TJSP 01/12/2010 - Pág. 219 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 844
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268.01.2000.003796-0/000000-000 - nº ordem 179/2000 - Execução Fiscal (em geral) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL INSS X TRANSCREMM TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS - Fls. 169 - Fls. 166: defiro. Providencie a serventia
o necessário, utilizando-se o sistema Bacen Jud. . Int. (A fls. 166 a Fazenda requereu a transferência dos valores bloqueados
para o posto bancário do Fórum. Procedida à transferência, através do sistema BacenJud, em 23/11/2010. Vista obrigatória
à Fazenda exeqüente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito.). - ADV JOSE AUGUSTO
GONÇALVES NETO OAB/SP 166173
268.01.2000.004568-3/000001-000 - nº ordem 330/2000 - Execução Fiscal (em geral) - Embargos à Execução - AMERICO
ANGELICO - ESPOLIO X FAZENDA DO MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA - Fls. 196 - Recebo o recurso interposto a fls.
190/195 em seus regulares efeitos (devolutivo e suspensivo), eis que tempestivo. Às contrarrazões no prazo legal. Após, subam
os autos à Superior Instância. Despachei em cartório. Int. (Recurso de apelação interposto pela Municipalidade embargada.) ADV OLGA MARIA PLETITSCH OAB/SP 25845 - ADV FRANCISCO ANTONIO VEBER OAB/SP 182430 - ADV VALÉRIA MATOS
SAHD OAB/SP 192518 - ADV KATIA CRISTINA ANDRADE OAB/SP 282629
268.01.2000.004590-2/000001-000 - nº ordem 351/2000 - Execução Fiscal (em geral) - Embargos à Execução - AMERICO
ANGELICO - ESPOLIO X FAZENDA DO MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA - Fls. 198 - Recebo a apelação interposta em
seus regulares efeitos (devolutivo e suspensivo). Às contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos à Superior Instância.
Int . (Recurso de apelação interposto pela Municipalidade embargada.) - ADV OLGA MARIA PLETITSCH OAB/SP 25845 - ADV
VALÉRIA MATOS SAHD OAB/SP 192518 - ADV KATIA CRISTINA ANDRADE OAB/SP 282629
268.01.2000.004591-5/000001-000 - nº ordem 352/2000 - Execução Fiscal (em geral) - Embargos à Execução - AMERICO
ANGELICO - ESPOLIO X FAZENDA DO MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA - Fls. 239 - Recebo a apelação interposta em
seus regulares efeitos (devolutivo e suspensivo). Às contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos à Superior Instância.
Int . (Recurso de apelação interposto pela Municipalidade embargada.) - ADV OLGA MARIA PLETITSCH OAB/SP 25845 - ADV
VALÉRIA MATOS SAHD OAB/SP 192518 - ADV KATIA CRISTINA ANDRADE OAB/SP 282629
268.01.2000.005123-0/000000-000 - nº ordem 475/2000 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA MUNICIPIO ITAPECERICA
DA SERRA X IBRAHIM MACHADO E OUTROS - Comprove a executada o cumprimento do mandado de levantamento judicial.
Regularizados, arquivem-se os autos. Int. - ADV VALÉRIA MATOS SAHD OAB/SP 192518 - ADV KATIA CRISTINA ANDRADE
OAB/SP 282629 - ADV MARCIO MADUREIRA OAB/SP 190279 - ADV PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO OAB/SP
138990
268.01.2000.005322-7/000000-000 - nº ordem 582/2000 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X PEDREIRA MARIUTTI LT - (VISTA OBRIGATÓRIA - À Fazenda exequente para manifestação sobre a carta precatória
expedida para registro da penhora, devolvida sem cumprimento.) - ADV LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE
OAB/SP 110855 - ADV EDNA DE FALCO OAB/SP 74309 - ADV JOSE CARLOS DE MELLO DIAS OAB/SP 19191
268.01.2000.005344-0/000000-000 - nº ordem 602/2000 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
X RISUL COMERCIAL LTDA E OUTROS - Fls. 166 - Considerando o ínfimo valor bloqueado (R$ 0,40), manifeste-se novamente
a Fazenda. Int. . - ADV EDINELSON DO CARMO MACHADO OAB/SP 118910
268.01.2000.006782-2/000000-000 - nº ordem 56/2000 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA ESTADO DE SAO PAULO
X LUIZ VIEIRA - (VISTA OBRIGATÓRIA - À Fazenda exeqüente para manifestação em termos de prosseguimento do feito uma
vez que decorreu o prazo de sobrestamento do feito.) - ADV MARIO JOSE SILVA OAB/SP 153903
268.01.2000.007682-3/000000-000 - nº ordem 1547/2000 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA NACIONAL X PNEUS
ARCO IRIS LTDA E OUTROS - Fls. 152/153 - Vistos. ADRENIL HIPOLITO pediu a extinção da execução fiscal que lhe move
a UNIÃO FEDERAL porque prescrita a pretensão, dado o decurso do prazo entre a citação da devedora e a citação do sócio
(fls. 107/113). A exequente se manifestou (fls. 121/134), alegando inocorrência da prescrição, porque proposta a execução no
prazo correto e porque pedida a inclusão dos sócios no polo passivo antes do decurso do prazo prescricional. É o relatório
Fundamento e decido. Inocorreu prescrição da execução. O crédito, constituído antes do decurso do prazo decadencial, foi
cobrado em execução em 2000 e a citação se deu em 2004 (fls. 41), o que demonstra prazo inferior aos cinco anos. A citação
por edital tem o condão de interromper a prescrição. Nesse sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO
CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que
a citação por edital interrompe o prazo de prescrição relativo à execução fiscal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp
964.751/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010) Inocorreu
prescrição intercorrente. Entre a citação da executada (fls. 41) e o pedido de redirecionamento aos sócios (fls. 91) decorreu
menos de cinco anos, sendo que a efetiva citação deles só se deu após o quinquênio por demora inerente ao Judiciário, sem
configurar inércia da exequente. Desse modo inviável o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, REJEITO o pedido de
fls. 107/113, bem como o pedido de fls. 144/148, porque se trata de reiteração. Manifeste-se a exequente quanto ao seguimento
da execução. Int. - ADV MARCELO DE CAMARGO SANCHEZ PEREIRA OAB/SP 164042
268.01.2000.009227-8/000000-000 - nº ordem 2320/2000 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA MUNICIPIO ITAPECERICA
DA SERRA X MILTON TELES - Fls. 75 - Fls. 70/71: diga a Municipalidade. Despachei em cartório. Int. (Fls. 70/71: petição do
executado requerendo que o acordo seja reformulado em 30 parcelas. À i. procuradora do executado para que comprove o
recolhimento da taxa devida à OAB.) - ADV VALÉRIA MATOS SAHD OAB/SP 192518 - ADV KATIA CRISTINA ANDRADE OAB/
SP 282629 - ADV SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS OAB/SP 260309
268.01.2000.009414-5/000000-000 - nº ordem 2457/2000 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA DO MUNICIPIO SAO
LOURENÇO DA SERRA X MAURICIO AMATO E OUTROS - Fls.146: diga a exequente. Int. (fls. 146: petição do executado
Maurício Amato.) - ADV ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR OAB/SP 146539 - ADV MAURICIO AMATO FILHO OAB/SP
123238
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