TJSP 27/08/2010 - Pág. 253 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 785
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indeferimento. Não verifico presentes os requisitos que justificam a apresentação de embargos de declaração. Na verdade,
pretende a embargada a alteração do que foi decidido, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Nesse
sentido, já se decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Embargos rejeitados” (Embargos de Declaração
n.º 45.352-0 - São Paulo - Órgão Especial - Relator: Dirceu de Mello - 17.03.99 - M.V.). “RECURSO - Embargos de declaração
- Reapreciação de questões decididas - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Embargos rejeitados” (JTJ 201/263). Ressaltese a reforma do julgado deve ser buscada pelas vias próprias. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos e
mantenho a sentença tal como lançada. Int. . - ADV OLGA MARIA PLETITSCH OAB/SP 25845 - ADV ERICA LUMY NISHIGAKI
TRIGO OAB/SP 162272 - ADV VALÉRIA MATOS SAHD OAB/SP 192518 - ADV KATIA CRISTINA ANDRADE OAB/SP 282629
268.01.1993.002751-9/000000-000 - nº ordem 403/1993 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPECERICA DA SERRA X ESPÓLIO DE AMÉRICO ANGELICO - Fls. 155 - Defiro. Anote-se e aguarde-se o término do
acordo. Após, nova vista. (término do acordo: 02/2011). - ADV VALÉRIA MATOS SAHD OAB/SP 192518 - ADV KATIA CRISTINA
ANDRADE OAB/SP 282629 - ADV OLGA MARIA PLETITSCH OAB/SP 25845
268.01.1993.002751-0/000001-000 - nº ordem 403/1993 - Execução Fiscal (em geral) - Embargos à Execução - ESPÓLIO
DE AMÉRICO ANGELICO X PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Fls. 164 - Sentença nº 730/2010
registrada em 21/05/2010 no livro nº 207 às Fls. 45: Vistos (fls. 161/163). Adoto como razões de decidir a sentença proferida no
processo 325/00, julgando PROCEDENTES estes embargos, declarando extinta a execução (processos nºs. 403/93 e 302/97),
condenando a Embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios do Embargante, os quais fixo em
20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído aos embargos. Sem reexame necessário, nos termos do art. 475, §2°, do Código
de Processo Civil. P.R.I.C. . - ADV OLGA MARIA PLETITSCH OAB/SP 25845 - ADV VALÉRIA MATOS SAHD OAB/SP 192518 ADV KATIA CRISTINA ANDRADE OAB/SP 282629
268.01.1993.002770-5/000001-000 - nº ordem 404/1993 - Execução Fiscal (em geral) - Embargos à Execução - ESPÓLIO DE
AMÉRICO ANGÉLICO X PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Fls. 167 - Sentença nº 729/2010 registrada
em 21/05/2010 no livro nº 207 às Fls. 44: Vistos (fls. 164/166). Adoto como razões de decidir a sentença proferida no processo
325/00, julgando PROCEDENTES estes embargos, declarando extinta a execução, condenando a Embargada ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios do Embargante, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído aos
embargos. Sem reexame necessário, nos termos do art. 475, §2°, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. . Valor do preparo de
eventual recurso - Porte de Remessa e Retorno: R$ 25,00 por volume / Custas: R$ 82,10 - ADV OLGA MARIA PLETITSCH OAB/
SP 25845 - ADV VALÉRIA MATOS SAHD OAB/SP 192518 - ADV KATIA CRISTINA ANDRADE OAB/SP 282629
268.01.1993.002780-9/000001-000 - nº ordem 552/1993 - Execução Fiscal (em geral) - Embargos à Execução - ESPÓLIO DE
AMÉRICO ANGÉLICO X PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Fls. 193 - Recebo a apelação interposta em
seus regulares efeitos (devolutivo e suspensivo). Às contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos à Superior Instância.
Int. . - ADV OLGA MARIA PLETITSCH OAB/SP 25845 - ADV VALÉRIA MATOS SAHD OAB/SP 192518 - ADV KATIA CRISTINA
ANDRADE OAB/SP 282629
268.01.1993.002919-5/000000-000 - nº ordem 516/1993 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
ITAPECERICA DA SERRA X ESPOLIO DE AMERICO ANGELICO - Fls. 101 - Fls. 99/100: não é possível a homologação do
acordo, pois o feito já foi extinto, inclusive com baixa na base de dados do E. Tribunal de Justiça (fls. 91). Por isso, reconsidero o
despacho de fls. 99. Retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV VALÉRIA MATOS SAHD OAB/SP 192518 - ADV KATIA CRISTINA
ANDRADE OAB/SP 282629 - ADV OLGA MARIA PLETITSCH OAB/SP 25845 - ADV ERICA LUMY NISHIGAKI TRIGO OAB/SP
162272
268.01.1993.002961-1/000000-000 - nº ordem 510/1993 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPECERICA DA SERRA X ESP. DE AMERICO ANGELICO E OUTROS - Fls. 116 - Retornem os autos no arquivo. Int. (foi
certificado que até a presente data não foi retirado o mandado de cancelamento da penhora acostado a contracapa dos autos).
- ADV VALÉRIA MATOS SAHD OAB/SP 192518 - ADV KATIA CRISTINA ANDRADE OAB/SP 282629 - ADV OLGA MARIA
PLETITSCH OAB/SP 25845
268.01.1994.001113-5/000000-000 - nº ordem 407/1994 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
X DISTRIB DE BEBIDAS SANTA BARBARA LT - Fls. 48 - Retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV ELIZEU VILELA BERBEL
OAB/SP 71883 - ADV IVAN FIGUEIRO DA SILVA OAB/SP 66938 - ADV RICARDO PINHEIRO ELIAS OAB/SP 204210
268.01.1994.003011-6/000000-000 - nº ordem 815/1994 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X ROTRING PROD P/DESENHO LTDA - VISTA OBRIGATÓRIA: À Fazenda exequente para manifestar-se quanto ao
prosseguimento do feito, uma vez que decorreu o prazo de sobrestamento do feito. - ADV MOACYR FAUSTINO OAB/SP 73311
- ADV RUBENS LOPES OAB/SP 96858
268.01.1994.003014-4/000000-000 - nº ordem 817/1994 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
X COML SANITARISTA LTDA - Fls. 225 - Defiro o sobrestamento do feito por noventa dias. Decorrido, diga a Fazenda. Int. - ADV
SUELI FERREIRA CLARO ZUCCHI OAB/SP 74575
268.01.1996.000091-5/000000-000 - nº ordem 74/1996 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X KARL WALTER MULLER E OUTROS - VISTA OBRIGATÓRIA: À Fazenda exequente para manifestar-se quanto ao
prosseguimento do feito, uma vez que decorreu o prazo de sobrestamento do feito. - ADV RUBENS LOPES OAB/SP 96858 ADV MOACYR FAUSTINO OAB/SP 73311
268.01.1997.000291-4/000001-000 - nº ordem 257/1997 - Execução Fiscal (em geral) - Embargos à Execução - AMERICO
ANGELICO ESPOLIO X FAZENDA MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA - Fls. 215 - Recebo a apelação interposta em
seus regulares efeitos (devolutivo e suspensivo). Às contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos à Superior Instância.
Int. . - ADV OLGA MARIA PLETITSCH OAB/SP 25845 - ADV VALÉRIA MATOS SAHD OAB/SP 192518 - ADV KATIA CRISTINA
ANDRADE OAB/SP 282629
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