TJPB 27/03/2019 - Pág. 3 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2019
Mista da Comarca de Patos, na forma do artigo 27, da Resolução nº 56/2013, c/c Resolução nº 06/
2016 e o constante do Processo Administrativo nº 2019.023.974; RESOLVE: Art. 1º Designar o
Excelentíssimo Senhor Doutor LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MELO FILHO, Juiz de Direito da 5ª
Vara Mista da Comarca de Patos, para, nos dias 01, 02 e 03.04.2019, responder, cumulativamente,
pelo expediente da 4ª Vara Mista da mesma unidade judiciária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa,
26 de março de 2019. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 608/2019 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e Processo Administrativo 2019.060.981, resolve: retificar, a
pedido, o período do gozo de férias da magistrada abaixo relacionada, na forma da Resolução nº 33, de
09 de maio de 2012: MAGISTRADA/ PERÍODO AQUISITIVO/ PERÍODO DEFERIDO/ PERÍODO RETIFICADO: IVANOSKA MARIA ESPERIA GOMES DOS SANTOS – 2018/1 - 20.05 a 03.06.2019 - 30.09 a
14.10.2019. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 26
de março de 2019. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 610/2019 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e Processo Administrativo 2019.023.003, RESOLVE: conceder o
gozo de férias remanescentes, já deferidas e suspensas, ao magistrado abaixo relacionado, na forma da
Resolução nº 33, de 09 de maio de 2012: MAGISTRADO/ PERÍODO AQUISITIVO/ PERÍODO: GUSTAVO
PESSOA TAVARES DE LYRA – 2016/2 - 16 a 17.04.2019.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 26 de março de 2019. Desembargador MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS - Presidente
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ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL DE REMOÇÃO POR PERMUTA Nº22/2019 - PRIMEIRA INSTÂNCIA - ÁREA FIM (JUDICIÁRIA)O Diretor
de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e
considerando, o disposto no Ato da Presidência n.º 66/2013, publicado no Diário da Justiça, edição do dia 16 de
maio de 2013, no art. 329 da Lei Complementar Estadual nº 96/2010 e nas Resoluções do Egrégio Tribunal Pleno
do TJPB nº 54/2012, art.19, inciso II, §§ 2ºe 3º, torna público, a quem interessar possa, que se encontra
tramitando processo administrativo Eletrônico n.º 2019022678 com intenção de permuta entre os Oficiais de
Justiça – Área Fim, pertencentes a Central de Mandados das Comarcas abaixo relacionadas, a serem
permutados, caso haja mais interessados, mediante os critérios previstos nos arts. 13 e 24 da Resolução 54/
2012. Os servidores ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça – Área Fim pertencentes, exclusivamente, as
duas Comarcas pretendidas deverão preencher, para efeito de habilitação, formulário disponibilizado no
Sistema de Recursos Humanos do TJPB (http://app.tjpb.jus.br/rh20/) e encaminhá-lo, unicamente por Malote
Digital, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Edital
no Diário da Justiça Eletrônico, para a Diretoria de Gestão de Pessoas, subpasta RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO DE REMOÇÃO - SERVIDOR / MATRÍCULA / CENTRAL DE MANDADOS DE ORIGEM / CENTRAL DE
MANDADOS PRETENDIDA - MARIA APARECIDA DE ARAÚJO - 475.967-2 - CONDE - BREJO DO CRUZ;
FRANCISCO JOSELIAS FILGUEIRAS RESENDE - 127.537-2 - BREJO DO CRUZ – CONDE. GABINETE DA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em João Pessoa, 21 de março de 2019. Einstein Roosevelt Leite –
DIRETOR.
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA GAPRE Nº 612/2019 - A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o afastamento da Excelentíssima Senhora
Doutora TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO, Juíza de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca
de Cabedelo, para o gozo de licença saúde, na forma do inciso I do art. 127 (Loje);Considerando o
parágrafo único do art. 181 da Loje, o juiz titular de Juizado Auxiliar, excepcionalmente, poderá ser
designado para substituir ou auxiliar quaisquer das unidades judiciárias integrantes das respectivas
circunscrições judiciárias, independentemente da especialidade do juizado auxiliar do qual for
titular;RESOLVE:Art. 1º Designar o Excelentíssimo Senhor Doutor HENRIQUE JORGE JÁCOME DE
FIGUEIREDO, Juiz de Direito do Juizado Auxiliar da Infância e Juventude de 1ª Circunscrição, para, no
dia 26.03.2019, responder, cumulativamente, pelo expediente da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo
.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência do Tribunal de
Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 26 de março de 2019.Desembargador MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 613/2019 - A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o afastamento da Excelentíssima Senhora
Doutora GIULIANA MADRUGA BATISTA DE SOUZA FURTADO, Juíza de Direito do 11º Juizado Auxiliar
Cível da 1ª Circunscrição, em substituição, para o gozo de licença saúde, na forma do inciso II do art.
127 (Loje), conforme o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº 2019.061.752,RESOLVE:Art.
1º Designar o Excelentíssimo Senhor Doutor MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO, Juiz de Direito da
12ª Vara Cível da Comarca da Capital, para, no dia 27.03.2019, responder, cumulativamente, pelo
expediente da 11ª Vara Cível da mesma unidade judiciária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 26 de
março de 2019.Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 604/2019 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais;Considerando os termos do art. 3º, da Resolução da Presidência nº 33,
de 09 de maio de 2012, resolve:suspender, nos dias 28.03 e 04.04.2019, por interesse da administração
as férias do magistrado abaixo relacionado, para gozo oportuno: MAGISTRADO / PERÍODO AQUISITIVO /
PERÍODO - ROMERO CARNEIRO FEITOSA - 2015/2 - 06.03 a 04.04.2019. Gabinete da Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 26 março de 2019.Desembargador MÁRCIO
MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2019050252 Auxílio Funeral - Vanessa Fernandes Rodrigues de Araújo; 2019032557 - Verbas Rescisórias - Aluska Fabíola
Diniz Goeski ; 2018271252 - Pedido de Providências - Gutemberg Cardoso Pereira; 2018136154 - Solicitação de
Emissão de Documentos - Cybelle Morais Falcone de Melo
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
2019040861 - Processo de Pagamento - Marcos Alberto Gonçalves Villar
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2019057311
- Folga/Plantão - Servidor - Thayse Vilar de Holanda; 2019040652 - Compra/Contratação - Brunno José Lins Lima
Cavalcante
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018241945 - Diferença de Vencimentos - Vera Lúcia Ferreira Formiga; 2019009025 - Pedido de
Providências - Agílio Tomaz Marques
O Excelentíssimo Senhor Doutor Rodrigo Marques Silva Lima, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2019058417 Pedido de Providências - Ieda Maria Dantas
DESPACHOS DO PLANTÃO JUDICIÁRIO
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO
PLANTONISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO IDENTIFICADO(S): “(…) NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, COM ARRIMO NA PARTE FINAL DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.”
ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
O Diretor de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no Ato da Presidência nº 09, de 04 de fevereiro de 2019, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da
Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores
e magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Maria
do Carmo da S.Rego
2019.054.632
Assistente Social
Alhandra
08/03/2019
Realizar escuta especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Humberto de M.Pereira
2019.059.670
Requisitado
Santana dos Garrotes
21/03/2019
Conduzir magistrado
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Erlândio
A . de Araújo
2019.059.127
Oficial de Justiça
Patos
11/03/2019
Receber certificação digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jaconias
Medeiros Justino
2019.059.774
Requisitado
Uiraúna e Pombal
14/03/2019
Conduzir técnico de informática
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rogério
Oliveira Nascimento
2019.052.061
Auxiliar Judiciário
Sapé
12/03/2019
Realizar apoio administrativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gutemberg Ramos Barbosa Junior
2019.059.477
Requisitado
João Pessoa
19/03/2019
Transportar processos referentes à
implantação do SEEU
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Sandro Bento de Morais
2019.059.696
Requisitado
Malta
21/03/2019
Conduzir magistrado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jaconias
Medeiros Justino
2019.059.758
Requisitado
Catolé do Rocha
15/03/2019
Conduzir equipe interdisciplinar
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco
Alves de Holanda
2019.058.732
Requisitado
Teixeira, Araçagi, Areia e outras
11 a 15/03/2019
Conduzir servidor da Ger. de Suporte
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vinicius Vital Ribeiro
2019.057.506
Técnico Judiciário
Monteiro, Serra Branca e i
18 a 19/03/2019
Realizar apoio administrativo à Gerência
São João do Carir
de Atendimento
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jaconias
Medeiros Justino
2019.059.782
Requisitado
Pombal
27/02/2019
Conduzir magistrado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jaconias Medeiros Justino
2019.059.811
Requisitado
São João do Rio do Peixe e
10/03/2019
Conduzir oficial de justiça
Catolé do Rocha
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosálio Gomes Sarmento
2019.059.820
Requisitado
Cajazeiras, Conceição, Bonito
04, 05 e 10/03/2019
Conduzir oficial de justiça
de Santa Fé e Pombal
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Antônio
Eimar de Lima
2019.059.862
Juiz de Direito
Conde
20/03/2019
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
João
Rodrigues de Sousa
2019.059.348
Oficial de Justiça
Patos
19 a 20/03/2019
Renovar certificação digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria
do D. dos S.Ferreira
2019.059.356
Oficial de Justiça
Patos
19 a 20/03/2019
Renovar certificação digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria
do Carmo da Silva Rego
2019.054.624
Assistente Social
Pilões
06/03/2019
Realizar escuta especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gustavo Procópio Bandeira de Melo
2019.059.629
Juiz Auxiliar da Presidência
Florianópolis-SC
26 a 30/03/2019
Participar da XII Reunião Periódica da
Câmara Nacional de Gestores de
Precatórios dos Tribunais de Justiça
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vitória
Régia de Oliveira Gonçalves
2019.054.552
Psicóloga
Pilões
06/03/2019
Realizar escuta especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vitória
Régia de Oliveira Gonçalves
2019.054.569
Psicóloga
Alhandra
08/03/2019
Realizar escuta especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria
do Carmo da Silva Rego
2019.054.593
Assistente Social
Campina Grande
07/03/2019
Realizar escuta especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Valdenir
F. Mangueira
2019.059.372
Oficial de Justiça
Patos
19 a 20/03/2019
Renovar certificação digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vitória
Régia de Oliveira Gonçalves
2019.054.544
Psicóloga
Campina Grande
07/03/2019
Realizar escuta especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vitória
Régia de Oliveira Gonçalves
2019.054.585
Psicóloga
Patos e Belém
11 a 13/03/2019
Realizar escuta especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Leandro dos Santos
2019.058.335
Desembargador
Brasília-DF
27 a 29/03/2019
Participar do II Simpósio
Nacional de Melhores Práticas em Solução
de Conflitos, na sede do TJ/DF
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ivanildo Macaúba Padre
2019.059.661
Oficial de Justiça
Coremas
11, 12, 13, 14, 15,18, 19, 20,
Exercer suas atividades, em caráter
21, 22, 25, 26, 27 e 28/02;
precário
01, 06, 07, 08, 11, 12, 13,
14, 15, 18 e 19/03/2019
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Paulo
Roberto Guimarães
2019.059.102
Oficial de Justiça
Patos
11/03/2019
Receber certificação digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria do Carmo da Silva Rego
2019.054.681
Assistente Social
Patos e Belém
11 a 13/03/2019
Realizar escuta especial
Gabinete do Diretor Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 26 de março de 2019. Tony Márcio Leite Pegado - Diretor de Economia e Finanças.