TJRR 22/10/2015 - Pág. 203 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XVIII - EDIÇÃO 5611 203/245
levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel.
Min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter
temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE
863.125
AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgado em 14/04/2015).
Decisão: A Turma, por unanimidade de votos e nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, deu
parcial provimento ao recurso, reconhecendo tão somente o direito à percepção dos salários referentes ao
período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço.
Turma Recursal / Comarca - Boa Vista
Boa Vista, 22 de outubro de 2015
PROCESSOS INCLUIDOS EM PAUTA – PJE
133-Recurso Inominado 0400426-13.2014.8.23.0010
Recorrente: MUNICIPIO DE BOA VISTA
Advogado: MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES
Recorrido: FRANCINEI RODRIGUES DE MAGALHAES
Advogado: SAILE CARVALHO DA SILVA
Sentença: ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS
Relator: BRUNO FERNANDO ALVES COSTA
Observação: Adiado para a sessão do dia 16.10.2015, às 09:00 horas, em virtude da ausência justificada
do Relator pelo comparecimento ao II Encontro de Metas do TJRR.
134-Recurso Inominado 0400020-26.2013.8.23.0010
Recorrente: MUNICIPIO DE BOA VISTA
Advogados: MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES
Recorrido: PEDRO COSTA SOBRINHO
Advogado: RENATA BORICI NARDI
Sentença: JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
Relator: CRISTOVÃO SUTER
Observação: Julgamento adiado pelo Presidente em exercício, Dr. César Henrique Alves, para a sessão do
dia 06.11.2015, às 09:00 horas, em razão das férias do Relator.
136-Recurso Inominado 0400318-81.2014.8.23.0010
Recorrente: MUNICIPIO DE BOA VISTA
Advogados: MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES
Recorrido: FRANCISCO HELTON DOS REIS BARBOSA
Advogado: PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA
Sentença: ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS
Relator: CRISTOVÃO SUTER
Observação: Julgamento adiado pelo Presidente em exercício, Dr. César Henrique Alves, para a sessão do
dia 06.11.2015, às 09:00 horas, em razão das férias do Relator.
137-Recurso Inominado 0400056-34.2014.8.23.0010
Recorrente: MUNICIPIO DE BOA VISTA
Advogado: MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES
Recorrido: JOSILENO FERREIRA NEVES
Advogado: TANNER PINHEIRO GARCIA
Sentença: JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
Relator: CRISTOVÃO SUTER
SICOJURR - 00049375
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135-Recurso Inominado 0400118-74.2014.8.23.0010
Recorrente: MUNICIPIO DE BOA VISTA
Advogados: MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES
Recorrido: WILLIAMS DE SOUZA ARAUJO
Advogado: SEM ADVOGADO
Relator: CRISTOVÃO SUTER
Observação: Julgamento adiado pelo Presidente em exercício, Dr. César Henrique Alves, para a sessão do
dia 06.11.2015, às 09:00 horas, em razão das férias do Relator.