deferiu parcialmente os seguintes processos: processo/assunto/interessado: 2018234464 folga eleitoral- sofia duarte de sousa delgado; 2018228431 - diferença de vencimentos -lilian carla sena de
figueiredo; 2018229856-diferença de vencimentos magneide camara alves; 2018228511-diferença de vencimentos-thales andrade macedo;2018217456 - JOSILENE GALDINO DE ARAÚJO;
DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba DEFERIU os seguintes processos. EXPEDIENTE DO DIA 12/11/2018. LICENÇA PRÊMIOGOZO - PROCESSO / SERVIDOR / PERÍODO - 2018.222.523 - Marcus Hipólito Dutra Araújo - 01/11/2018 a
30/11/2018; 2018.223.261 - Rosicleia de Lourdes Ribeiro de Souza - 07/01/2019 a 05/02/2019; 2018.196.561 Edvaldo dos Santos - 05/11/2018 a 04/12/2018; 2018.230.092 - Maria Veronica Gomes Fernandes - 19/11/2018
a 18/12/2018; 2018.227.939 - Ana Teresa Araújo Dela Bianca - 05/11/2018 a 03/05/2019; 2018.229.129 - Virginia
Lúcia Guedes Monteiro - 20/11/2018 a 19/12/2018; 2018.222.986 - Lailton Soares Rodrigues - 01/11/2018 a 30/
11/2018; 2016.057.176 - Josival Diniz de Melo - 12/09/2016 a 11/10/2016. LICENÇA PRÊMIO – CONCESSÃO
- PROCESSO / SERVIDOR / PERÍODO - 2018.211.263 - Ana Teresa Araújo Dela Bianca - 22/02/2004 a22/02/
2009. LICENÇA PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA - PROCESSO /
SERVIDOR / PERÍODO - 2018.194.200 - Daniel de Lima Silva - 18/09/2018 a 07/10/2018. LICENÇA CASAMENTO - PROCESSO / SERVIDOR / PERÍODO - 2018.206.420 - José Nunes Neto Júnior - 29/09/2018 a 06/
10/2018; 2018.229.944 - Tatiana Alves Pereira Oliveira - 30/10/2018/ a 06/11/2018. LICENÇA ÓBITO - PROCESSO / SERVIDOR / PERÍODO - 2018.225.509 - Thiago Fernando Alves de Araújo Lima - 01/10/2018 a 08/
10/2018. O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo. EXPEDIENTE DO DIA 12/11/
2018. LICENÇA PRÊMIO - PROCESSO / SERVIDOR / PERÍODO - 2018.194.451 - José Jenuíno dos Santos
Filho - 01/02/2019 a 01/05/2019.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000501-73.2012.815.0281. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss,
Representado Por Seu Procurador, Ricardo Ney de Farias Ximenes. APELADO: Olga Maria Ferreira Monteiro.
ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto (oab/pe Nº 1265-a). - DECISÃO: Isto posto, de ofício, declaro a incompetência absoluta desta Corte e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0028142-80.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Nobre Seguradora do Brasil S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custódio de
Albuquerque (oab/pb Nº 20.111-a). APELADO: Erivaldo Lopes da Silva. ADVOGADO: Lidiani Martins Nunes (oab/
pb Nº 10.244). - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAUSADORES DO
INCONFORMISMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. — “O princípio da
dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos que embasam a decisão, sob pena de não
conhecimento do recurso.” (TJPB; EDcl 0001241-41.2014.815.0061; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel.
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 15/08/2016; Pág. 12) — “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. ARTIGO 1.010, II E III, CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III, CPC/15. Ausente impugnação específica,
nas razões recursais, quanto ao fundamento adotado pela sentença como razão de decidir, como exige o princípio
da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, II e III, CPC/15, é caso de não conhecimento da apelação, na forma
do artigo 932, III, CPC/15.” (TJRS; AC 0239843-22.2016.8.21.7000; Capão da Canoa; Vigésima Primeira Câmara
Cível; Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa; Julg. 14/07/2016; DJERS 22/07/2016) Vistos, etc. DECISÃO: Dessa forma, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso
apelatório, ante sua manifesta inadmissibilidade.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001864-08.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador Wladimir Romaniuc Neto. -. APELADO: Márcio Sales Sobral Filho ¿. ADVOGADO: Cristiane Vidal
Queiroz ¿ Oab/pb N° 12.270. -. EMENT A: – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO
DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ESTADO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE, A PESSOA PORTADORA DE
DOENÇA GRAVE – OBRIGATORIEDADE - MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106) NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS SOMENTE AOS PROCESSOS QUE FORAM
AJUIZADOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B” DO CPC/2015 – DESPROVIMENTO DO APELO.... com fundamento no art. 932, IV,
“b” do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO E A REMESSA OFICIAL, para manter a
sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0010103-64.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba Representado Por Seu
Procurador., APELANTE: Cleideson Ferreira da Silva ¿. ADVOGADO: Procurador Delosmar Domingos de
Mendonça Júnior. - e ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira Vilarim ¿ Oab/pb Nº 11.967. -. APELADO: Os
Mesmos. -, APELADO: Pbprev ¿ Paraíba Previdência Representada Pelo Seu Procurador Jovelino Carolino
Delgado Neto. -. ADVOGADO: Os Mesmos. -. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO
ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO DOS
MILITARES. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO. CONGELAMENTO. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE A PARTIR DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012 CONVERTIDA EM LEI Nº 9.703/2012. ENTENDIMENTO DO TJPB EM
JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 51 DO TJPB.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO IV, “A” DO CPC/2015. - O Tribunal de Justiça da Paraíba, em
julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pronunciou-se no sentido de que “o adicional por
tempo de serviço devido aos militares do Estado da Paraíba só poderia sofrer os efeitos do congelamento,
após a publicação da medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012. [...] o
Estado da Paraíba ainda possui o dever de pagar, aos militares, os valores, não atingidos pela prescrição
quinquenal, que adimpliu a menor, ao título de ‘Adicional por tempo de serviço’ (Anuênio), até a data da
publicação da referida norma no Diário Oficial do Estado.”(TJPB, Incidente de Uniformização de Jurisprudência
nº 2000728-62.2013.815.0000, Rel. Desembargador José Aurélio da Cruz). - DESPROVIMENTO DA REMESSA
E DOS APELOS.... com fundamento no artigo 932, inciso IV, “a” do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO À
REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus
termos. Majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, arbitrados contra o
Estado da Paraíba, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0013322-22.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de João Pessoa, Representado Por
Seu Procurador Adelmar Azevedo Regis. -, APELANTE: Estado da Paraíba Representado Por Seu Procurador
Roberto Mizuki. -. APELADO: Maria da Paz Silva, Representada Pelo Defensor Público Francisco de Assis
Coelho. -. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ESTADO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106) - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS SOMENTE AOS PROCESSOS QUE FORAM AJUIZADOS APÓS O JULGAMENTO DO
RECURSO PARADIGMA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B” DO CPC/2015
– DESPROVIMENTO DOS APELOS.... com fundamento no art. 932, IV, “b” do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO
AOS RECURSOS APELATÓRIOS, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0049181-36.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador Delosmar Domingos de Mendonça Júnior. -, APELANTE: Município de João Pessoa, Rep. Por Seu
Procurador, Adelmar Azevedo Regis. -. APELADO: Ana Margarida Trindade do Vale. Defensor Público: Marizete