TJPB 19/12/2019 - Pág. 7 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
RETROATIVO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. - “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ
PARCIAL PROVIMENTO. I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à
época do óbito de seu instituidor. II – Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do
art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.”
(RE 603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015). - In casu,
o instituidor da pensão foi aposentado em 18/05/1993 e a sua morte ocorreu após a vigência da EC nº 41/2003,
tendo, assim, preenchido os requisitos impostos pela EC nº 47/2007, devendo incidir, portanto, o instituto da
paridade no benefício dos apelados com direito ao recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal.
ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVEJO o apelo,
nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0001562-58.2013.815.0531. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Estado
da Paraíba - Procurador: Eduardo Henrique Videres de Albuquerque. APELADO: Maria do Desterro Marques.
ADVOGADO: Lindogênia Queiroga de Sousa (oab/pb Nº 12.324). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
À FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL SEM VÍNCULO EFETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 19 DO ADCT. ADMISSÃO EM ABRIL DE 1986. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
SÚMULA 685 DO STF. DESLIGAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE.
PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. – nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura
em cargo ou emprego público deve ser precedida de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. Por
exceção à regra, o legislador constituinte previu uma estabilidade extraordinária, destinada a abarcar aqueles
servidores que tenham ingressado na administração pública nos cinco anos que antecederam à promulgação da
Constituição Federal, conforme dispõe o art. 19 do Adct. – Apenas os servidores públicos civis, em exercício na
data da promulgação da constituição há, pelo menos, cinco anos continuados, são considerados estáveis no
serviço público. Não obstante, é mister salientar que a recorrente foi admitida em junho de 1985, e a carta
constitucional foi promulgada em 05 de outubro de 1988. Logo, impossível de se lhe aplicar a regra referente à
estabilidade extraordinária pugnada. – Faz-se imperiosa a manutenção do ato de exoneração da autora, não
havendo como deferir a sua reintegração ao cargo público, pois a dispensa daquela respeita o princípio da
legalidade, o qual preconiza que o administrador só poderá atuar conforme disposição da lei. – O desligamento de
servidor não estável é ato discricionário da Administração Pública, que prescinde de motivação e de prévio
processo administrativo. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0001889-77.2015.815.0031. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Martha Lúcia Catão Zenaide de Azevedo, Ana Cristina Catão Zenaide, José Aramis Costa Júnior, Alex Zenaide E
Ruth Catão Zenaide E Copel - Construções Projetos E Empreendimentos Ltda -me. ADVOGADO: Áurea
Zenaide Nóbrega Gadelha (oabpb 5396). APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA E SESSÃO DE USUFRUTO CUMULADA COM PEDIDO DE
CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. APELO. NECESSIDADE DA TUTELA
JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - É inepta a inicial que não preenche os requisitos exigidos pelo CPC. O interesse de agir deve ser
analisado diante do binômio utilidade/necessidade, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela
jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal
condição legal para ingressar em juízo. - “O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade
jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, na medida da necessidade que tem o
postulante de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional eleita. Há interesse de
agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresentar viável no plano objetivo”.
(Ac. Da 4ª Câmara Cível do 1º TACivSP, de 15-5-85, nos Embs. n. 331.568,m Rel. Min. José Bedran,
referenciado por Humberto Theodoro Júnior, in Código de Processo Civil Anotado, 2, Forense, 1996, p. 120121). - “O autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional
não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual”.
(in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, 2006, editora Revista dos
Tribunais, pág. 437). ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão
ordinária, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0002327-1 1.2011.815.0301. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Mapfre
Vera Cruz Seguradora S/a. ADVOGADO: Rostand Inácio dos Santos (oab/pe 22.718 E Oab/pb 18.125-a).
APELADO: Jose Nildo Fernandes de Sousa. ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley (oab/pb 11.984). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO
DO NOVO ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA SUPREMA CORTE. PRETENSÃO
AUTORAL RESISTIDA POR DIVERSAS PEÇAS DEFENSIVAS DA PROMOVIDA. REJEIÇÃO. II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. REJEIÇÃO. III) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
PROVA SUFICIENTE. DESACOLHIMENTO. IV) CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Em recentes pronunciamentos, o Supremo Tribunal Federal, revendo posicionamento até
então uníssono, passou a entender que, em ações de cobrança do seguro DPVAT, deve o autor justificar a
provocação do Poder Judiciário, demonstrando a existência de pretensão resistida, esta consubstanciada na
prova do prévio requerimento administrativo. - Em decorrência da própria oscilação jurisprudencial sobre a
matéria, buscando conferir uma maior segurança jurídica aos jurisdicionados, o Supremo Tribunal Federal
estipulou uma regra de transição para a observância da nova hipótese de ausência de interesse de agir
reconhecida. Nesse contexto, como padrão razoável de comportamento das partes e do juiz, estabeleceu que a
adoção do entendimento como causa imediatamente extintiva do feito deve ser observada nas ações ajuizadas
após a data de julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (03/09/2014). - Para as ações ajuizadas
antes de 03/09/2014, se for verificada a contestação meritória da seguradora promovida, resta demonstrada a
resistência à pretensão autoral, subsistindo o interesse de agir. Caso não haja impugnação ao pedido autoral,
deve o feito ser sobrestado, determinando-se a intimação da parte autora para que apresente requerimento
administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Em se constatando a manifesta existência
de pretensão autoral resistida por diversas petições defensivas meritórias apresentadas pela seguradora, revelase presente o interesse de agir. - Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor
da indenização correspondente ao seguro obrigatório, conforme preconiza o artigo 7º da Lei nº 6.194/74. - Não há
que se falar em ausência de nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a invalidez da autora, quando
presentes nos autos elementos de prova que demonstram plenamente a relação entre ambos. - A correção
monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/
1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso (SÚMULA 580 STJ). A C O R
D A M, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos
termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0002535-58.2012.815.0301. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Orlando
Formiga de Almeida. ADVOGADO: Thyago Glaydson Leite Carneiro (oab/pb Nº 16.314). APELADO: Município de
Pombal - Pb. ADVOGADO: Filipe Almeida Gomes (oab/pb Nº 22.270) E Outros. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO DESPROVIDA DE ALVARÁ DE LICENÇA. CONSTRUÇÃO EM
TERRENO SEM DOCUMENTAÇÃO (ESCRITURA). OBRA EM FASE FINAL DE EXECUÇÃO. DESÍDIA DA
PARTE PROMOVIDA EM COMPROVAR A SUA REGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL
DO PEDIDO. DEMOLIÇÃO ORDENADA. IRRESIGNAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.
CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS OU MULTA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. – A demolição da obra executada
em desobediência ao Código de Urbanismo do Município é cabível, quando comprovado que a construção for a
iniciada em terreno sem documentação e desprovida de Alvará de Autorização, circunstâncias colidentes com o
estabelecido na legislação municipal. – Considerando que a parte promovida realizou a construção ao arrepio da
Lei e do exercício do poder de polícia administrativo, chegando quase a concluí-la, agiu por sua conta e risco, não
havendo, portanto, que se falar em desproporcionalidade na decisão vergastada. De igual modo, e pelos
mesmos motivos, incabível a conversão da penalidade demolitória em multa ou perdas e danos. – Honorários
advocatícios majorados ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §
11º do CPC/2015. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em
negar PROVIMENTO À APELAÇÃO, e majorar os Honorários advocatícios a 15% (quinze por cento) sobre o valor
da condenação, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0003784-51.2013.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Unimed
João Pessoa. ADVOGADO: Felipe Ribeiro Coutinho (oabpb - 11689), André Luiz Cavalcanti Cabral (oabpb - 11195)
E Marcelo Weick Pogliese (oabpb - 11158). APELADO: Jerônimo Barata de Melo Filho E Tereza Cristina da Cunha
Farias Melo. ADVOGADO: Jerônimo Barata de Melo Filho (oabpb 15209). APELACÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO
INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SÁUDE. AUMENTO DE MENSALIDADE DO PLANO DE SÁUDE
POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. NULIDADE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI-
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DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Desembargador Arnóbio Alves Teodósio, DEFERIU
os seguintes processos:
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
__________________________________________________________________________________________________________________________
Processo
__________________________________________________________________________________________________________________________
Servidor
Período
2019.149.052
__________________________________________________________________________________________________________________________
Adriana Vasconcelos de Miranda Rocha
18/07/2019 a 15/09/2019
2019.190.533
__________________________________________________________________________________________________________________________
Aelson Dantas da Silva
08/09/2019 a 07/10/2019
__________________________________________________________________________________________________________________________
2019.164.515
Alba Marsiglia Formiga Queiroga
08/08/2019 a 06/09/2016
2019.159.066
__________________________________________________________________________________________________________________________
Alberico Cavalcanti de Assis
17/07/2019 a 31/07/2019
2019.099.982
__________________________________________________________________________________________________________________________
Alberto Bustorff Feodrippe Quintao
14/05/2019 a 12/07/2019
2019.204.908
__________________________________________________________________________________________________________________________
Alcerita Azevedo do N Pereira Leite
17/09/2019 a 20/09/2019
2019.114.751
__________________________________________________________________________________________________________________________
Alcerita Azevedo do N. Pereira Leite
04/06/2019 a 03/07/2019
2019.158.463
__________________________________________________________________________________________________________________________
Alcerita Azevedo do N. Pereira Leite
30/07/2019 a 15/08/2019
2019.180.001
__________________________________________________________________________________________________________________________
Alda Maria dos Santos
14/08/2019 a 20/08/2019
2019.197.951
__________________________________________________________________________________________________________________________
Alessandra Lopes Aranha de Macedo
17/09/2019 a 01/10/2019
2019.119.851
__________________________________________________________________________________________________________________________
Alisson Teixeira da Costa
12/06/2019 a 11/07/2019
2019.186.522
__________________________________________________________________________________________________________________________
Allyne Maria Rodrigues Bianchi
27/08/2019 a 02/09/2019
2019.165.052
__________________________________________________________________________________________________________________________
Ana Flávia Dias de Lima
08/08/2019 a 05/12/2019
2019.124.594
__________________________________________________________________________________________________________________________
Ana Helena Martins de Oliveira
11/06/2019 a 14/06/2019
2019.152.431
__________________________________________________________________________________________________________________________
Ana Patrícia de Oliveira Trigueiro
23/07/2019 a 06/08/2019
2019.134.294
__________________________________________________________________________________________________________________________
Ana Soraya Agra de Mello Laime
11/06/2019 a 25/06/2019
2019.148.871
__________________________________________________________________________________________________________________________
Antonieta de Araujo Lima
15/07/2019 a 19/07/2019
2019.157.085
__________________________________________________________________________________________________________________________
Antonio de Padua Macedo Filho
22/07/2019 a 02/08/2019
2019.128.642
__________________________________________________________________________________________________________________________
Cândido da Nóbrega Ferreira Filho
24/07/2019 a 08/07/2019
2019.140.543
__________________________________________________________________________________________________________________________
Cândido da Nóbrega Ferreira Filho
09/07/2019 a 23/07/2019
2019.105.783
__________________________________________________________________________________________________________________________
Denise Souza Lira de Vasconcelos
16/05/2019 a 20/05/2019
2019.160.763
__________________________________________________________________________________________________________________________
Denise Souza Lira de Vasconcelos
25/07/2019 a 03/08/2019
2019.080.675
__________________________________________________________________________________________________________________________
Elizabeth Cristina dos Santos Guedes
15/04/2019 a 14/05/2019
2019.087.007
__________________________________________________________________________________________________________________________
Evandro Santos Souza
29/04/2019 a 28/05/2019
2019.186.282
__________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco Antônio Correia Carneiro
02/09/2019 a 06/09/2019
2019.116.728
__________________________________________________________________________________________________________________________
Gildo de Souza Oliveira
23/05/2019 a 06/06/2019
2019.087.509
__________________________________________________________________________________________________________________________
Gilvan Barbosa de Oliveira
30/04/2019 a 28/06/2019
2019.177.458
__________________________________________________________________________________________________________________________
Haroldo Faustino Diniz
18/08/2019 a 01/10/2019
2019.100.051
__________________________________________________________________________________________________________________________
Jacileide Marinho Freire
12/05/2019 a 11/06/2019
2019.126.510
__________________________________________________________________________________________________________________________
Jacileide Marinho Freire
12/06/2019 a 10/08/2019
2019.081.153
__________________________________________________________________________________________________________________________
Janilson Mendes de Souza
11/04/2019 a 09/06/2019
__________________________________________________________________________________________________________________________
2019.112.102
Jardilene Pereira Martins dos Santos
23/05/2019 a 01/06/2019
2019.150.018
__________________________________________________________________________________________________________________________
Joabe Benigno de Araújo
22/07/2019 a 20/08/2019
2019.137.694
__________________________________________________________________________________________________________________________
Joedjo Reis de Menezes
01/07/2019 a 15/07/2019
2019.149.997
__________________________________________________________________________________________________________________________
Joedjo Reis de Menezes
16/07/2019 a 19/07/2019
2019.120.425
__________________________________________________________________________________________________________________________
José Maciel Negreiros
02/06/2019 a 01/07/2019
2019.087.419
__________________________________________________________________________________________________________________________
José Rigoberto Campos Vieira
23/04/2019 a 29/04/2019
2019.084.156
__________________________________________________________________________________________________________________________
José Rocha Neto
24/04/2019 a 22/06/2019
2019.153.395
__________________________________________________________________________________________________________________________
Joselito Cartaxo Lopes
24/07/2019 a 21/09/2019
2019.037.946
__________________________________________________________________________________________________________________________
Josenilton Feliciano Dias
30/01/2019 a 30/03/2019
2019.088.690
__________________________________________________________________________________________________________________________
Lindinalva Xavier dos Santos
26/04/2019 a 24/07/2019
2019.164.566
__________________________________________________________________________________________________________________________
Lindinalva Xavier dos Santos
30/07/2019 a 28/08/2019
2019.074.513
__________________________________________________________________________________________________________________________
Luiz Gonzaga de Araújo
10/04/2019 a 09/05/2019
2019.126.729
__________________________________________________________________________________________________________________________
Mércia Maria Oliveira Cartaxo Filgueiras
06/06/2019 a 05/07/2019
2019.098.993
__________________________________________________________________________________________________________________________
Mércia Rodrigues da Silva
15/05/2019 a 13/07/2019
2019.125.672
__________________________________________________________________________________________________________________________
Mikaely Gonçalves da Silva
03/06/2019 a 14/06/2019
2019.137.137
__________________________________________________________________________________________________________________________
Mikaely Gonçalves da Silva
17/06/2019 a 06/07/2019
2019.135.762
__________________________________________________________________________________________________________________________
Miucha Lins Cabral
30/06/2019 A 29/07/2019
2019.161.467
__________________________________________________________________________________________________________________________
Mônica Raquel Bento
29/07/2019 a 02/08/2019
2019.115.797
__________________________________________________________________________________________________________________________
Natália Cristina Gil de Araújo
27/05/2019 a 10/06/2019
2019.050.582
Nilma Olinto Simões
21/02/2019 a 02/03/2019
__________________________________________________________________________________________________________________________
06/03/2019 a 08/03/2019
2019.124.498
__________________________________________________________________________________________________________________________
Paula Frassinette V. de Andrade
07/06/2019 a 21/06/2019
2019.106.534
__________________________________________________________________________________________________________________________
Rita Maria Cavalcanti Palmeira
23/05/2019 a 21/06/2019
2019.154.982
__________________________________________________________________________________________________________________________
Roberta Cavalcanti Pessoa
29/07/2019 a 12/08/2019
2019.076.121
__________________________________________________________________________________________________________________________
Rosa de Fatima Crispim
12/04/2019 a 26/04/2019
2019.125.283
__________________________________________________________________________________________________________________________
Roseanne Grisi Barreto
06/06/2019 a 15/06/2019
2019.068.927
__________________________________________________________________________________________________________________________
Saulo Fernandes da Silva
16/03/2019 a 22/03/2019
2019.123.534
__________________________________________________________________________________________________________________________
Sonara Michele da Silva Ferreira
11/06/2019 a 25/06/2019
2019.202.994
__________________________________________________________________________________________________________________________
Syneide Lima de Campos Barros
17/09/2019 a 16/10/2019
2019.102.491
__________________________________________________________________________________________________________________________
Tereza Priscila Pessoa da Rocha
10/05/2019 a 13/05/2019
__________________________________________________________________________________________________________________________
2019.152.005
Vilma Ferreira da Silva Brito
07/07/2019 a 06/08/2019
__________________________________________________________________________________________________________________________
2019.100.393
Walkiria Rocha Fernandes
08/04/2019 a 06/06/2019
LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA
__________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
__________________________________________________________________________________________________________________________
2019.180.663
Célia Maria Morais de Oliveira
27/08/2019 a 10/09/2019
__________________________________________________________________________________________________________________________
2019.146.441
Débora Santos Saraiva
15/07/2019 a 22/07/2019
2019.097.415
__________________________________________________________________________________________________________________________
Edivania Ferreira da S. Pamplona
10/05/2019 a 13/05/2019
2019.088.624
__________________________________________________________________________________________________________________________
Elirneide Alvonira da Silva
05/04/2019 a 14/04/2019
__________________________________________________________________________________________________________________________
2019.097.474
Jakeliny Vieira Pamplona Soares
05/05/2019 a 09/05/2019
__________________________________________________________________________________________________________________________
2019.145.694
Miranice Monteiro Oliveira da Silva
15/07/2019 a 31/07/2019
2019.164.381
__________________________________________________________________________________________________________________________
Nazareno de Lima Pereira
08/08/2019 a 06/09/2019
__________________________________________________________________________________________________________________________
2019.170.637
Syneide Lima de Campos Barros
12/08/2019 a 10/09/2019
__________________________________________________________________________________________________________________________
2019.176.035
Valéria Lúcia Winkeler Beltrão
15/08/2019 a 24/08/2019
LICENÇA ÓBITO
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Processo
Servidor
Período
2019.220.885
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Magda Brasil Claudino
09/10/2019 a 16/10/2019
LICENÇA PRÊMIO – GOZO
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Processo
Servidor
Período
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2019.215.703
Ivanildo Macaúba Padre
20/11/2019 a 19/12/2019
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2019.213.664
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Vera Lúcia Paulo da Silva
16/10/2019 a 14/11/2019
LICENÇA PATERNIDADE
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Processo
Servidor
Período
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2019.183.979
Elton Charly Correia do Nascimento
28/08/2019 a 16/09/2019
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2019.220.455
Gil Ramison Santos Evangelista de Castro
08/10/2019 a 27/10/2019
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LICENÇA MATRIMÔNIO
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Processo
Servidor
Período
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2019.221.664
Roberta Cirne Loureiro
09/10/2019 a 16/10/2019
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LICENÇA INTERESSE PARTICULAR
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Processo
Servidor
Período
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2019.200.915
Dânia Nogueira de Souza
06/12/2019 a 19/11/2022
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O Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Desembargador Arnóbio Alves Teodósio, DEFERIU
EM PARTE o seguinte processo:
LICENÇA SAÚDE
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Processo
Servidor
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2019.135.408
Alberto Bustorff Feodrippe Quintao
13/07/2019 a 14/08/2019
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2019.144.329
Alcerita Azevedo do N. Pereira Leite
04/07/2019 a 09/07/2019
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2019.178.274
Marily Cilieide de Barros Medeiros
25/08/2019 a 17/11/2019
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2019.144.968
Mércia Rodrigues da Silva
14/07/2019 a 09/10/2019
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2019.115.140
Miucha Lins Cabral
01/06/2019 a 29/06/2019
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2019.159.857
Miucha Lins Cabral
30/07/2019 a 11/08/2019
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LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA
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Processo
Servidor
Período
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2019.114.069
Débora Santos Saraiva
01/06/2019 a 22/07/2019
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O Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Desembargador Arnóbio Alves Teodósio, DEFERIU
o seguinte processo:
LICENÇA PRÊMIO – CONCESSÃO
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Processo
Servidor
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2019.217.395
Lindalva Gomes de Souza
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