TJSP 04/02/2011 - Pág. 5429 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 886
5429
Judicial Comum certamente a tramitação não teria obstáculo algum, já que o título aparentemente está revestido de legalidade.
Contudo, a opção pelo Juizado proclama outros cuidados, vez que alguns critérios devem ser respeitados, além do que a própria
essência da lei nº. 9099/95 faz exigências próprias, totalmente desvinculadas de outras leis adjetivas, senão bastaria aplicar
outro rito, desprezando os motivos pelo qual foi criada. Nesta esteira, avoco o texto contido no art. 14, § 1º, incisos II e III da lei
(9099/95), no qual me amparo. Ademais, quando se fala em “fato” entende-se coisa ou ação feita; acontecimento; o que é real,
etc. Embora o cheque é real, porque existe, não foi demonstrado o fato gerador de sua emissão; o motivo, em suma, o caráter
jurídico da prática do ato. Somente para se ter uma idéia, não afirmando que seja o caso, se os comerciantes resolvessem
executar os cheques e outros títulos frustrados, sem a comprovação da origem do negócio, não seria necessária a criação do
instituto que autorizou as microempresas e empresas de pequeno porte ajuizarem suas ações perante o sistema. Diante do
exposto, INDEFIRO o pedido do(a) autor(a) e, concedo-lhe o prazo improrrogável de 48 horas para emendar a inicial, sob pena
de extinção do processo. - ADV MARCEL AUGUSTO ROSA LUI OAB/SP 123974 - ADV LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA
OAB/SP 268657
459.01.2011.000027-5/000000-000 - nº ordem 9/2011 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - DANIEL APARECIDO
MOURA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS - VISTOS. Fls 17: Concedo à Municipalidade 15
dias de prazo para disponibilizar ao autor o aparelho CPAP com máscara facial, tendo em vista a necessidade do orçamento
noticiado. - ADV VICTOR LUCHIARI OAB/SP 247325
459.01.2011.000088-0/000000-000 - nº ordem 18/2011 - Sustação de Protesto - KNOBLOCH COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA ME X FUTURE FOMENTO MERCANTIL LTDA - VISTOS. Diante do contido na certidão supra, intime-se o autor para se
manifestar em 05 dias, requerendo o que entender de direito. - ADV FERNANDO HENRIQUE BORTOLETO OAB/SP 228602
Centimetragem justiça
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Fórum de Pitangueiras - Comarca de Pitangueiras
JUIZ: GUSTAVO MULLER LORENZATO
459.01.2003.002859-3/000000-000 - nº ordem 946/2003 - Execução de Título Extrajudicial - REGINA MARIA DA SILVA
POSSOS RIBEIRAO PRETO-ME X MARCOS ROBERTO DOS REIS - Não realizada a remoção dos bens adjudicados em
razão de não estarem na posse do executado, conforme certidão do oficial de justiça (fls 166). Manifeste-se a autora em
03 dias, requerendo o que entender de direito. - ADV HERLON MESQUITA OAB/SP 213212 - ADV FERNANDO HENRIQUE
BORTOLETO OAB/SP 228602
459.01.2004.001327-7/000000-000 - nº ordem 466/2004 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANCA - ADAIR
APARECIDO MOREIRA ME X MARCELO ALVES DA SILVA - Decorrido o prazo do sobrestamento solicitado, manifeste-se o
autor em 05 dias, requerendo o que entender de direito. - ADV ISIS DE FATIMA PEREIRA OAB/SP 133588
459.01.2006.003526-0/000000-000 - nº ordem 553/2006 - Execução de Título Extrajudicial - J P DE LIMA MODAS ME X
RENATA CRISTINA GONÇALVES DA COSTA - Decorrido o prazo do sobrestamento solicitado, manifeste-se a autora em 05
dias, requerendo o que entender de direito. - ADV ISIS DE FATIMA PEREIRA OAB/SP 133588
459.01.2006.006407-8/000000-000 - nº ordem 905/2006 - Condenação em Dinheiro - BENEDITA ROSANA PIASSON
PITANGUEIRAS ME X ANA CRISTINA CÂNDIDA DA SILVA - Intime-se a autora para no prazo de 05 dias informar se o acordo
firmado foi ou não cumprido. - ADV ISIS DE FATIMA PEREIRA OAB/SP 133588
459.01.2006.006725-3/000000-000 - nº ordem 991/2006 - Condenação em Dinheiro - ADAIR APARECIDO MOREIRA ME
X ANA CRISTINA CÂNDIDA DA SILVA - Intime-se o autor para no prazo de 05 dias informar se o acordo firmado foi ou não
cumprido. - ADV ISIS DE FATIMA PEREIRA OAB/SP 133588 - ADV MARTA ANGÉLICA CATALANI OAB/SP 170456
459.01.2006.006759-5/000000-000 - nº ordem 1010/2006 - Condenação em Dinheiro - ADAIR APARECIDO MOREIRA ME X
DANIEL APARECIDO SIQUEIRA - Decorrido o prazo do sobrestamento solicitado, manifeste-se o autor em 05 dias, requerendo
o que entender de direito. - ADV ISIS DE FATIMA PEREIRA OAB/SP 133588 - ADV MARTA ANGÉLICA CATALANI OAB/SP
170456
459.01.2007.000292-3/000000-000 - nº ordem 66/2007 - Condenação em Dinheiro - BENEDITA ROSANA PIASSON
PITANGUEIRAS ME X KELLY REGINA SILVA CAMPOS - Aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV ISIS DE FATIMA
PEREIRA OAB/SP 133588
459.01.2007.001368-9/000000-000 - nº ordem 244/2007 - Condenação em Dinheiro - - BENEDITA ROSANA PIASSON
PITANGUEIRAS ME X DEVANIR APARECIDO GONÇALVES LEITE - Decorrido o prazo do sobrestamento solicitado, manifestese a autora em 05 dias, requerendo o que entender de direito. - ADV ISIS DE FATIMA PEREIRA OAB/SP 133588
459.01.2007.001389-9/000000-000 - nº ordem 255/2007 - Condenação em Dinheiro - - BENEDITA ROSANA PIASSON
PITANGUEIRAS ME X VALKIRIA APARECIDA OLIVEIRA - A executada mudou-se do endereço indicado nos autos, portanto
não relizada a constatação e penhora. Manifeste-se a autora em 03 dias, requerendo o que entender de direito. - ADV ISIS DE
FATIMA PEREIRA OAB/SP 133588 - ADV MARTA ANGÉLICA CATALANI OAB/SP 170456
459.01.2007.001720-0/000000-000 - nº ordem 320/2007 - Condenação em Dinheiro - - ADAIR APARECIDO MOREIRA ME X
DEVANIR APARECIDO GONÇALVES LEITE - Decorrido o prazo do sobrestamento solicitado, manifeste-se o autor em 05 dias,
requerendo o que entender de direito. - ADV ISIS DE FATIMA PEREIRA OAB/SP 133588 - ADV MARTA ANGÉLICA CATALANI
OAB/SP 170456
459.01.2008.000401-5/000000-000 - nº ordem 79/2008 - Execução de Título Extrajudicial - RIBEIRO E RIBEIRO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º