TJSP 08/06/2010 - Pág. 7 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Disponibilização: Terça-feira, 8 de Junho de 2010
São Paulo, Ano III - Edição 728
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ROBERTO GALVÃO DE FRANÇA CARVALHO
ROBERTO MÁRIO MORTARI
RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO
SÉRGIO ANTONIO RIBAS
TEODOMIRO CERILO MÉNDEZ FERNÁNDEZ
WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS
WALTER DA SILVA
WALTER DE ALMEIDA GUILHERME
WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS
WILSON BARREIRA
PROVIMENTO CSM Nº 1.765/2010
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, “b”, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 2009.10.00.003846-3, que atribuiu
caráter normativo à decisão de dispensar os interessados do pagamento de taxa para obtenção de certidão de antecedentes
criminais;
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 2009/90068 - DICOGE 2.1,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a redação do item 82 da Subseção V do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“82. A expedição de certidões para fins criminais, destinadas à defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal, será feita sem nenhum ônus para o interessado, a critério do Juiz Corregedor Permanente.”
Art. 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Paulo, 04 de maio de 2010.
(aa) Des. ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justiça, Des. MARCO CÉSAR MÜLLER
VALENTE, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justiça,
Des. ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, Decano do Tribunal de Justiça, em exercício, Des. CIRO PINHEIRO E CAMPOS, Presidente
da Seção Criminal, Des. LUIS ANTONIO GANZERLA, Presidente da Seção de Direito Público e Des. FERNANDO ANTONIO
MAIA DA CUNHA, Presidente da Seção de Direito Privado.
SEÇÃO I
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Subseção I: Atos e comunicados da Presidência
Coordenadoria de Cerimonial e Relações Públicas
COORDENADORIA DE CERIMONIAL
E RELAÇÕES PÚBLICAS
COMUNICADO
A Comissão Preparatória da 58ª Páscoa da Família Forense comunica que a reunião preparatória dos funcionários
forenses, representantes de cada unidade judiciária da Capital (Fóruns Centrais e Regionais), será no dia 10 de junho de
2010 (quinta-feira), às 16 horas, na “Sala Desembargador Paulo Costa” (Salão do Júri), 2º andar - Palácio da Justiça - Praça
da Sé, s/nº - Centro - São Paulo/SP.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º