TJSP 01/02/2010 - Pág. 2020 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 644
2020
gratuita, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/90, exigia, tão-somente, declaração pessoal de hipossuficiência. Todavia, com
a reiterada abusividade que passou a existir, a jurisprudência em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, passou
a entender que o magistrado, dentro de seu poder de fiscalização do processo, pode e deve exigir a comprovação suficiente
da hipossuficiência, desde que haja dúvida sobre essa situação. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não está adstrito à
obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão-somente, com a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas
processuais e os ônus sucumbenciais, eis que, consoante art. 131 do Código de Processo Civil, “O juiz apreciará livremente a
prova...”. Sendo assim, e para a análise do pedido de concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/50, providencie o autor, no prazo
de trinta (30) dias, a juntada de suas declarações de rendimentos, ou seja, se registrado em Carteira de Trabalho e Previdência
Social, cópia dos três últimos holerites, e, caso não possua registro, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda.
Caso contrário, recolha as custas iniciais no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos
do artigo 257 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV ANDREZA BATISTA PALHARES OAB/SP 245273
441.01.2010.000146-8/000000-000 - nº ordem 38/2010 - Supr. Idade e de Consentimento p/ Casar - F. L. G. X ORLANDO
SOARES GUIMARÃES E OUTROS - Fls.12. Intimem-se os genitores da menor para que se manifestem acerca desta ação, no
prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem com vista ao Ministério Público. Int. - ADV NELSON MARQUES LUZ OAB/SP 78943
441.01.2010.000306-2/000000-000 - nº ordem 88/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - MARIA DE LOURDES DA
CONCEIÇÃO X MUNICÍPIO DE PERUÍBE - Fls.91. Ante a documentação apresentada, defiro à requerente os benefícios de
Justiça Gratuita. Anote-se. Cite-se com as advertências legais. Int. - ADV LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA
OAB/SP 200238
441.01.2010.000327-2/000000-000 - nº ordem 97/2010 - Possessórias em geral - JOSÉ RAMALHO DINIZ X FERNANDO
LOPES DA SILVA - Fls.58. Vistos. Compulsando os autos, observo que o próprio autor, em sua petição inicial, afirma que o
esbulho ocorreu em meados do ano de 2004. Observo também que a ação de reintegração de posse foi proposta somente
em data de 15 de janeiro de 2010. Portanto, existe um lapso temporal de mais de um ano entre a data do esbulho e a data da
propositura da ação possessória. Deste modo, inviável a concessão de liminar, pois conforme determina o artigo 924 combinado
com o artigo 928, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, somente é possível a liminar de reintegração de posse quando
a ação possessória é proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho. Por tais fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO
DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Dando impulso ao processo, cite-se o réu para responder em quinze dias,
consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados
pelo autor, nos termos dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV MARIA MICHELA RICUPITO DE
ALBUQUERQUE OAB/SP 44014
Centimetragem justiça
Criminal
1ª Vara
Proc. nº441.01.2003.004614-9/000000-000 controle nº353/03 J.P. x EDILSON CARVALHO DE ALMEIDA. Ficam os
defensores do réu intimado para apresentarem nos autos os memoriais no prazo legal. ADV. Dr. JOSÉ CARLOS PELCES LEATI
OAB/SP nº117.109 e Dr. JORGE LUIZ MELLO DIAS OAB/SP nº58.428.
Proc. nº441.01.2008.003183-4/000000-000 controle nº343/08 J.P. x Rita de Cássia Alonso. Ficam os defensores da ré
intimados para apresentares nos autos os memoriais no prazo legal. ADV. Dra. MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA
OAB/SP nº221.702, Dr. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA OAB/SP nº200.238, Dr. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
PEREIRA OAB/SP nº67.702, Dr. FELIPE ANTONIO COLAÇO BERNARDO OAB/SP nº216.042.
Proc. nº441.01.2009.003205-3/000000-000 controle nº319/09 J.P. x . Ficam os defensores do réu JEFERSON BARBOSA
RIBEIRO intimados de todo o teor do r. despacho de fls. 180 a seguir transcrito:- Vistos.
Trata-se de reiteração do pedido
de liberdade provisória formulado pela defesa técnica do acusado Jéferson Barbosa Ribeiro, preso em flagrante delito pela
prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente.
O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido, fl.175.
Decido.
O acusado foi preso em flagrante delito pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente. Há prova da materialidade e
indícios suficientes de autoria.
Até o momento, não veio aos autos qualquer fato novo que modificasse a situação do
acusado. Remeto o peticionário à decisão de fls. 19/20, do apenso próprio, a qual mantenho pelas razões nelas expostas.
Portanto, indefiro o pedido formulado. Int.
Peruíbe, 26/01/2010. ADV. Dr. ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI OAB/SP
Nº268.202, Dr. ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI OAB/SP nº230.918.
PERUÍBE
1ª VARA JUDICIAL DE PERUÍBE DR. JAMIL CHAIM ALVES JUIZ SUBSTITUTO
DR. JAMIL CHAIM ALVES JUIZ SUBSTITUTO
Processo nº 441.01.2002.005121-9/000000-000 controle 516/202 fica o advogado constituído intimado da expedição de
carta precatória para Com. de Mongaguá ( inquirição de testemunha Ildo Dutra ) e designada audiência para o dia 23/02/2010,
às 15h30 ADV. JOÃO VIUDES CARRASCO - OAB/SP 59.001
Processo nº 441.01.2007.003407-1/000000-000 controle 348/2007 fica o advogado constituído intimado a se manifestar
nos termos do artigo 384 e §§ , do CPP ADV. OSCAR SILVA - OAB/SP 72.952
Processo nº 441.01.2005.002596-4/000000-000 controle 176/2005 fica a advogada constituída intimada da data da
audiência ( 10/02/2010 às 14:00 hs ) oitiva de testemunha de acusação na 1ª Vara Criminal Da Com. de Itanhaem ADV.
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