Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 837 oitenta) dias ? v?lida, n?o constituindo abuso de direito (art. 187 do C?digo Civil - CC), mormente em raz?o dos diversos fatores de imprevisibilidade existentes no mercado que podem atingir negativamente a constru??o de edifica??es e onerar de forma excessiva os incorporadores e construtoras. Somado a isso, n?o se pode olvidar que a pr?pria complexidade do neg?cio acaba por justificar a exist?ncia d

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1454 n?o era poss?vel evitar ou impedir, assemelhando-os em virtude da invencibilidade, inevitabilidade ou irresistibilidade que os caracterizam. ????Por conseguinte, n?o se pode agasalhar como caso fortuito ou motivo de for?a maior a falta de m?o-de-obra ou de material, j? que tais fatos resultam da interven??o humana e/ou pass?vel de previsibilidade, figurando-se, portanto, evit?vel, desde que implemen

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1231 n?o deram causa ? inadimpl?ncia e, portanto, ao atraso na entrega das chaves. ????O pleito ? devido, pois cumprissem as r?s com o prazo de entrega contratualmente estipulado e, na pior das hip?teses, poderiam a adquirente usufruir do im?vel. ????A respeito do tema ? pacifica a jurisprud?ncia do STJ, EMENTA: ?AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA??O NO RECURSO ESPECIAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE I

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1245 283/STF - VIOLA??O AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - INEXIST?NCIA - LUCROS CESSANTES PREJU?ZO PRESUMIDO - AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - 1- Agravo interno contra decis?o da Presid?ncia que n?o conheceu do agravo. Reconsidera??o, diante da exist?ncia de impugna??o, na peti??o de agravo, da decis?o que n?o admitiu o recurso especial na origem. 2- N?o se verifica a alegad

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 506 DECIS?O DA PRESID?NCIA - RECONSIDERA??O - A??O DE INDENIZA??O - COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - FUNDAMENTO N?O IMPUGNADO - S?MULA 283/STF - VIOLA??O AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - INEXIST?NCIA LUCROS CESSANTES - PREJU?ZO PRESUMIDO - AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - 1- Agravo interno contra decis?o da Presid?ncia que n?o c

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1466 de origem consignou ser devida a restitui??o integral do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescis?o contratual por estes requerida ? proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do im?vel objeto de compra e venda, nos termos da S?mula 543 desta Corte. 2- No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justi?a ? no sentido d

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 512 RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B?as Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 612). (grifamos) ????De acordo com a ementa do ac?rd?o acima transcrito, conclui-se que a cl?usula de prorroga??o de prazo de 180 (cento e oitenta) dias ? v?lida, n?o constituindo abuso de direito (art. 187 do C?digo Civil - CC), mormente em raz?o dos diversos fatores de imprevisibilidade existentes no mercado que podem atingir negat

Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 2946 de DNA que se encontra ?s fls. 34/37, realizado o qual apontou que a Requerente tem como pai o falecido, e da aus?ncia de impugna??o espec?fica quanto a validade deste, deve ser acolhido o pedido de declara??o de paternidade. ???????????3. DISPOSITIVO ???????????Isto posto, com espeque no artigo 487, I, CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolu??o do m?rito, para reconhe

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 2488 0803871-23.2020.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte REQUERENTE para que, no prazo de 15 dias, MANIFESTE-SE SOBRE A CERTIDÃO DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA. Paragominas, 5 de março de 2021 RENATA MURYEL LEITE DE LACERDA PROCESSO: 00023696720088140039 PROCESSO ANTIGO: 200810013281 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?R

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 3139 Direito da 2? Vara C?vel e Empresarial de Capanema. PROCESSO: 00053856420168140013 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES A??o: Reintegração / Manutenção de Posse em: 09/03/2021---REQUERENTE:FRANCISCO CHAGAS GOMES DO NASCIMENTO Representante(s): OAB 14276 - PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES (ADVOGADO) REQUERIDO:ROMULO DE TAL Representante(s): OAB 8