TJSP 27/10/2010 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 823
2013
dispensada a publicação de editais, nos termos do § 3º do artigo 686 do C.P.C. e, nesse caso, o preço da arrematação não
pode ser inferior ao da avaliação. 2. O cartório deverá observar pelo cumprimento do item 47 da seção II, do Capítulo IV das
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3. Intime-se o executado (artigo 687, parágrafo 5º, do Código de Processo
Civil: “§ 5o O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver
procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.” Ciência. Intime-se e
cumpra-se. Orlândia, 29 de setembro de 2010. AURÉLIO MIGUEL PENA Juiz de Direito (Nota de cartório: Drª Lavínia, retirar
o edital e posteriormente comprovar a publicação do mesmo até 05 dias antes da designação do 1º leilão) - ADV LAVÍNIA
ANTUNES DE SOUZA SAID OAB/SP 178712 - ADV VICENTE DE PAULO MASSARO OAB/SP 90901
404.01.2002.001918-2/000002-000 - nº ordem 244/2002 - Execução de Título Extrajudicial - Execução de Sentença UBIRAJARA PAULINO X T M PROMOCAO E PUBLICIDADE LTDA - Cartório do Ofício Judicial Processo: 404.01.2002.00019182/000002-000 Nº de controle: 244/2002 Vistos. Processo em ordem. 1. Fls. 80: tome-se por termo de penhora, aguardando a
integração da garantia. 2. Prossiga-se no principal com a realização do leilão e pagamento da execução (principal e honorários).
Ciência. Intime-se e cumpra-se. Orlândia, 29 de setembro de 2010. AURÉLIO MIGUEL PENA Juiz de Direito - ADV LAVÍNIA
ANTUNES DE SOUZA SAID OAB/SP 178712 - ADV VICENTE DE PAULO MASSARO OAB/SP 90901
404.01.2002.002398-6/000000-000 - nº ordem 2748/2002 - Procedimento Ordinário (em geral) - LEONARDO RODRIGUES
MARQUES E OUTROS X BANCO NOSSA CAIXA S/A - Fls. 257 - Vistos. Aguarde-se a decisão denegatória de recurso conforme
determinado a fls.247. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Orlândia, 08 de outubro de 2010. AURÉLIO MIGUEL PENA Juiz de
Direito - ADV CARMEN MASTRACOUZO OAB/SP 91553 - ADV MAURO CESAR HAKIME OAB/SP 114493
404.01.2002.003359-1/000001-000 - nº ordem 580/2002 - Execução Fiscal (em geral) - Exceção de Pré-Executividade JOSE ANTONIO BACETO E OUTROS X O MUNICIPIO DE ORLANDIA - Fls. 35 - Vistos. Processo em ordem. 1. Declaro
encerrada a instrução e concedo aos patronos vista para a formulação das alegações finais terminativas (se interesse): (a) vista
sucessiva e (b) prazo de quinze dias para cada patrono. 2. Depois, conclusos. Ciência. Intime-se e cumpra-se. (nota do cartório:
Dr. Júlio, manifestar em 15 dias. Após, vista para o Dr. Pedro) - ADV JULIO CESAR MASSARO BUCCI OAB/SP 40100 - ADV
PEDRO MASSARO NETO OAB/SP 55343
404.01.2002.003360-9/000000-000 - nº ordem 581/2002 - Execução Fiscal (em geral) - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X
JOSE ANTONIO BACETO E OUTROS - Fls. 39 - Vistos. Processo em ordem. 1. Arquivem-se estes autos, prosseguindo no
apenso (execução de sucumbência). Ciência. Intime-se e cumpra-se. - ADV PEDRO MASSARO NETO OAB/SP 55343 - ADV
LUCIANO RODRIGUES JAMEL OAB/SP 185297 - ADV JULIO CESAR MASSARO BUCCI OAB/SP 40100
404.01.2002.003360-0/000001-000 - nº ordem 581/2002 - Execução Fiscal (em geral) - Embargos à Execução - JOSE
ANTONIO BACETO E OUTROS X O MUNICIPIO DE ORLANDIA - Fls. 182 - Vistos. Processo em ordem. 1. Cadastre-se a
execução de sucumbência ‘honorários’. 2. Após, cite-se o executado (Município), conforme artigo 730 do Código de Processo
Civil. Ciência. Intime-se e cumpra-se. (nota do cartório: Dr. Júlio depositar a guia de diligência do oficial no valor de R$ 12,12)
- ADV JULIO CESAR MASSARO BUCCI OAB/SP 40100 - ADV PEDRO MASSARO NETO OAB/SP 55343 - ADV LUCIANO
RODRIGUES JAMEL OAB/SP 185297
404.01.2002.004339-8/000000-000 - nº ordem 43/2002 - Execução Fiscal (ICMS) - A FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X ORLANDIA DIESEL PECAS LTDA - Fls. 14 - Cartório do Ofício Judicial Processo nº 404.01.2002.004339-8/000000000 Nº de ordem: 43/02 Vistos. Fls.11: Defiro. Aguarde-se. Após, manifeste-se a (o) requerente, em cinco dias. Ciência. Intimese e cumpra-se. Orlândia, 03 de setembro de 2010. AURÉLIO MIGUEL PENA Juiz de Direito (Dr. Júlio, deferido o sobrestamento
solicitado pela Fazenda) - ADV JULIO CESAR MASSARO BUCCI OAB/SP 40100
404.01.2003.001680-9/000001-000 - nº ordem 1230/2003 - Execução Fiscal (em geral) - Embargos à Execução - VICENTE
QUINTINO SIQUEIRA X A UNIAO - Vistos. Recebo os presentes embargos por serem tempestivos e deles conheço; contudo,
nego-lhes provimento em razão da ausência de quaisquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. Destaquese que o decisum bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a embargante
deduzir suas teses no âmbito do recurso adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios “não
se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Forense, Vol. VII,
pág. 400). Impende frisar, a propósito, que “os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não
se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado,
inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos” (STJ - EDcl no MS nº 8.190/DF - Relatora Ministra Denise
Arruda - j. 18.10.2004). O interesse da embargante, nesta quadra, não se resolve na via processual eleita, sobretudo porque
não se admitem embargos de declaração interpostos com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que não
compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais (STJ - EDcl Ag Reg no AI nº 99.083/RS - Rel. Min. Demócrito
Reinaldo - j. 19.08.1996). Ex positis, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, já que não concorrem
à espécie nenhuma das hipóteses permissivas do artigo 535 do Código de Processo Civil. No mais, fica mantida, por seus
próprios e jurídicos fundamentos, a sentença. Int. São Vicente, d.s. RENATA SANCHEZ GUIDUGLI GUSMÃO Juíza de Direito ADV PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA OAB/SP 140332 - ADV RODRIGO MÁRCIO DE SOUZA OAB/SP 201494
404.01.2003.001813-9/000000-000 - nº ordem 1301/2003 - Execução Fiscal (em geral) - O MUNICIPIO DE ORLANDIA X
JOSE APARECIDO MACEDO - (Dr. Pedro, expirou o prazo de sobrestamento do feito, manifestar em 05 dias) - ADV PEDRO
MASSARO NETO OAB/SP 55343 - ADV ANDRÉA GRANVILE GARDUSSI OAB/SP 161059
404.01.2003.002837-4/000001-000 - nº ordem 1761/2003 - Procedimento Sumário (em geral) - Execução de Sentença COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA-CAROL X ARNALDO MARCELO - Fls. 182 - Cartório do
Ofício Judicial Processo nº 404.01.2003.002837-4/000001-000 Nº de ordem: 1761/2003 Vistos. Ante a certidão supra, cobre-se
a devolução da carta precatória de fls. 178 devidamente cumprida. Intime-se e cumpra-se. Orlândia, 13 de outubro de 2010.
AURÉLIO MIGUEL PENA Juiz de Direito - ADV JOSE JORGE MARCUSSI OAB/SP 17933 - ADV JOSE MARIA DA COSTA OAB/
SP 37468 - ADV ABRAHAO ISSA NETO OAB/SP 83286 - ADV DANIELA BALAN CAMELO DA COSTA OAB/SP 167721
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º