TJSP 01/10/2009 - Pág. 1693 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Outubro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 567
1693
MARCOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 83/89 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o
pedido formulado por LOURENÇO RODRIGUES MARCOS para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS a concedê-la o benefício de Amparo Assistencial, no valor de um salário mínimo mensal, que será devido a
partir do dia seguinte ao indevido indeferimento na esfera administrativa (fls. 12), incidindo sobre as parcelas vencidas correção
monetária e juros de mora de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça), desde a citação válida. Não há
custas de reembolso. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do somatório das parcelas vencidas até esta data, já
devidamente atualizadas, observado a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário
se superado o valor previsto no art. 475, §2º, do Código de Processo Civil. Defiro a antecipação da tutela, oficiando-se ao Chefe
da Agência da Previdência Social que responde por essa comarca para implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de multa diária de R$ 500,00. P.R.I.C. - ADV MATEUS DE FREITAS LOPES OAB/SP 209327 - ADV EDSON RENEE DE
PAULA OAB/SP 222142
396.01.2008.005210-6/000000-000 - nº ordem 1110/2008 - Procedimento Ordinário (em geral) - CARLOS ROBERTO ROSA
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - AGENDADO O DIA 05.11.2009, ÀS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO
DE PERICIA NO AUTOR, PELO PERITO JUDICIAL DR. CID SANTAELLA REDORATT, em sua clinica situada na Rua Teresina,
nº 400, Catanduva-SP. - ADV MATHEUS RICARDO BALDAN OAB/SP 155747
396.01.2008.005482-6/000000-000 - nº ordem 1165/2008 - Regulamentação de Visitas - Z. M. A. D. V. X R. P. M. - Fls. 88/91
- Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, com o fim de regulamentar o direito de visitas na forma exposta
na fundamentação e, em conseqüência, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando extinto o
processo, com resolução de mérito. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos
advogados e as custas serão rateadas, em proporções iguais, observado os benefícios da gratuidade. Para finalidade do preparo
recursal, fixo o valor atribuído à causa. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV ANA RITA CARDOSO OAB/SP 218976 ADV RODRIGO PENTEADO MACHADO OAB/SP 175863
396.01.2008.005626-4/000000-000 - nº ordem 1184/2008 - Ação Monitória - APARECIDO GONCALVES DE AGUIAR X
MARISA ISABEL IOSSI - Fls. 33 - Em 05 dias, providencie o credor o recolhimento da taxa devida (Guia do Fundo Especial de
Despesas - código 435 - 9 - R$ 0,12 por caractere), para posterior encaminhamento do edital expedido para publicação no DJE,
conforme Provimento CSM 1668/2009 e Comunicado 61/2009 do E. TJ, atentando-se para o contido no art. 267, IV, do CPC. A
1ª via da guia recolhida deverá ser juntada no verso da cópia do edital existente nos autos. - ADV RODRIGO POLITANO OAB/
SP 248348 - ADV LEANDRO TADEU LANÇA OAB/SP 260445
396.01.2008.005648-7/000000-000 - nº ordem 1192/2008 - Procedimento Ordinário (em geral) - CLARICE SIMAO ANDRIGE
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Havendo concordância da autora quanto aos cálculos apresentados,
expeça-se ofício requisitório para pagamento, aguardando-se em cartório o efetivo cumprimento. - ADV MATEUS DE FREITAS
LOPES OAB/SP 209327 - ADV EDSON RENEE DE PAULA OAB/SP 222142
396.01.2008.005702-0/000000-000 - nº ordem 1204/2008 - Declaratória (em geral) - INES PEREIRA X VIVO S/A - Fls. 78 Fixo os honorários à advogada da autora em R$ 302,27, código 104. Expeça-se certidão. Estando presentes os pressupostos de
admissibilidade, mantenho o recebimento do recurso interposto pela ré. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção
de Direito Privado, com as nossas homenagens. (Nota do Cartório: Autora, em 05 dias, retirar certidão de honorários). - ADV
AMANDA AVANCI DELSIM OAB/SP 191257 - ADV DANIEL ALVES FERREIRA OAB/SP 140613
396.01.2009.000097-6/000000-000 - nº ordem 16/2009 - Execução de Alimentos - L. A. D. S. X O. A. D. S. - Fls. 32 Desentranhe-se a carta precatória de fls.15/17 para tentativa de citação do executado no endereço informado pelo Caex
(fls.30/31). Após, aguarde-se o retorno da precatória por 60 dias. No silêncio, cobre-se. - ADV PAULA CRISTINA GONZALEZ
OAB/SP 135867 - ADV RODOLFO ARISTIDES LUIZ OAB/SP 240181
396.01.2009.000451-3/000000-000 - nº ordem 85/2009 - Interdição - BENEDITO ZANARDI X CLEONICE FERREIRA DE
JESUS ZANARDI - Fls. 41 - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição de Cleonice Ferreira de
Jesus Zanardi, filha de Anésio Ferreira de Jesus e Hercilia Ramalho da Silva Ferreira, que é absolutamente incapaz de exercer
pessoalmente os atos da vida civil. Nomeio-lhe para a curadoria, na forma do art. 1.775 e parágrafos do Código Civil (lei
10.406/02), o requerente, mediante compromisso. Nos termos do art. 1.184 do Código de Processo Civil, e art. 9º, III, do Código
Civil (Lei nº 10.406/02), inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local, por três vezes, com intervalo
de 10 dias, ressalvando que esta sentença produz efeitos independente do trânsito em julgado (art. 1.773 do Novo Código Civil
(Lei nº 10.406/02). Sem custas na forma da lei. Providencie-se o necessário. - ADV MATEUS DE FREITAS LOPES OAB/SP
209327 - ADV EDSON RENEE DE PAULA OAB/SP 222142 - ADV MIGUEL MARTINS FERNANDES OAB/SP 32791
396.01.2009.000717-9/000000-000 - nº ordem 130/2009 - Modificação de Guarda - A. R. D. C. X A. P. C. E OUTROS - Fls.
33 - Cite-se a requerida Ana Paula por edital, com o prazo de 20 dias. Decorrido o prazo, oficie-se a OAB, para indicação
de curador especial, inclusive ao requerido (fls. 22vº), nos termos do art. 9º II, do CPC, os quais terão vista dos autos para
apresentarem defesa. - ADV ANA CRISTINA LEMOS ROQUE OAB/SP 215102
396.01.2009.000993-6/000000-000 - nº ordem 181/2009 - Reconhecimento e dissolução de União Estável - C. P. X J. V. P.
- Fls. 114 - Nos termos do art. 331 do CPC, designo audiência prévia de tentativa de composição para o dia 08 de outubro de
2009, às 16:40 horas. Não obtida conciliação, será proferida decisão saneadora ou procedido o julgamento antecipado do feito.
- ADV LIVIA PAVINI RAMOS OAB/SP 240147 - ADV MATEUS DE FREITAS LOPES OAB/SP 209327 - ADV PAULO EDUARDO
BASAGLIA FONSECA OAB/SP 263487
396.01.2009.003579-3/000000-000 - nº ordem 189/2009 - Embargos à Execução Fiscal - CICERO ANTONIO BARBOSA
X PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - Fls. 29 - Recebo os embargos para discussão, deixando, porém, de
suspender a execução, à ausência dos pressupostos do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil. À impugnação. Certifiquese nos autos principais. - ADV DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA OAB/SP 233154
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º