TJSP 08/06/2010 - Pág. 1691 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 8 de Junho de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 728
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as diligências pela exequente até a presente data, apesar de regularmente intimada (fl.26 vº).) - DR. JOSÉ ROBERTO ALEGRE
JUNIOR (OAB 222.164)
PROC. 0003/2010 - USUCAPIÃO - DIONÍSIO ALVES PENA X IDALINA TERNERO MELERO - Aguarde-se pelo prazo de 45
dias o cumprimento da carta precatória, cuja cópia consta a fl. 59. Decorrido tal lapso temporal, efetue-se pesquisa no site do
E.Tribunal de Justiça. Int. - DR. NIDIA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 187.988)
PROC. 0051/2010 - DIVÓRCIO (ORDINÁRIO) - F.C. X L.R.S.C. - CONFORME COMUNICADO CG.1307/017 - Manifeste-se
o requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 34 vº no prazo de cinco dias (deixou de citar, por não encontrar a rua
Paraguai no Jardim Jupira nos mapas da cidade ou no cadastro da Prefeitura.) - DR. ANTÔNIO DIAS PEREIRA (OAB 247.585)
PROC. 0110/2010 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALVINO PEREIRA BONFIM X TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A
- TELESP - Designo audiência de conciliação, para o dia 21 de junho p.f., às 15:00 horas, nos termos do artigo 125, IV, do
C.P.C. Intimem-se as partes e seus procuradores. Int. - DRS. MARIA DE LOURDES DIAS (OAB 103.619), EDUARDO COSTA
BERTHOLDO (OAB 115.765)
PROC. 0153/2010 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - A.M.R.(. REP.P/ M.). E A.M.R. X M.A.P. - Intime-se a requerente a
manifestar-se quanto ao pedido de desistência apresentado a fl. 23 e vº, conforme cota do representante do Ministério Público
de fl. 26. Int. - DR. MARIO LUIS DA SILVA PIRES (OAB 65.661)
PROC. 0170/2010 - USUCAPIÃO - OSMAR RODRIGUES PEREIRA E ROSIMEIRE BRITO PEREIRA X DIOMAR SOARES
GUILHERME E FRANCISCA MARTINS GUILHERME - Manifeste-se o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis. Int. - DRS.
EDUARDO SOARES (OAB 225.661), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253.755) E ALESSANDRO NOZELLA
MONTEIRO (OAB 283.687)
PROC. 0288/2010 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BANCO BRADESCO S/A X ROBERTO ASSUNCAO DE
CARVALHO, ROBERTO ASSUNÇÃO DE CARVALHO - ME E ROSEMARY TANAKA VIEIRA DE CARVALHO - TÓPICO FINAL
DA SENTENÇA DE FLS. Fundamento e Decido. Preliminarmente, ressalto o teor da súmula nº 233 do egrégio Superior Tribunal
de Justiça: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo”. O
próprio exequente, na inicial reconhece que a cédula de crédito bancário de fls. 06/12 tem supedâneo em contrato de abertura
de crédito aberto em favor dos executados. Quanto ao mais, é de ressaltar, como segue: “a cédula de crédito bancário instituída
com fins análogos ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, cuja evolução do saldo devedor se faz com a respectiva
movimentação, não é título de crédito, aplicando-se a inteligência das súmulas 233 e 258 do STJ”. É de curial sabença que
somente os títulos que se revestem das características de certeza, liquidez e exigibilidade podem ensejar a execução postulada
pelo exequente nos autos em epígrafe. Quanto ao mais, a cédula de crédito bancário, não se reveste de todos os requisitos
mencionados no parágrafo anterior, exatamente por se equiparar à abertura de contrato de abertura de crédito, conforme
mencionado alhures, sendo imperioso adotar-se o entendimento emanado da súmula nº 233 do E. STJ, acima transcrita. A
este respeito já se manifestou o próprio Excelso Pretório: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO
EXEQÜENDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA REQUISITOS CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REVERSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, entende estarem
ausentes os requisitos de certeza e liquidez do título exeqüendo, demandando a reversão do julgado, necessariamente, o
reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do contrato firmado entre as partes, atraindo a censura das súmulas 05
e 07/STJ. 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg. no Ag. 640483/SP; Ag.Reg. no AI nº 2004/0159353-4, Rel. Min. Fernando
Gonçalves, p. 09/05/2005, p. 421). “EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA Nº
233 DO STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO CORRETA. Na dicção da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça,
“o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo”. Se a execução
está aparelhada num contrato dessa espécie, correta a decisão que indefere a petição inicial”. (TJMG, AC nº 1.0024.06.1917134/001 - Rel. Des. Renato Martins Jacob, 14ª C. Cív., j. 11/01/2007, p. 26/01/2007). Sendo assim, a cédula de crédito bancário
de fls. 6/12 não pode ser considerada como título executivo, devendo a presente execução ser extinta por inépcia da inicial e
falta de interesse de agir-adequação. Por todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo nos
termos do artigo 267, inciso I e VI, c.c. 295, I, todos do CPC. Eventuais custas, se existentes, pelo autor, as quais devem ser
recolhidas no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, sem pagamento, expeçam-se certidões de praxe para inscrição, se o caso.
Sem honorários, pois não houve citação. Oportunamente, ao arquivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - DR. ROGERIO DE
OLIVEIRA CONCEIÇAO (OAB 75.722)
PROC. 0298/2010 - DIVÓRCIO (ORDINÁRIO) - J.C.L.M. X C.R.M. - Ante a certidão supra, intime-se a requerente a dar
andamento ao feito no prazo 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do § 1º, do artigo 267 do CPC. Int. (obs.: a requerente
não cumpriu o determinado a fl. 26 até a presente data, apesar de regularmente intimada.) - DRS. ELLEN REGINA NITOPI
SIQUEIRA (OAB 196.705), ANDREZA BERTOLETE TRENTIN (OAB 218.075)
PROC. 0303/2010 - USUCAPIÃO - JOÃO BATISTA DA LUZ LIMA X APARECIDA FERREIRA DE SOUZA CASTANHEDA
E ELOY CASTANHEDA - Manifeste-se o requerente sobre a cota do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de fl.26. No
silêncio, intime-se o requerente a dar andamento ao feito no prazo 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do § 1º, do artigo
267 do CPC. Int. - DR. ANTÔNIO DIAS PEREIRA (OAB 247.585)
PROC. 0318/2010 - USUCAPIÃO - EVANDRO CARLOS LEITE X COMPANHIA PASTORIL E AGRÍCOLA DO VIRADOURO
- Manifeste-se o requerente sobre a cota do Oficial do cartório de Registro de Imóveis de fls.15/16. No silêncio, intime-se o
requerente a dar andamento ao feito no prazo 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do § 1º, do artigo 267 do CPC. Int. DR. ROGÉRIO FURTADO DA SILVA (OAB 226.618)
PROC. 0320/2010 - USUCAPIÃO - CONVENÇÃO GERAL DA IGREJAS EVANGÉLICAS MISSIONÁRIAS SÓ O SENHOR É
DEUS NO BRASIL E NO EXTERIOR X ESPOLIO DE OTAVIO DE OLIVEIRA PINTO - Manifeste-se o requerente sobre a cota do
Oficial do cartório de Registro de Imóveis de fls.36/37. No silêncio, intime-se o requerente a dar andamento ao feito no prazo
48 horas, sob pena de extinção, nos termos do § 1º, do artigo 267 do CPC. Int. - DR. ROGÉRIO FURTADO DA SILVA (OAB
226.618)
PROC. 0368/2010 - AMPARO SOCIAL CC. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EUNICE SANTANA DA SILVA X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Indefiro a tutela antecipada por
ausência de prova inequívoca das alegações da autora em cognição sumária. Cite-se o instituto-réu, nos termos dos artigos 285
e 319 do CPC, observando o disposto no artigo 188 do CPC. Requisitem-se ao réu todas as informações de que dispuser em
seus arquivos, inclusive sobre o C.N.I.S, no prazo de trinta dias. Int. - DR. LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES
(OAB 111.577)
PROC. 0380/2010 - DECLARATÓRIA (EM GERAL) - DELFINO GOMES BARBOSA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cite-se o instituto-réu, nos termos dos artigos 285 e 319 do
CPC, observando o disposto no artigo 188 do CPC. Requisitem-se ao réu todas as informações de que dispuser em seus
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