TJRR 01/09/2016 - Pág. 50 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIX - EDIÇÃO 5813
050/159
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - AUSÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS,
13.º SALÁRIO PROPORCIONAL E FGTS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 308 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO PROVIDO
Os contratos temporários declarados nulos com a administração pública têm como "Efeitos jurídicos:
pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS" (STF, RE nº 863.125/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator: Ministro Gilmar Mendes - p.: 06/05/2015);
Câmara - Única
Boa Vista, 1 de setembro de 2016
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em sua Composição
Plenária, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Sr. Desembargador
Relator Designado.
Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi, Mozarildo Cavalcanti e Ricardo Oliveira votaram com o Sr.
Desembargador Relator Designado, vencido o Des. Jefferson Fernandes.
Boa Vista, 25 de agosto de 2016.
Desembargador Cristóvão Suter
Relator Designado
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.13.801922-8 - BOA VISTA/RR
APELANTE: JEAN CARLOS SANTOS DE ASSIS
ADVOGADA: DRA. CRISTIANE MONTE SANTANA – OAB/RR Nº 315-B
APELADO: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR DO ESTADO: DR. EDUARDO DANIEL LAZARTE MORON – OAB/RR Nº 517-P
RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - AUSÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS,
13.º SALÁRIO PROPORCIONAL E FGTS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 308 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO
Os contratos temporários declarados nulos com a administração pública têm como "Efeitos jurídicos:
pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS" (STF, RE nº 863.125/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator: Ministro Gilmar Mendes - p.: 06/05/2015).
ACÓRDÃO
Desembargador Cristóvão Suter
Relator Designado
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020.13.700342-0 - CARACARAÍ/RR
APELANTE: ARLENE SOUZA MARQUES
ADVOGADO: DR. EDSON PRADO BARROS – OAB/RR Nº 245-B
APELADO: O MUNICÍPIO DE CARACARAÍ
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. ENILDO DANTAS DIAS NOVO – OAB/PB Nº 7884-N
SICOJURR - 00053481
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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em sua Composição
Plenária, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator
Designado.
Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi, Mozarildo Cavalcanti e Ricardo Oliveira votaram com o Sr.
Desembargador Relator Designado, vencido o Des. Jefferson Fernandes.
Boa Vista, 25 de agosto de 2016.