TJSP 10/01/2011 - Pág. 2196 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 869
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serem pagos pelo(s) executado(s) em 20% sobre o valor de integral do débito (CPC, art. 652-A). No caso de integral pagamento
no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, parágrafo único, do art. 652-a). Expeça-se mandado
de citação, penhora, avaliação e intimação. Int. - ADV CARLOS ROBERTO DOS PASSOS OAB/SP 149483
394.01.2010.004851-9/000000-000 - nº ordem 2330/2010 - Arrolamento - MARIA DAS GRAÇAS LEITE DE LUCENA E
OUTROS X JACINTO CARNEIRO DE LUCENA E OUTROS - Fls. 14 - Nomeio como inventariante a requerente MARIA DAS
GRAÇAS LEITE DE LUCENA, que fica dispensada do compromisso. Providencie a inventariante, em 20 (vinte) dias, a juntada
das declarações de bens e plano de partilha, providenciando ainda o recolhimento da taxa judiciária devida, observando-se o
disposto no artigo 4º, § 7º da Lei 11.608/2003. Int. - ADV MARIA DE FATIMA GAZZETTA OAB/SP 50836 - ADV FERNANDO
HEMPO MANTOVANI OAB/SP 217172
394.01.2010.004858-8/000000-000 - nº ordem 2325/2010 - Conversão de Separação em Divórcio - L. D. F. E OUTROS
X J. D. D. L. - Fls. 13 - As declarações de pobreza trazidas aos autos gozam de presunção relativa de veracidade, de modo
que, pode o (a) magistrado (a) exigir que as declarações sejam corroboradas por outros elementos de prova. Tomando-se por
analogia o convênio de assistência judiciária da Procuradoria do Estado, é cabível a gratuidade processual a quem tenha renda
familiar mensal inferior a três salários mínimos. Assim sendo, tragam os requerentes, no prazo de dez dias, seus três últimos
comprovantes de rendimentos (holeriths, declarações de renda, etc.) para que seja aferido o seu enquadramento na acepção
legal de pobreza, ou, em igual prazo, recolham as custas iniciais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição.
Int. - ADV FERNANDA LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA OAB/SP 242782
394.01.2010.004876-0/000000-000 - nº ordem 2344/2010 - Declaratória (em geral) - DIVA THEREZINHA SANCHES WELSH
X CAR SYSTEM ALARMES LTDA - Fls. 58 - A declaração de pobreza trazida aos autos goza de presunção relativa de veracidade,
de modo que, pode o (a) magistrado (a) exigir que a declaração seja corroborada por outros elementos de prova. Tomando-se
por analogia o convênio de assistência judiciária da Procuradoria do Estado, é cabível a gratuidade processual a quem tenha
renda familiar mensal inferior a três salários mínimos. Assim sendo, traga a requerente, no prazo de dez dias, seus três últimos
comprovantes de rendimentos (holeriths, declarações de renda, etc.) para que seja aferido o seu enquadramento na acepção
legal de pobreza, ou, em igual prazo, recolha as custas iniciais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição.
Int. - ADV JULIO CESAR CAMARGO OAB/SP 243649
394.01.2010.004886-3/000000-000 - nº ordem 2363/2010 - Ação Monitória - SIMONI MARIA ANDRADE DOMINGUES X
MARIA IZABEL DE FREITAS - Fls. 14 - 1) Para que possa ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita nos termos da Lei 1060/50, a requerente deverá juntar aos autos declaração firmada por ela própria ou
por procurador com poderes específicos de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários
advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Embora a lei admita que tal afirmação seja feita na petição inicial, é
indispensável que o seja pela parte ou procurador com poderes específicos, pois é aquela que responderá civil e penalmente
por eventual inveracidade da afirmação. Sem prejuízo do item supra, deve a requerente, no prazo de dez dias, demonstrar a sua
alegada incapacidade de arcar com o custo do feito, eis que “ em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da
República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal nº 1060/50, que dispensa a comprovação de
insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita 9JTJ 196/239). Int. - ADV LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA OAB/
SP 238741
394.01.2010.004908-4/000000-000 - nº ordem 2362/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - CONDOMINIO RESIDENCIAL
MENEGATTI X SAMANTA MAGALHÃES BLANCO - Fls. 25 - Tendo em vista a extensa pauta de audiências, excepcionalmente
imprimo à presente o rito ordinário. Anote-se. Cite-se, para os termos e atos da ação, constando-se as advertências legais. Int.
- ADV MARCELO SAES DE NARDO OAB/SP 126448
394.01.2010.004911-9/000000-000 - nº ordem 2361/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - RAFAEL CARLOS
RODRIGUES EPP X BANCO HSBC S/A - Fls. 49 - Apensem-se a estes autos os da cautelar mencionada, anotando-se. Após,
retornem os autos conclusos. - ADV PAULO CESAR REOLON OAB/SP 134608
394.01.2010.004911-9/000000-000 - nº ordem 2361/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - RAFAEL CARLOS
RODRIGUES EPP X BANCO HSBC S/A - Fls. 50 - Certidão supra: manifeste-se o requerente. Int.( Certifico e dou fé que deixo
de dar cumprimento ao r. despacho retro, pois verifiquei junto ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça e somente
encontrei a distribuição dos autos nº 1403/10 entre as mesmas partes, referente a Ação Revisional de Contrato de Cédula de
Crédito Bancário c.c. Pedido de Tutela Antecipada Parcial.) - ADV PAULO CESAR REOLON OAB/SP 134608
394.01.2010.004914-7/000000-000 - nº ordem 2358/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - MONICA JAQUELINE
DELANEZA E OUTROS X SSBN IMOVEIS LTDA - Fls. 29 - Deve o requerente, no prazo de dez dias, demonstrar sua alegada
incapacidade de arcar com o curso do feito eis que “em face do texto do inciso LLXXIV do artigo 5º da Constituição da República,
considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei Federal nº 1060/50 que dispensa a comprovação de insuficiência
de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239)”. Observo que a afirmação da pobreza goza apenas
de presunção relativa de veracidade. Int. - ADV MAIARA APARECIDA PENA PINHEIRO MOBILON OAB/SP 269407 - ADV
FERNANDA DE GODOY UGO SARRA OAB/SP 271729
394.01.2010.004917-5/000000-000 - nº ordem 2379/2010 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BANCO
PANAMERICANO S.A X NATALIA LARUCHA CARVALHO - Fls. 16 - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento
no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendidas as
parcelas vencidas), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação
da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção
de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de
Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem
(artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na
forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV DANIELA BETT OAB/SP 277429
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º