TJSP 02/08/2010 - Pág. 2109 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Agosto de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 766
2109
Processo Civil, ORDENO À EMBARGADA QUE PROCEDA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, qual seja, cópia do cadastro de
contribuinte da YAMAHA MOTOR FO BRASIL LTDA, onde conste o endereço fornecido na petição inicial da ação executiva,
devendo ser advertida das consequências do artigo 359 do Código de Processo Civil, desde que o documento não seja exibido
no prazo de trinta dias a contar da intimação. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos para
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão
de mérito de fato e de direito que não demanda produção de provas em audiência. Intime-se. - ADV LILIAN DE FÁTIMA SILVA
OAB/SP 168567 - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/SP 73847 - ADV ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO OAB/
SP 66706 - ADV MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 ADV SERGIO MARTINS GUERREIRO OAB/SP 85779
441.01.2009.005301-8/000000-000 - nº ordem 560/2009 - (apensado ao processo 441.01.1999.014302-9/000000-000 - nº
ordem 9254/1999) - Embargos à Execução - WALTER FREOA X PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PERUÍBE - R. despacho de fls. 37: Vistos. Compulsando os autos, observo que na petição inicial o embargante afirma que
abandonou o imóvel após a consumação do esbulho, deixando de pagar os tributos. Sobre o tema, importante ressaltar que o
artigo 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, prevê a possibilidade de extinção do crédito tributário em razão de dação
em pagamento de bem imóvel. Deste modo, considerando que o embargante alega o abandono do bem imóvel, deverá ele ser
intimado para informar ao juízo, no prazo de trinta dias, se concorda em dar o imóvel em pagamento à Prefeitura Municipal de
Peruíbe como forma de extinção do crédito tributário. Em caso positivo, intime-se a embargada para que, no prazo de trinta dias,
informe se concorda com a dação em pagamento. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV CLAUDIO VICENTE MONTEIRO
OAB/SP 88206 - ADV CINTIA SERRANO CORREIA OAB/SP 256511 - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/SP 73847 ADV ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO OAB/SP 66706 - ADV MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES OAB/SP 53649
- ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV SERGIO MARTINS GUERREIRO OAB/SP 85779
441.01.2009.005498-4/000000-000 - nº ordem 568/2009 - (apensado ao processo 441.01.1996.021005-9/000000-000 nº ordem 17044/1996) - Embargos à Execução - LEÃO BENEDITO DE ARAUJO NOVAES X PREFEITURA MUNICIPAL DE
PERUÍBE - R. despacho de fls. 37: Especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir em cinco (05) dias, justificandoas. Int. - ADV EDUARDO MONTEIRO DA SILVA OAB/SP 12461 - ADV RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES OAB/SP
268461 - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/SP 73847 - ADV ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO OAB/SP 66706
- ADV MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV
SERGIO MARTINS GUERREIRO OAB/SP 85779
441.01.2009.005499-7/000000-000 - nº ordem 569/2009 - (apensado ao processo 441.01.1996.021005-9/000000-000 nº ordem 17044/1996) - Embargos à Execução - LEÃO BENEDITO DE ARAUJO NOVAES X PREFEITURA MUNICIPAL DE
PERUÍBE - R. despacho de fls. 37: Especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir em cinco (05) dias, justificandoas. Int. - ADV EDUARDO MONTEIRO DA SILVA OAB/SP 12461 - ADV RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES OAB/SP
268461 - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/SP 73847 - ADV ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO OAB/SP 66706
- ADV MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV
SERGIO MARTINS GUERREIRO OAB/SP 85779
441.01.2009.005633-8/000000-000 - nº ordem 580/2009 - (apensado ao processo 441.01.1996.021005-9/000000-000 nº ordem 17044/1996) - Embargos à Execução - LEÃO BENEDITO DE ARAUJO NOVAES X PREFEITURA MUNICIPAL DE
PERUÍBE - R. despacho de fls. 37: Especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir em cinco (05) dias, justificandoas. Int. - ADV EDUARDO MONTEIRO DA SILVA OAB/SP 12461 - ADV RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES OAB/SP
268461 - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/SP 73847 - ADV ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO OAB/SP 66706
- ADV MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV
SERGIO MARTINS GUERREIRO OAB/SP 85779
441.01.2009.005634-0/000000-000 - nº ordem 581/2009 - (apensado ao processo 441.01.1996.021005-9/000000-000 nº ordem 17044/1996) - Embargos à Execução - LEÃO BENEDITO DE ARAUJO NOVAES X PREFEITURA MUNICIPAL DE
PERUÍBE - R. despacho de fls. 37: Especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir em cinco (05) dias, justificandoas. Int. - ADV EDUARDO MONTEIRO DA SILVA OAB/SP 12461 - ADV RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES OAB/SP
268461 - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/SP 73847 - ADV ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO OAB/SP 66706
- ADV MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV
SERGIO MARTINS GUERREIRO OAB/SP 85779
441.01.2009.005732-0/000000-000 - nº ordem 595/2009 - (apensado ao processo 441.01.1996.021005-9/000000-000 nº ordem 17044/1996) - Embargos à Execução - LEÃO BENEDITO DE ARAUJO NOVAES X PREFEITURA MUNICIPAL DE
PERUÍBE - R. despacho de fls. 36: Especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir em cinco (05) dias, justificandoas. Int. - ADV EDUARDO MONTEIRO DA SILVA OAB/SP 12461 - ADV RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES OAB/SP
268461 - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/SP 73847 - ADV ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO OAB/SP 66706
- ADV MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV
SERGIO MARTINS GUERREIRO OAB/SP 85779
441.01.2009.005809-2/000000-000 - nº ordem 640/2009 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO X JAILTON MONTEIRO DOS SANTOS PERUIBE ME - R. despacho de fls. 37: Petição retro ( expedição de Mandado
de Levantamento Judicial): Aguarde-se. Int. - ADV PEDRO ROGERIO IGNACIO DE SOUZA OAB/SP 127160 - ADV CINTIA
OREFICE OAB/SP 83293 - ADV ARIEL MARTINS OAB/SP 78886
441.01.2010.000033-1/000000-000 - nº ordem 1/2010 - (apensado ao processo 441.01.1992.003368-8/000000-000 - nº ordem
10336/1992) - Embargos à Execução - LYONES MURINO TELLES X PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PERUÍBE - R. DESPACHO DE FLS. 27: Recolha o embargante as custas processuais. Após, conclusos. Int. - ADV AGNALDO
RIBEIRO ALVES OAB/SP 130509 - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035
441.01.2010.000970-9/000000-000 - nº ordem 78/2010 - (apensado ao processo 441.01.1996.014166-8/000000-000
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º