TJSP 19/08/2009 - Pág. 2017 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano II - Edição 537
2017
Idalina Aguiar e Silva. Vistos. A decisão atacada cumpriu o disposto no Enunciado 80 do FONAJE, ao julgar deserto o recurso
inominado porque não houve o recolhimento integral do preparo e sua respectiva complementação, no prazo de 48 horas.
Referido Enunciado, aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF e com alteração aprovada no XII Encontro, de Maceió-AL, prevê
que não é admitida a complementação intempestiva.A regra do artigo 511 do CPC não se aplica aos processos do Juizado de
Pequenas Causas, para os quais prevalece o disposto no artigo 42 da Lei 9.099/95. Diante do exposto, indefiro o pedido de
concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao agravado para que responda (CPC, art. 527, inc. V). DRA. MARIA DE LURDES
RONDINA MANDALITI. 134.450. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. 178.033. DRA. VIVIAN PATRICIA PREVIDE. 258.334.
VANESSA BALEJO PUPO. 215.087.
Agravo de Instrumento Recurso nº 1358/09. Proc. Cível n. 655/09. Agravante: Rafael R. de Barros Lobo. Agravado:
Construmega M. da Const. Como se vê pela documentação juntada a fls. 14, o agravado, fornecedor, vendeu ao agravante
o material descrito na petição inicial e de tal documento consta que a previsão de entrega seria até 24 de fevereiro de 2009,
ou seja, há mais de 04 meses atrás. Assim, entendo presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da urgência
do pleiteado, razão pela qual DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar ao réu-agravado a entrega
ao autor-agravante da mercadoria adquirida ou a substituição por outra com as mesmas configurações no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Comunique-se ao Juiz da causa acerca
da presente decisão. 2. Intime-se o agravado para, querendo, responda. 3. Solicitem-se as informações ao juiz da causa. DR.
CRISTIANO ANEAS. 149.513.
Agravo de Instrumento Recurso n. 1371/09. Proc. Cível n. 1516/08. Agravante: Ademir Bonilha. Agravado: Luiz Antonio
Gonçalves. Vistos. Presentes os requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora), eis que o agravante comprovou não
ter emprego com registro em carteira e declarou-se pobre nos termos da lei, afirmando que está desempregado, concedo efeito
suspensivo ao agravo. Comunique-se o Juiz a quo. Ao agravado para que responda (CPC, art. 527, inc. V). DR. GILBERTO
JOSÉ FERNANDES. 112.598. DR. LUIS GUSTAVO MENDES ARRUDA. 217.649.
Anexo Fiscal I
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE PIRACICABA/SP
JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR: DR. ROGÉRIO SARTORI ASTOLPHI.
451.01.1997.015486-0/000000-000 - nº ordem 2230/1997 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO X FUNAPI FUNDIÇÃO DE AÇO PIRACICABA LTDA - Ficam designadas as datas para realização das 1ª e 2ª praças
do leilão nos autos para, respectivamente, dias 29 de SETEMBRO e 13 de OUTUBRO DE 2.009, às 12:00 horas. - ADV.
ANTONIO DOMINGOS TIENGO OAB/SP 99142 - ADV. SÉRGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO OAB/SP 74389 - ADV. MARCELO
ROSENTHAL OAB/SP 163855 - ADV. FERNANDO CAMOSSI OAB/SP 208644.
451.01.1997.015453-0/000000-000 - nº ordem 2244/1997 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO X TRN HIDRÁULICOS IND. E COM. LTDA - Ficam designadas as datas para realização das 1ª e 2ª praças do leilão nos
autos para, respectivamente, dias 29 de SETEMBRO e 13 de OUTUBRO DE 2.009, às 12:00 horas. - ADV. SÉRGIO LUIZ DE
ALMEIDA PEDROSO OAB/SP 74389 - ADV. MARCELO BARALDI DOS SANTOS OAB/SP 185303.
451.01.1997.034167-0/000001-000 - nº ordem 2872/1997 - Execução Fiscal (em geral) - Embargos à Execução - JOSÉ
CARLOS MONTEIRO X PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - Recebo a apelação de fls. 124/128 no efeito devolutivo
e suspensivo. Às contra-razões. - ADV. NELSON DE ALMEIDA CARVALHO JÚNIOR OAB/SP 134855 - ADV. ILDA HELENA
DUARTE RODRIGUES OAB/SP 70148 - ADV. TATIANA FURLAN OAB/SP 153061 - ADV. MARIANA ROBERTI PRADO OAB/SP
232425 - ADV. JURACI INÊS CHIARINI VICENTE OAB/SP 59561.
451.01.1998.001106-7/000000-000 - nº ordem 5/1998 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO X ACESSÓRIOS REX LTDA - Ficam designadas as datas para realização das 1ª e 2ª praças do leilão nos autos para,
respectivamente, dias 29 de SETEMBRO e 13 de OUTUBRO DE 2.009, às 12:00 horas. - ADV. ANTONIO DOMINGOS TIENGO
OAB/SP 99142 - ADV. SÉRGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO OAB/SP 74389 - ADV. GENTIL BORGES NETO OAB/SP 52050
- ADV. MARIA CECÍLIA DE SANTIS OAB/SP 88687 - ADV. RENATA BRAGA OAB/SP 139554 - ADV. JACQUELINE APARECIDA
SÜVEGES DE CAMPOS BICUDO OAB/SP 138795 - ADV. FERNANDO COSTA JÚNIOR OAB/SP 254521.
451.01.1998.012108-4/000000-000 - nº ordem 4455/1998 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO X ELETROPIRA ELETRÔNICA PIRACICABANA LTDA - Ficam designadas as datas para realização das 1ª e 2ª praças do
leilão nos autos para, respectivamente, dias 29 de SETEMBRO e 13 de OUTUBRO DE 2.009, às 12:00 horas. - ADV. ANTONIO
DOMINGOS TIENGO OAB/SP 99142 - ADV. SÉRGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO OAB/SP 74389 - ADV. JOSÉ AUGUSTO
AMSTALDEN OAB/SP 94283 - ADV. CÁTIA REGINA MATOSO TEIXEIRA OAB/SP 168729 - ADV. PAULO SÉRGIO AMSTALDEN
OAB/SP 113669 - ADV. MARISA FERNANDA MORETTI OAB/SP 205460.
451.01.1998.013066-1/000000-000 - nº ordem 4746/1998 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO X ELETROPIRA ELETRÔNICA PIRACICABANA LTDA - Ficam designadas as datas para realização das 1ª e 2ª praças do
leilão nos autos para, respectivamente, dias 29 de SETEMBRO e 13 de OUTUBRO DE 2.009, às 12:00 horas. - ADV. ANTONIO
DOMINGOS TIENGO OAB/SP 99142 - ADV. SÉRGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO OAB/SP 74389 - ADV. JOSÉ AUGUSTO
AMSTALDEN OAB/SP 94283 - ADV. CÁTIA REGINA MATOSO TEIXEIRA OAB/SP 168729 - ADV. FERNANDO CAMOSSI OAB/
SP 208644 - ADV. JOÃO MIGUEL DA LUZ RIVERO OAB/RS 28602.
451.01.1998.016545-0/000000-000 - nº ordem 14354/1998 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO X MARQUES INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA - Fls. 75: Manifeste-se o executado. - ADV. ANTONIO DOMINGOS
TIENGO OAB/SP 99142 - ADV. SÉRGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO OAB/SP 74389 - ADV. MARCELO ROSENTHAL OAB/
SP 163855.
451.01.1999.016630-6/000000-000 - nº ordem 15603/1999 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º