TJSP 19/06/2009 - Pág. 926 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano II - Edição 496
926
estariam regularmente recolhidos, ai sim, sendo um fundamento a justificar a pretensão. Int. Fls. 2996 e vº (Despacho proferido
em petição da recuperanda): J. O pedido deve ser acolhido à luz dos princípios inseridos na Lei 8666/93 (art. 80, § 2º) e Lei
8987/95 (art. 38, §§ 1º e 2º), inclusive pelo fato de que a declaração de caducidade de autorização é posterior aos próprios
fatos, ou seja, ocorreu o processamento e a concessão da recuperação, de modo que à luz do art. 47 da Lei 11.101/05 a decisão
anterior deve ser reconsiderada. Anoto que a situação anteriormente citada (Pantanal e ANAC) divergia desta, pois naquela
sequer existia pedido de recuperação., Assim, oficie-se para os fins requeridos, sem prejuízo, fica autorizada a apresentação
deste à ANAC. Int. - ADV JOEL LUIS THOMAZ BASTOS OAB/SP 122443 - ADV THOMAS BENES FELSBERG OAB/SP 19383
- ADV ROMAO CANDIDO DA SILVA OAB/SP 91555 - ADV TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA OAB/SP
89277 - ADV NANCI REGINA DE SOUZA LIMA OAB/SP 94483 - ADV MARIA CECILIA DRUMOND FRAZAO OAB/SP 97588 ADV JOSE CARLOS BERNARDINO OAB/SP 99334 - ADV CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH OAB/SP 101939 - ADV RITA
DE CASSIA MESQUITA TALIBA OAB/SP 102186 - ADV PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA OAB/SP 105754 - ADV ROBERTO
PEREIRA GONCALVES OAB/SP 105077 - ADV NIVALDO SILVA TRINDADE OAB/SP 107634 - ADV MAURICIO JOSE BARROS
FERREIRA OAB/SP 114338 - ADV PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO OAB/SP 114908 - ADV RICARDO BERNARDI
OAB/SP 119576 - ADV CARLA CLERICI PACHECO BORGES OAB/SP 118355 - ADV NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ
OAB/SP 122124 - ADV EDSON TEIXEIRA DE MELO OAB/SP 122629 - ADV RAPHAEL NEHIN CORREA OAB/SP 122585 - ADV
ADRIANE MARANGOM OAB/SP 125263 - ADV LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO OAB/SP 130483 - ADV FABIO ROSAS
OAB/SP 131524 - ADV PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA OAB/SP 131725 - ADV CATARINA KIM OAB/SP 134549 - ADV
RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO OAB/SP 137399 - ADV CELSO BENEDITO CAMARGO OAB/SP 136774 - ADV CARLOS
VIEIRA COTRIM OAB/SP 69218 - ADV ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO OAB/SP 62576 - ADV EZIO MARRA OAB/SP 61427 ADV CLEBER JOSE RANGEL DE SA OAB/SP 57469 - ADV MARIA REGINA BORGES OAB/SP 51314 - ADV CARLOS ALBERTO
VALIM DE OLIVEIRA OAB/SP 48508 - ADV MATILDE DUARTE GONCALVES OAB/SP 48519 - ADV ALFREDO LUIZ KUGELMAS
OAB/SP 15335 - ADV ABRAO LOWENTHAL OAB/SP 23254 - ADV RENATO DOMINGOS DEL GRANDE OAB/SP 22405 - ADV
DÉCIO JOSÉ DE LIMA CORTECERO OAB/SP 33163 - ADV ROBERTO KAISSERLIAN MARMO OAB/SP 34352 - ADV CECILIA
AMABILE GALBIATTI MINHOTO OAB/SP 37651 - ADV LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO OAB/SP 44789 - ADV ALEXANDRE
LINARES NOLASCO OAB/SP 89866 - ADV CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI OAB/SP 88084 - ADV FLAVIO LUIZ
YARSHELL OAB/SP 88098 - ADV FERNANDO EDUARDO SEREC OAB/SP 86352 - ADV CLAUDIA RAMOS DA SILVA OAB/
SP 80216 - ADV CENIRA APARECIDA GIROTTO DA SILVA OAB/SP 192244 - ADV JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO OAB/
SP 169142 - ADV RICHARD ADRIANE ALVES OAB/SP 167130 - ADV DANIEL RUSSO CHECCHINATO OAB/SP 163580 - ADV
MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO OAB/SP 165378 - ADV ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO OAB/SP 164591
- ADV ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI OAB/SP 153809 - ADV JOSE SANCHES DE FARIA OAB/SP 149946 ADV MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD MORELLE OAB/SP 147830 - ADV EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO
OAB/SP 149066 - ADV GLAUCIA CALLEGARI OAB/SP 146406 - ADV IVAN VICTOR SILVA E SANTOS OAB/SP 146318 - ADV
MARCIO DE SOUZA POLTO OAB/SP 144384 - ADV MARTA CRISTINA NOGUEIRA OAB/SP 215652 - ADV ANDRÉA SOUZA
DE PONTES OAB/SP 206005 - ADV ANA SYLVIA DE FARIA ALMEIDA PRADO OAB/SP 197314 - ADV PAULO FERREIRA
BRANDÃO OAB/SP 196342 - ADV OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR OAB/SP 196336 - ADV ANDIARA BRITO COSTA OAB/SP
195683 - ADV GUSTAVO SALLES PADOVAN REZEK OAB/SP 221644 - ADV PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES OAB/
SP 223163 - ADV ROSINEIDE ALVES SIMÕES OAB/SP 217411 - ADV EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO OAB/SP 234280
- ADV CELIA ALVES GUEDES OAB/SP 234337 - ADV PEDRO SOARES MACIEL OAB/SP 238777 - ADV CARLOS EDUARDO
TRUITE MENDES OAB/SP 244374 - ADV RENATO REIS DO COUTO OAB/SP 242677 - ADV TATIANA FLORES GASPAR
FIALHO OAB/SP 246400 - ADV RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA OAB/SP 246523 - ADV HELENA MARIA MACEDO OAB/
SP 255743 - ADV GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO OAB/SP 257900 - ADV RAFAEL THOMAS SCHINNER OAB/SP 258383 ADV CLAUDISMAR ZUPIROLI OAB/DF 12250 - ADV EDNEY DE ALMEIDA SILVA OAB/SP 278183
583.00.2007.255180-5/000042-000 - nº ordem 480/2007 - Recuperação Judicial - Impugnação de Crédito - CÍCERA
BRATFISCH X BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A - Ciêncvia aos interessados do parecer do administrador judicial e extratyo
contábil - ADV KATIA MEIRELLES OAB/SP 84003 - ADV JOEL LUIS THOMAZ BASTOS OAB/SP 122443 - ADV THOMAS
BENES FELSBERG OAB/SP 19383 - ADV ALFREDO LUIZ KUGELMAS OAB/SP 15335
583.00.2007.255180-6/000065-000 - nº ordem 480/2007 - Recuperação Judicial - Impugnação de Crédito - ADRIANA DE
FÁTIMA DE OLIVEIRA X BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A - Ciêncvia aos interessados do parecer do administrador judicial
e extratyo contábil - ADV GISLEIDE SILVA FIGUEIRA OAB/SP 174540 - ADV JOEL LUIS THOMAZ BASTOS OAB/SP 122443 ADV THOMAS BENES FELSBERG OAB/SP 19383 - ADV ALFREDO LUIZ KUGELMAS OAB/SP 15335
583.00.2007.255180-5/000073-000 - nº ordem 480/2007 - Recuperação Judicial - Impugnação de Crédito - ALEXANDRE
MANFRIN X BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A - Ciêncvia aos interessados do parecer do administrador judicial e extratyo
contábil - ADV WAGNER LUIZ DIAS OAB/SP 106882 - ADV JOEL LUIS THOMAZ BASTOS OAB/SP 122443 - ADV THOMAS
BENES FELSBERG OAB/SP 19383 - ADV ALFREDO LUIZ KUGELMAS OAB/SP 15335
583.00.2007.255180-4/000081-000 - nº ordem 480/2007 - Recuperação Judicial - Impugnação de Crédito - MARCOS ABDO
ARBEX E OUTROS X BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A - Ciêncvia aos interessados do parecer do administrador judicial e
extratyo contábil - ADV MARIA REGINA ROLFSEN FRANCISCO CHEDIEK OAB/SP 184786 - ADV HENRIQUE FRANCISCO
CHEDIEK OAB/SP 247189 - ADV JOEL LUIS THOMAZ BASTOS OAB/SP 122443 - ADV THOMAS BENES FELSBERG OAB/SP
19383 - ADV ALFREDO LUIZ KUGELMAS OAB/SP 15335
583.00.2007.255180-8/000083-000 - nº ordem 480/2007 - Recuperação Judicial - Impugnação de Crédito - ALBINO JOSÉ
DOS SANTOS X BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A - Ciêncvia aos interessados do parecer do administrador judicial e extratyo
contábil - ADV SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR OAB/SP 195609 - ADV JOEL LUIS THOMAZ BASTOS OAB/SP 122443 - ADV
THOMAS BENES FELSBERG OAB/SP 19383 - ADV ALFREDO LUIZ KUGELMAS OAB/SP 15335
583.00.2007.255180-8/000102-000 - nº ordem 480/2007 - Recuperação Judicial - Impugnação de Crédito - BRA
TRANSPORTES AÉREOS S/A X SWISSPORT BRASIL LTDA - Ciêncvia aos interessados do parecer do administrador judicial
e extratyo contábil - ADV JOEL LUIS THOMAZ BASTOS OAB/SP 122443 - ADV THOMAS BENES FELSBERG OAB/SP 19383 ADV OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR OAB/SP 196336 - ADV ALFREDO LUIZ KUGELMAS OAB/SP 15335
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