TJSP 01/04/2009 - Pág. 5 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano II - Edição 446
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149/153: Vistos. ... Diante do exposto e de tudo o mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação,
DECRETANDO o despejo pleiteado, concedendo a parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do
imóvel (artigo 9º., inc. III, e 63, § 1º., “b”, da Lei nº 8.245, de 18.10.91) e CONDENANDO os réus ao pagamento dos aluguéis
e demais encargos locatícios vencidos, inclusive aqueles no curso da lide até efetiva desocupação, devidamente corrigidos e
acrescidos de juros de mora a partir do respectivo vencimento, descontados os alugueis pagos que respectivamente tenham
sido pagos, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de estipular caução, apesar do artigo 64
dessa lei. É que a falta de pagamento em ações deste tipo é sem discussão, a maior das infrações do contrato (de sua essência
a contraprestação pecuniária). Condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo
em 20% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, FICA(M) O(S) RECORRENTE(S)
NÃO BENEFICIÁRIO(S) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, INTIMADO(S) A RECOLHER(EM) O PREPARO DE APELAÇÃO NOS
TERMOS DO ART. 4º, INC.II, PARÁG.1º DA LEI 11.608/03, BEM COMO AS DESPESAS COM O PORTE DE REMESSA E
RETORNO (VALOR POR VOLUME - COD 110-4), CONFORME TABELA DE VALORES DA REFERIDA LEI, PROVIMENTO
CSM-Nº 833 DE 08/01/04 E COMUNICADO S/Nº DA PRESIDÊNCIA DO TJ/SP- DIÁRIO OFICIAL E 12/01/04, SOB PENA DE
DESERÇÃO. - ADV ADRIANA LAIS DA SILVA OAB/SP 121302 - ADV MARCO AURÉLIO SABIONE OAB/SP 182939
236.01.2006.002092-7/000000-000 - nº ordem 464/2006 - Procedimento Ordinário (em geral) - EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL X SANTA ESMERALDA ALIMENTOS II LTDA - Fls. 252 - V. Fls.249/250: Oficie-se
conforme requerido. Int. (retirar ofício) - ADV FERNANDA CRISTINA RODRIGUES NOGUEIRA PENTEADO OAB/SP 112992 ADV JOSE MACEDO OAB/SP 19432
236.01.2006.002242-8/000000-000 - nº ordem 496/2006 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - R. K. P. M. E OUTROS X
F. J. M. - Fls. 76 - V. Fls.75: Defiro vista dos autos. Int. - ADV LUZIA APARECIDA JOSE OAB/SP 67269 - ADV ALZIRA SIMOES
PINHEIRO HADDAD RAMOS OAB/SP 58579 - ADV LUZIA APARECIDA JOSE OAB/SP 67269
236.01.2006.002509-6/000000-000 - nº ordem 561/2006 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JULIO PEREIRA DA MATA X ANA MARIA ROSA SIERVI - Sentença nº 234/2009 registrada em
26/02/2009 no livro nº 218 às Fls. 154: Vistos. Considerando as manifestações existentes nos autos e não havendo custas em
aberto, julgo extinta a presente execução nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil e, em conseqüência
determino o arquivamento dos autos. Fixo os honorários no máximo da tabela. Certifique-se nos termos do convenio PGE/OAB.
P.R.I. - ADV ABDALLA MIGUEL ANTONIO OAB/SP 193301 - ADV MARIA APARECIDA CHAGAS DE ALMEIDA STUCHI OAB/SP
117369
236.01.2006.004215-6/000000-000 - nº ordem 946/2006 - (apensado ao processo 236.01.2006.004214-3/000000-000 - nº
ordem 945/2006) - Outros Feitos Não Especificados - DECLAR.INEXIST.REL.JURID. C.C. SUSTAÇÃO.DEFIN.PROTESTO LEONARDO RICIERI VERGARI X JOÃO ANTÔNIO PIRES GONNÇALVES - Fls. 69/72 - Sentença nº 213/2009 registrada em
26/02/2009 no livro nº 218 às Fls. 110/113: Vistos. ... Pelo todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por
LEONARDO RICIERI VERGARI em face de JOÃO ANTÔNIO PIRES GONÇALVES, neste principal e nos apensos enumerados
no cabeçalho, principal e cautelares, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, observado o artigo 12 da lei 1060/50. Em conseqüência julgo extintos os processos com
fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao cartório de protesto informando a revogação da liminar
concedida. P.R.I.C. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, FICA(M) O(S) RECORRENTE(S) NÃO BENEFICIÁRIO(S)
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, INTIMADO(S) A RECOLHER(EM) O PREPARO DE APELAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 4º,
INC.II, PARÁG.1º DA LEI 11.608/03, BEM COMO AS DESPESAS COM O PORTE DE REMESSA E RETORNO (VALOR POR
VOLUME - COD 110-4), CONFORME TABELA DE VALORES DA REFERIDA LEI, PROVIMENTO CSM-Nº 833 DE 08/01/04 E
COMUNICADO S/Nº DA PRESIDÊNCIA DO TJ/SP- DIÁRIO OFICIAL E 12/01/04, SOB PENA DE DESERÇÃO. - ADV MARIO
SERGIO CHARAMITARO MERGULHÃO OAB/SP 214856 - ADV DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA OAB/SP 82443
236.01.2006.006650-6/000000-000 - nº ordem 1462/2006 - Arrolamento - EVA FERNANDES E OUTROS X LÁZARO
FERNANDES - Fls. 59: O feito encontra-se em cartório. - ADV MARIA APARECIDA CHAGAS DE ALMEIDA STUCHI OAB/SP
117369
236.01.2006.006718-0/000001-000 - nº ordem 1477/2006 - Ação Monitória - Execução de Sentença - BANCO BRADESCO
S/A X CLAUDIOMIR ELIAS VIZOTTO - Fls. 6 - Vistos Intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado, no prazo de
quinze (15) dias, nos termos da Lei nº 11232 de 22/12/2005, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incorrer ao pagamento
da multa de 10%(dez por cento). Decorrido o prazo legal sem o pagamento, atualize-se o demonstrativo do débito, expedindo
mandado de penhora e avaliação. Caso se concretize a penhora sem a localização do executado ou havendo recusa do encargo
de depositário, desde já, nomeio o exeqüente ou seu advogado para o encargo, mediante compromisso, com a imediata remoção
do bem, se o caso. Após, intime-se o executado(a) para que, querendo, no prazo legal, apresente impugnação. Int. - ADV LUZIA
APARECIDA JOSE OAB/SP 67269 - ADV FERNANDO CAMARGO DA SILVA OAB/SP 132377
236.01.2007.000078-3/000000-000 - nº ordem 2/2007 - Procedimento Ordinário (em geral) - ADALZIRA ALVES FERREIRA
DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 62 - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira, o
interessado, o que entender necessário. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. - ADV ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI
VALERA OAB/SP 140741 - ADV MARIO LUCIO MARCHIONI OAB/SP 122466 - ADV LUIS ENRIQUE MARCHIONI OAB/SP
130696
236.01.2007.000294-9/000000-000 - nº ordem 10/2007 - Procedimento Ordinário (em geral) - ANANIAS TELES DE MOURA
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 137 - V. Designo audiência de instrução, debates e julgamento
para o dia 09/09/2009, às 13:30 horas. Fls. 136: Intimem-se. - ADV VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO OAB/SP 134434 ADV EDGAR JOSE ADABO OAB/SP 85380 - ADV LUIS ENRIQUE MARCHIONI OAB/SP 130696
236.01.2007.000381-1/000000-000 - nº ordem 12/2007 - Procedimento Ordinário (em geral) - LEONORA BATISTA PENNA X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 71 - Vistos. Faculto as partes a apresentação de quesitos, bem como
a indicação de assistentes técnicos. Para atuar como perito nomeio o Dr. Alberto Alves Casimiro Neto, com endereço conhecido
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