TJPB 28/06/2019 - Pág. 10 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2019

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O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO /
INTERESSADO: 2019102539 LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO Marcos Roberto Brandao Belfort e outros(1)

PRECATÓRIO Nº 0253313-93.2003.815.0000. CREDOR: PERICLES ALVES DA SILVA CARREIRO. ADVOGADO: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA. DEVEDOR: MUNICIPIO DE CATOLÉ DO ROCHA. REMETENTE: JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019122902 Férias - Transferência ou Acumulação / Magistrado - Israela Cláudia da Silva Pontes Asevedo

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) DEFIRO o pedido de habilitação requerido à fl. 147.Publique-se.Cumprase.João Pessoa, 25 de Abril de 2019.NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:

DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO de habilitação requerido à fl. 35. Assim,
remetam-se os autos ao Setor competente para acrescentar na capa do presente precatório, o nome do
advogado do credor, nos termos da procuração de fl.36. Determino ainda, que as intimações e publicações
doravante sejam realizadas em nome do causídico Hugo da Silva Farias, OAB/PB nº 13752, conforme solicitado.
Publique-se. Cumpra-se.João Pessoa, 29 de maio de 2019. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N.º 2012178-65.2014.815.0000. CREDOR: MARLENE MIGUEL VICENTE ADVOGADO: DJALMA
JOSÉ DE NASCIMENTO. DEVEDOR: EMLUR -AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…)Desta forma, considero o pedido de fls. 80 PREJUDICADO, em face
de já ter sido apreciado, o pedido anteriormente solicitado e indeferido por não preencher os requisitos do § 2º do
art. 100 da Constituição Federal, natureza não alimentar. Publique-se. Cumpra-se.João Pessoa, PB, 16 de
maio de 2019. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 0025949-91.2007.815.0000. CREDOR: EDNALVA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO:MARCO
AURÉLIO DE MEDEIROS VILLAR. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…)No caso em tela, verifica-se que o pleito solicitado pelo Sr. HÉLIO
PEREIRA LIMA não poderá ser conhecido, pois não obstante o requerente possua mais de 60 (sessenta)
anos, não é parte nos presentes autos. Publique-se. Cumpra-se.João Pessoa, 21 de maio de 2019.NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0800183-03.2007.815.0000. CREDOR(A): SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA
CIVIL DA PB. ADVOGADO:JOSÉ CLAUDEMY TAVARES SOARES. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: GAB. DO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Tendo em vista a documentação acostada às fls. 77/79, que atestam
a quitação do débito, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Cumpra-se.João Pessoa,
03 de Junho de 2019.NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº. 0100827-55.2005.815.0000. CREDOR: GERSON RAMOS DA SILVA. ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA OAB/PB 6831. DEVEDOR: MUNICÍPI AREIAL, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Tendo em vista a documentação acostada às fls. 59, através da qual
o Juízo da Vara Única da Comarca de Soledade, informa que o valor da condenação já foi devidamente quitado,
dessa forma ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Cumpra-se.João Pessoa, 03 de
Junho de 2019.NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº. 0103071-49.2008.815.0000. CREDOR: ORLANDO VIRGINIO PENHA ADVOGADO: EM
CAUSA PRÓPRIA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SOLEDA EPRESENTADO POR SEU PREFEITO. REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLEDADE
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Defiro o pedido de substabelecimento, nos termos em que o referido
instrumento se apresenta à fl. 89. Ao Setor competente para acrescentar na capa do presente precatório, o nome
do advogado mencionado no substabelecimento. Determino ainda, que as intimações e publicações doravante
sejam realizadas em nome da mesma..Publique-se. Cumpra-se.João Pessoa, 03 de Junho de 2019.NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:

PRECATÓRIO N.º 1003390-60.2006.815.0000. CREDOR: ARLINDO ARAUJO FILHO. ADVOGADO: ADERALDO CORREIA DE ARAUJO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SALGADO DE SÃO FELIX REPRESENTADO POR
SEU PREFEITO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SALGADO DE SÃO
FELIX.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) INDEFIRO o pedido reserva de honorários contratuais, determinando,
outrossim, que seja a credora intimada pessoalmente, no prazo de 10 (dez)dias a fim de que a mesma forneça
dados bancários para transferência do crédito a que faz jus, momento em que deverá ser procedida, se for o
caso, à retenção da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda, em observância às alíquotas legais,
fornecendo-se a devida certidão.Publique-se.Cumpra-se.João Pessoa, 24 de Maio de 2019.NO PROCESSO
ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 1000300-44.2006.815.0000. CREDOR: CÍCERO DIAS ARAÚJO. ADVOGADO: MARCOS
ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA. DEVEDOR: INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. REMETENTE:
JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) INDEFIRO O PEDIDO de pagamento dos honorários sucumbenciais no
presente momento.Publique-se.Cumpra-se.João Pessoa, 14 de Junho de 2019.NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 4002193-33.2017.815.0000. CREDOR(A): MARIA ANETE BERTO MARINHO. ADVOGADA:
GLAUCO JOSÉ DA SILVA SOARES (OAB/PB Nº 4.305). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE BAYEUX – PB.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) considero o pedido de fls. 88 PREJUDICADO, assim como já foi
anteriormente a solicitação de fls. 82, em face de já ter sido apreciado, deferido e pago ao credor, na forma
prescrita no § 2º do art. 100 da Constituição Federal.Publique-se.Cumpra-se.João Pessoa, 16 de Junho de
2019.NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0001977-34.2003.815.0000. CREDOR: JOÃO TARGINO FILHO. ADVOGADO: CARLOS JOSÉ
ROCHA TARGINO OAB/PB 10.900. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA
2 Vara DA FAZENDA PÚBLICA.

DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2019124668 - Amauri da Silva Pereira - Auxílio-natalidade; 2019107836
- Ana Helena Martins de Oliveira - Adicional de Incentivo a Qualificação Profissional; 2019103958 - Gerlandia Lins
e Silva Carneiro - Adicional de Incentivo a Qualificação Profissional; 2019121397 - Gustavo Cassio Medeiros da
Silva - Adicional de Incentivo a Qualificação Profissional; 2019127963 - Inaira de Fatima Soares de Barros Anotação na ficha funcional; 2019106500 - Rossana Saskya Medeiros Monteiro - Indicação de Substituto;
2019124287 - Thais Andrey Ramos de Pontes - Auxílio-natalidade. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 27de junho de 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE Diretor de Gestão de Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESSO / SERVIDOR / CARGO: 2019124756 - Hermeson Robson Soares da Silva - Técnico Judiciário;
2019123786 - Maria de Lourdes Silva Costa - Técnico Judiciário. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 27 de junho de 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE Diretor de Gestão de Pessoas.

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

PRECATÓRIO N.º 0100048-33.1987.815.0000. CREDOR: PROMAC S/A – VEÍCULOS,MÁQ. E ACESSÓRIOS
ADVOGADO: JOSÉ RODRIGUES DE AQUINO FILHO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MULUNGU REPRESENTADO POR SEU PREFEITO REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) DEFERIDO e pago ao credor, na forma prescrita no § 2º do art. 100 da
Constituição Federal, não conheço do pedido de fls.88 acostado aos autos, pelos motivos acima
elencados.Publique-se. Cumpra-se.João Pessoa, 14 de Maio de 2019.NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N.º 0802938-05.2004.815.0000. CREDOR: JOÃO DE FARIAS PEREIRA ADVOGADO: RINALDO
BARBOSA DE MELO OAB/PB Nº 6.564. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Tendo em vista a autuação destes autos no PJE sob o nº 080547716.2019.815.0000, após supridas as irregularidades apontadas, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.Publiquese. Cumpra-se.João Pessoa, 16 de Maio de 2019.NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº. 0757895-40.2007.815.0000. CREDOR: SORAYA QUEIROZ AGUIAR ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DE ARAUJO OAB/PB Nº 6053. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, REPRESENTADO
POR SEU PREFEITO. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) INDEFIRO o pedido, e determino que o presente precatório permaneça
na GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, aguardando o seu pagamento, em estrita obediência à ordem cronológica e
na forma determinada pela Constituição Federal..Publique-se. Cumpra-se.João Pessoa, 15 de Maio de 2019.NOS
PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS:
PRECATÓRIO Nº 0042676-09.1999.815.0000. CREDOR(A): JOÃO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO:FABIANO
BARCIA DE ANDRADE OAB/PB Nº6.840. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO Nº 4000240-97.2018.815.0000. CREDOR(A): ESTELITA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO (OAB/PB Nº 8.841). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA.REMETENTE:
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA.
PRECATÓRIO Nº 0757658-06.2007-815.0000. CREDOR: ANTONIO BELMIRO DA PAIXÃO ADVOGADO: GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO OAB/PB Nº 3.326. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE:
JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) INDEFIRO o pedido, pelos fatos e fundamentos acima
mencionados.Publique-se.Cumpra-se.João Pessoa, 05 de Junho de 2019.NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:

APELAÇÃO N° 0000433-65.2016.815.0061. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco do Brasil S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Sérvio Túlio Barcelos (oab/pb
Nº 20.412-a) ¿. APELADO: ¿ Paulo da Cunha Torres ¿. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SUBSCRITO
COM ASSINATURA DIGITALIZADA. PRAZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO. NÃO
ATENDIMENTO. REQUISITO NECESSÁRIO À SEGURANÇA JURÍDICA. INVALIDADE DO ATO. RECURSO
INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 1.011, inc. I C/C ART. 932, INC. III, DO CPC.
PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO APELO...., aplicando o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, NÃO
CONHEÇO DO APELO.
APELAÇÃO N° 0000863-09.2016.815.0581. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Anna Fabrícia Carvalho de Lima ¿. ADVOGADO: ¿ Brunno Kleberson
de Siqueira Ferreira (oab/pb N° 16.266) ¿. APELADO: Município de Rio Tinto, Representado Por Seu Procurador
Ronaldo Alves das Chagas Júnior (oab/pb N°13.783). EMENT A: APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 998 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. - Nos termos do art. 998 do CPC/2015, é lícito ao recorrente, a
qualquer tempo, sem anuência do recorrido, desistir do recurso...., HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do recurso,
determinando a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau.
APELAÇÃO N° 0000897-62.2015.815.0631. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Juazeirinho, Representado Por Seu Procurador Sebastião Brito de Araújo (oab/pb Nº 23.339) -. APELADO: Iuza de Souza ¿. ADVOGADO: ¿ Abmael Brilhante de
Oliveira (oab/pb Nº 1.202) ¿. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGÊNCIA DO ART. 1.010, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARTIGO 932, III, DO CPC/
15 - NÃO CONHECIMENTO. - O princípio da dialeticidade exige que os recursos ataquem os fundamentos
específicos das decisões que objetivam impugnar. No caso vertente, vê-se claramente que o insurgente não
ataca diretamente os fundamentos da decisão recorrida, impossibilitando a delimitação da atividade jurisdicional
em segundo grau, impondo-se o não conhecimento do recurso por inobservância àqule princípio...., NÃO
CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto, com fundamento no artigo 932, inc. III, do CPC/2015.
APELAÇÃO N° 0001 157-55.2005.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba Representado Por Seu Procurador-geral Fábio
Andrade Medeiros. -. APELADO: Joselito Guedes Rodrigues -. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL. PRELIMINARES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE POR FALTA DE PRÉVIA
INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS SUSPENSÃO DOS AUTOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TERMO INICIAL. ART. 40, §4º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. MATÉRIA DECIDIDA EM CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RESP. 1.340.553/RS – TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ. DECURSO DO PRAZO
QUINQUENAL APÓS A SUSPENSÃO DOS AUTOS PELO PRAZO DE UM ANO SEM QUE O ESTADO ENCONTRASSE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INÚMERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE EVIDENCIADA. O PROCESSO NÃO PODE SE ETERNIZAR NAS MÃOS DO PODER
JUDICIÁRIO. TRANSCORRIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO POR UM ANO PELO FATO DE AUSÊNCIA DE
BENS ENCONTRADOS DO DEVEDOR, INICIA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS AUTOMATICAMENTE, INDEPENDENTE DE NOVOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE NESSE INTERREGNO. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO COM BASE NO ART. 932, IV, “B”, DO CPC/2015.
- O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer
eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio
válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia