TJSP 01/07/2010 - Pág. 1412 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Julho de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 745
1412
348.01.2005.503052-4/000000-000 - nº ordem 5137/2005 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MAUÁ X ALMEIDA PRADO S/A COMIS E EXP - Fls. 81 - Vistos.Considerando o decidido a fls. 76/78, receba a peça apresentada
a fls. 50/53, como embargos infringentes, observando-se o princípio de fungibilidade. Decido. A prestação jurisdicional foi
estampada pela sentença proferida a fls.26. Corroborado, foi, pela executada sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo, com
a juntada do documento de fls. 23. Ademais, conforme o decidido, os atos registratórios gozam de publicidade, não havendo
possibilidade de alguém se furtar a esse conhecimento, mesmo que seja pessoa jurídica de direito público. A condenação
da exeqüente, tão-somente, no pagamento dos honorários advocatícios seguiu exatamente o preceituado no artigo 20, §4º
do Código de Processo Civil. Nem além, nem aquém. Portanto, justa a condenação em R$ 100,00 (cem reais). Posto isto,
conheço dos embargos infringentes de fls. 50/53, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença de fls. 26 pelos seus próprios
fundamentos. - ADV MARIA MADALENA LOURENÇO DA SILVA ALVES OAB/SP 179418 - ADV BREITNER MARTINS DE
OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2005.503279-0/000000-000 - nº ordem 5364/2005 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MAUÁ X ALMEIDA PRADO S/A COM E EXPORT - “Fica a executada intimada para comparecer em cartório e providenciar a
retirada do ofício requisitório expedido em duas (02) vias, devendo após as providências necessárias, comprovar nos autos a
entrega do ofício ao requisitado, devolvendo a 2ª via protocolada (cópia) para juntada aos autos.”Prazo: cinco (05) dias.” - ADV
BREITNER MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2005.503281-1/000000-000 - nº ordem 5366/2005 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MAUÁ X ALMEIDA PRADO S/A COM E EXPORT - “Fica a executada intimada para comparecer em cartório e providenciar a
retirada do ofício requisitório expedido em duas (02) vias, devendo após as providências necessárias, comprovar nos autos a
entrega do ofício ao requisitado, devolvendo a 2ª via protocolada (cópia) para juntada aos autos.”Prazo: cinco (05) dias.” - ADV
BREITNER MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2005.503282-4/000000-000 - nº ordem 5367/2005 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE MAUÁ X ALMEIDA PRADO S/A COM EXPORT - “Fica a executada intimada para comparecer em cartório e providenciar a
retirada do ofício requisitório expedido em duas (02) vias, devendo após as providências necessárias, comprovar nos autos a
entrega do ofício ao requisitado, devolvendo a 2ª via protocolada (cópia) para juntada aos autos.”Prazo: cinco (05) dias.” - ADV
BREITNER MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2005.503299-7/000000-000 - nº ordem 5384/2005 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE MAUÁ X ALMEIDA PRADO S/A COM EXPORT - “Fica a executada intimada para comparecer em cartório e providenciar a
retirada do ofício requisitório expedido em duas (02) vias, devendo após as providências necessárias, comprovar nos autos a
entrega do ofício ao requisitado, devolvendo a 2ª via protocolada (cópia) para juntada aos autos.”Prazo: cinco (05) dias.” - ADV
BREITNER MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2005.503301-7/000000-000 - nº ordem 5386/2005 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE MAUÁ X ALMEIDA PRADO S/A COM EXPORT - “Fica a executada intimada para comparecer em cartório e providenciar a
retirada do ofício requisitório expedido em duas (02) vias, devendo após as providências necessárias, comprovar nos autos a
entrega do ofício ao requisitado, devolvendo a 2ª via protocolada (cópia) para juntada aos autos.”Prazo: cinco (05) dias.” - ADV
BREITNER MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2005.503371-2/000000-000 - nº ordem 5456/2005 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MAUÁ X ALMEIDA PRADO S/A COM E EXPORT - “Fica a executada intimada para comparecer em cartório e providenciar a
retirada do ofício requisitório expedido em duas (02) vias, devendo após as providências necessárias, comprovar nos autos a
entrega do ofício ao requisitado, devolvendo a 2ª via protocolada (cópia) para juntada aos autos.”Prazo: cinco (05) dias.” - ADV
BREITNER MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2005.503374-0/000000-000 - nº ordem 5459/2005 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MAUÁ X ALMEIDA PRADO S/A COM E EXPORT - “Fica a executada intimada para comparecer em cartório e providenciar a
retirada do ofício requisitório expedido em duas (02) vias, devendo após as providências necessárias, comprovar nos autos a
entrega do ofício ao requisitado, devolvendo a 2ª via protocolada (cópia) para juntada aos autos.”Prazo: cinco (05) dias.” - ADV
BREITNER MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2005.503469-5/000000-000 - nº ordem 5554/2005 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MAUÁ X ALMEIDA PRADO S/A COMS EXPORT - “Fica a executada intimada para comparecer em cartório e providenciar a
retirada do ofício requisitório expedido em duas (02) vias, devendo após as providências necessárias, comprovar nos autos a
entrega do ofício ao requisitado, devolvendo a 2ª via protocolada (cópia) para juntada aos autos.”Prazo: cinco (05) dias.” - ADV
BREITNER MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2005.503487-7/000000-000 - nº ordem 5572/2005 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MAUÁ X ALMEIDA PRADO S/A COMIS E EXP - Fls. 39 - J. Cite-se a Municipalidade, para, querendo, opor embargos, em trinta
dias (CPC.art. 730). - ADV CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209 - ADV FERNANDO ORMASTRONI NUNES
OAB/SP 265316
348.01.2005.503520-0/000000-000 - nº ordem 5605/2005 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
MAUÁ X ALMEIDA PRADO S/A COMISS E EXP - Fls. 60 - Ciência as partes da baixa dos autos.Considerando o aqui decidico,
providencie a serventia a inclusão no pólo passivo da ação de OLAVO FELIX CINTRA FILHO E MARIA HELENA ANDRAUS
CINTRA,procedendo-se as devidas anotações.No mais, citem-se os executados, encaminhando-se os autos à exeqüente para
o cumprimento da Ordem de Serviço nº 01/08. - ADV BREITNER MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO
HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2005.503536-0/000000-000 - nº ordem 5621/2005 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE MAUÁ X ALMEIDA PRADO S/A COMISS E EXP - 1. Forme-se expediente de acompanhamento, juntando-se cópia deste
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